17/05/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 0014376-47.2014.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014376-47.2014.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ADRIA COSTA DE SOUZA, ADRIANI COSTA DE SOUZA RECORRIDO: JOSIMAR ALMEIDA DE SOUZA, JOSIMAR ALMEIDA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Relatoria para fins de adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma Recursal ao entendimento consolidado no Tema 1002 do STF.

O feito encontrava-se sobrestado em razão da afetação do Tema 1002 do STF.

A matéria encontra-se pacificada nos seguintes termos: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.

Assim, encaminho os autos à Turma Recursal para eventual juízo de retratação.

Assim, considerando o encaminhamento para fins de juízo de retratação, renovo o julgamento nos seguintes termos: VOTO-EMENTA PENSÃO POR MORTE.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

MENOR SOB GUARDA.

COMPANHEIRA.

DIB FIXADA NA DATA DA SENTENÇA E NA DATA DA DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

PROCESSOS APENSADOS.

DIB ALTERADA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de ações apensadas.

Em ambas as ações pleiteiam os demandantes pensão por morte de Manoel Oliveira de Souza (óbito em 03/06/2014), aduzido as autoras do processo n. 0014376-47.2014.4.01.3100 a condição de dependentes – menores sob guarda do de cujus, ao passo que a autora do processo n. 3526-94.2015.4.01.3100, alega tratar-se de companheira do falecido. 2.

A qualidade de segurado do falecido é incontroversa. 3.

Sentença julgou procedentes os pedidos reconhecendo o direito de Adria Costa de Souza e Adriani Costa de Souza à pensão por morte do mesmo instituidor por serem menores sob guarda, desde 05/11/2014 e de Sueli Santiago Franklim, na qualidade de companheira, com DIB e DIP em 7/7/2016, data da sentença. 4.

Em recurso inominado as autoras do processo n. 0014376 47.2014.4.01.3100, nascidas em 14/01/2000, pugnam pela reforma no que tange à fixação da DIB.

Sustentam que esta deve ser fixada na data do óbito (03/06/2014) e não na data da decisão que antecipou os efeitos da tutela, por serem absolutamente incapazes à época do ajuizamento da demanda. 5.

A autora do processo n. 3526-94.2015.4.01.3100 requer a reforma da sentença para que DIB seja fixada na data do requerimento administrativo (30/07/2014), bem como para que não seja reconhecido o direito de Adria Costa de Souza e Adriani Costa de Souza à pensão por morte. 6.

Acostado aos autos termo de guarda e responsabilidade das menores a conferir o encargo ao de cujus no ano de 2005.

Quanto à possibilidade da concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, não obstante o decidido pelo e.

STJ no EREsp 801.214, considerando os princípios da proteção integral à criança e ao adolescente, e da vedação do retrocesso em matéria de direitos humanos, bem como o disposto no art. 227, § 3º, II da Constituição, e art. 33 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários, ocorrida pela Lei 9.528/1997, deve ser declarada inconstitucional e, portanto, mantida a sentença nesse ponto.

No mesmo sentido a TNU, se manifestou no julgamento do PEDILEF 50050699020124047102 (DOU 13/11/2015), pelo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 7.

Destarte, quanto à DIB assiste razão às partes recorrentes. 8.

A pensão por morte será devida ao dependente menor de dezoito anos desde a data do óbito, ainda que tenha requerido o benefício passado mais de trinta dias após completar dezesseis anos.

De acordo com o inciso II do art. 74 da Lei 8.213 /1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento, caso requerida após trinta dias do óbito.

Entretanto, o art. 79 da referida lei dispõe que tanto o prazo de decadência quanto o prazo de prescrição são inaplicáveis ao "pensionista menor". 9.

Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte é devida a partir do requerimento, quando requerida após ultrapassados 30 dias da data do óbito.

Sendo assim, não merece reparos a sentença, mormente já preenchidos todos os requisitos para a sua concessão do benefício quando do petitório administrativo. 10.

