17/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/03/2025 14:03

Juntada de Informação
26/11/2024 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:32

Juntada de contrarrazões
09/10/2024 16:35

Juntada de contrarrazões
01/10/2024 17:10

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:56

Juntada de Certidão
11/06/2024 00:39

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:39

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:17

Juntada de apelação
21/05/2024 15:15

Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 16/05/2024.
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038584-63.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS DIAS FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 S E N T E N Ç A LUCAS DIAS FARIAS, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a concessão de provimento judicial para “(...) a renegociação do saldo devedor FIES, condenando os Impetrados a permitirem e efetuarem a renegociação nos moldes previstos, sem a vedação imposta pelo Art. 1º Resolução MEC/FNDE/CGFIES nº 55/2023, que apenas permite a negociação para contratos firmados até o ano de 2017, concretizando o direito estabelecido pelo Art. 5º-A, §4º da Lei 10.260/01;”.

Esclarece o impetrante, em resumo, que (id. 1973848177): a) “(...) graduou-se mediante utilização de Financiamento Estudantil - FIES, Programa Público Educacional instituído pela Lei 10.260/01, com contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (Doc. 04), sob a modalidade NOVO FIES, com alterações elencadas pela Lei nº 13.530/2017, que traz as Rés como Agente Operador, Agente Financeiro e Gestora de Fundos Garantidores.”; b) “Na referida modalidade, após o encerramento da fase de utilização (período da graduação) inicia-se, imediatamente, a fase de amortização, com novas regras específicas, como a ausência de carência contratual (início do pagamento imediatamente após a conclusão da graduação) e a vinculação da renda auferida a ser descontada diretamente pela fonte pagadora, para quitação do débito estudantil.”; c) “após a conclusão de sua graduação passou a enfrentar dificuldades financeiras, agravadas pelo impacto causado pela Covid-19, que afetou todos os setores da economia.

Assim, desde 2020 está inadimplente com o Financiamento Estudantil (Doc. 07).”; d) “tomou ciência acerca das possibilidades de renegociação ofertadas por meio da Lei 14.719/2023, que alterou a redação da Lei 10.260/01 (Lei do FIES), permitindo que os estudantes com débitos perante o Financiamento Estudantil organizassem sua situação financeira mediante adesão a novas formas de quitação e adimplência.”; e) “Lastimavelmente, ao procurar o Agente Financeiro, para adesão ao procedimento, foi sumariamente impedido, sob o argumento de supostamente não se enquadrar nos termos Resolução MEC/FNDE/CG-FIES nº 55 de 06 de Novembro de 2023, eis que seu contrato FIES foi firmado APÓS 2017 (Doc. 08), ou seja, a resolução infralegal vedou o acesso ao direito líquido e certo a que faz jus.”.

A inicial veio instruída com os documentos de ids. 1973848178-1973848192.

O pedido de liminar ficou para ser apreciado após a vinda das informações das autoridades impetradas (id. 1999027147).

O Ministério Público Federal – MPF (id. 2020261649) enfatizou que a natureza da controvérsia (eminentemente individual) não reclama a sua intervenção sobre o mérito.

De modo diverso, manifestou o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (id. 2028967692) interesse em ingressar no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo.

Por sua vez, a Caixa Econômica Federal – CEF (id. 2036528677) enfatizou, em síntese, o seguinte: a) “o autor não preenche os requisitos necessários a concessão da renegociação ou dos descontos previstos em lei. (...)em atenção ao dispositivo legal Resolução MEC/FNDE/CG-FIES nº 55 de 06 de Novembro de 2023.”; b) “O contrato do autor foi pactuado no 1º semestre de 2018, momento posterior ao que prevê as normativas vigentes, não podendo fazer jus ao benefício.

Nota-se que a referida resolução complementou o que disciplina a Lei 14.719/2023, que alterou o art. 5º-A da Lei do FIES (Lei 10.260/01) e definiu novas possibilidades de quitação do débito, não havendo que se falar em irregularidade.”.

Embora devidamente notificados, os presidentes do FNDE (id. 2028560662) e da CEF (id. 2091533152) deixaram de apresentar as informações no prazo decenal.

Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente, ressalto que a ausência de informações prestadas pelas autoridades impetradas não leva à decretação da revelia, por se tratarem, conforme sugerido pela própria nomenclatura, de peças meramente informativas.

Aliado a isso, a demonstração da existência de direito líquido e certo cabe tão-somente ao impetrante, mediante prova pré-constituída, razão pela qual passo à análise do mérito.

Consoante verificado na Inicial, pretende o impetrante a renegociação do saldo devedor junto ao FIES, de modo que não seja aplicado o disposto na “Resolução MEC/FNDE/CGFIES nº 55/2023, que apenas permite a negociação para contratos firmados até o ano de 2017, concretizando o direito estabelecido pelo Art. 5º-A, §4º da Lei 10.260/01.”.

Contudo, o pleito é de manifesta improcedência.

A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, recebeu alterações por meio da Lei nº 14.719/2023 visando possibilitar ao estudante, notadamente com fulcro no § 4º do art. 5º-A, hipóteses de transação para quitação de débitos relativo ao financiamento estudantil, vencidos e não pagos: Art. 5o-A.

Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A.

Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023). (Destaques acrescidos) (...) Entretanto, defende o impetrante que, muito embora o § 4º do art. 5º-A acima seja suficiente para embasar a renegociação do débito, os impetrados vêm impedindo a garantia do direito pleiteado ao utilizarem como fundamento o disposto na Resolução MEC/FNDE/CGFIES nº 55/2023, que estabelece que as condições de repactuação são limitadas aos contratos celebrados até o ano de 2017: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (Destaques acrescidos) (...) Não merece maiores comentários a violação a direito apontada, pois a resolução em questão regulamenta o próprio § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, a qual, inclusive, confere aos agentes financeiro e operador do programa a determinação de regras e condições (incluindo de prazo) para refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo, conforme previsão nos §§ 1º e 1º-A do aludido dispositivo.

Ainda que assim não fosse, o próprio caput do art. 5º-A estabelece que “Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.”.

Não seria estranho, tampouco ilegal, limitar as regras de renegociação dos débitos aos contratos pactuados até o referido prazo.

Portanto, não tendo sido cumprido o requisito legalmente exigido para a repactuação da dívida ora cobrada, visto ter o impetrante firmado o contrato de financiamento estudantil em 11/5/2018 (id. 1973848181), não há falar em violação de direito líquido e certo nos termos da Lei nº 12.016/2009.

III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, denego a segurança, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Defiro o pedido do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (id. 2028967692) de ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passivo.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada sendo requerido e pagas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
13/05/2024 14:34

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2024 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2024 14:34

Denegada a Segurança a LUCAS DIAS FARIAS - CPF: *45.***.*31-64 (IMPETRANTE)
11/04/2024 11:59

Conclusos para julgamento
06/04/2024 00:39

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:38

Juntada de devolução de mandado
19/03/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 17:38

Juntada de devolução de mandado
19/03/2024 17:38

Juntada de devolução de mandado
19/03/2024 12:52

Juntada de devolução de mandado
24/02/2024 00:32

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:30

Juntada de contestação
08/02/2024 11:57

Juntada de petição intercorrente
08/02/2024 11:05

Juntada de petição intercorrente
07/02/2024 21:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2024 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 21:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2024 21:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2024 12:31

Juntada de petição intercorrente
31/01/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 14:44

Expedição de Mandado.
31/01/2024 14:44

Expedição de Mandado.
25/01/2024 09:05

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 09:05

Juntada de Certidão
25/01/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:28

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:27

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:23

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:22

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:22

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:21

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:21

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:21

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:20

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:19

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:19

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:18

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:18

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:14

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:14

Desentranhado o documento
16/01/2024 15:13

Desentranhado o documento
20/12/2023 11:29

Juntada de inicial
16/12/2023 14:45

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2023 14:45

Juntada de Certidão
16/12/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP
14/12/2023 12:41

Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2023 11:47

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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