Desta feita dou provimento parcial ao recurso inominado do processo 3526 94.2015.4.01.3100, feito pela companheira do instituidor, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo e dou provimento total ao recurso inominado do processo 0014376-47.2014.4.01.3100 para fixar a DIB na data do óbito, em razão das partes recorrentes serem menores de idade. 11.

Translade-se cópia deste voto ementa para os autos do processo 3526 94.2015.4.01.3100. 12. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. 13.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes e suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção.

ACÓRDÃO Acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado do processo 3526-94.2015.4.01.3100 e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado do processo 0014376 47.2014.4.01.3100, nos termos do voto do juiz relator, lavrado sob a forma de ementa.

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento acima apontado, havendo nesta oportunidade o juízo de retratação previsto no art. 1.041, § 1º, CPC para modificar o item 12 e esclarecer acerca dos honorários sucumbenciais à DPU, conforme tema 1002 do STF.

Intimem-se e após remetam-se os autos ao JEF de origem para as providências de praxe.

Belém, data da assinatura eletrônica.

FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal Relator
12/09/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:40

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA - EM 3108
31/08/2022 11:59

MIGRAÇÃO PJe CANCELADA - EM 31/08/2022
31/08/2022 10:49

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA - EM 31082022 OKAY FILL
31/08/2022 10:14

MIGRAÇÃO PJe CANCELADA - EM 31082022
30/08/2022 14:14

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA - EM 30/08/2022
30/08/2022 13:50

MIGRAÇÃO PJe CANCELADA - EM 30082022
26/08/2022 10:50

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
26/08/2022 10:23

MIGRAÇÃO PJe CANCELADA
31/05/2022 08:44

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
25/03/2019 18:29

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)
20/03/2019 12:55

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2019 17:31

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
04/02/2019 13:55

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/02/2019 13:43

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
04/02/2019 13:42

AUTOS RECEBIDOS: DO STF
22/06/2018 18:37

AUTOS REMETIDOS: PARA O STF
21/06/2018 12:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2018 02:43

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
02/06/2018 03:34

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
02/06/2018 03:33

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/05/2018 15:01

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
21/05/2018 12:01

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/PA - DEFENSORIA PÚLICA DA UNIÃO/PA
21/05/2018 11:58

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/PA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
21/05/2018 11:54

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
21/05/2018 11:48

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
15/05/2018 14:03

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
14/05/2018 19:01

DEVOLVIDOS COM DECISAO: RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DA TURMA
08/03/2018 12:56

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
08/03/2018 12:56

RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES
07/09/2017 18:10

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2017 14:58

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/PA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
21/08/2017 11:46

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
08/08/2017 16:54

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
08/08/2017 16:54

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
07/08/2017 13:28

RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF)
28/07/2017 12:19

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
27/07/2017 16:41

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/PA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
27/07/2017 16:40

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/PA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
27/07/2017 16:38

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/PA - DEFENSORIA PÚLICA DA UNIÃO/PA
24/05/2017 16:50

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
16/05/2017 14:33

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
05/05/2017 01:57

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2017 01:57

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2017 10:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2017 10:56

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2017 11:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2017 15:35

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/PA - DEFENSORIA PÚLICA DA UNIÃO/PA
20/04/2017 14:49

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/PA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
18/04/2017 13:04

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
17/04/2017 10:33

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/PA - DEFENSORIA PÚLICA DA UNIÃO/PA
17/04/2017 10:29

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/PA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
10/04/2017 13:14

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS - RECURSO PROVIDO
28/03/2017 12:40

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - DO DIA 06-04-2017 ÀS 14:30 HORAS.
09/12/2016 13:53

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
07/12/2016 16:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2016 12:01

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
25/11/2016 08:57

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/PA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
25/11/2016 08:46

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
24/11/2016 10:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LUCIANO MENDONÇA FONTOURA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2014

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

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