24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003273-40.2005.4.01.3300 APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APELADO: SERINGUEIRA BOA VISTA DA BAHIA SA EMENTA TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA. 1. "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é" (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). 2.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...) (Tema nº 566 do STJ). 3.

A apelante teve ciência em 02/02/2009, da não localização de bens passíveis de penhora da parte devedora. 4.

Constata-se que entre a ciência da apelante da não localização de bens passíveis de penhora da parte devedora, e a prolação de sentença em 26/03/2018, não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição. 5.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema nº 568 STJ). 6.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
29/04/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/06/2018 12:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/06/2018 15:59

REMESSA ORDENADA: TRF
12/06/2018 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 08:28

CARGA: RETIRADOS PGF
07/06/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/04/2018 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/04/2018 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/04/2018 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/04/2018 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/04/2018 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ante apelacao interposta, intimar parte contraria para contrarrazoes, caso tenha sido citada.Se réu revel citado por edital, nomeou curadora especial a defensoria publica.
16/04/2018 16:27

Conclusos para despacho
11/04/2018 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2018 16:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
11/04/2018 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 09:01

CARGA: RETIRADOS PGF
03/04/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/03/2018 16:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD.
22/03/2018 15:22

Conclusos para decisão
21/03/2018 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2018 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2018 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 08:08

CARGA: RETIRADOS PGF
12/03/2018 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/03/2018 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2013 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013
06/12/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013
21/07/2009 17:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2009 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
27/02/2009 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AG MANIFESTACÃO DA PARTE AUTORA
22/01/2009 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MOV CORRETIVA
22/01/2009 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ASINATURA DO EXPEDIENTE
22/01/2009 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/01/2009 15:16

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
21/01/2009 15:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/11/2008 19:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/11/2008 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/11/2008 16:32

OFICIO DISTRIBUIDO
09/09/2008 15:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/09/2008 15:33

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
16/04/2008 18:46

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
16/04/2008 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2008 18:33

Conclusos para despacho - SCF
11/04/2008 18:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - APRECIADA MANIFESTAÇÃO CVM-SCF
11/04/2008 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2008 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
17/01/2008 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2007 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/12/2007 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2007 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2007 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/12/2007 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2007 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CDM
29/11/2007 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/10/2007 12:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/10/2007 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2007 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/10/2007 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2007 12:59

Conclusos para despacho
22/06/2007 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2007 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2007 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2007 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2007 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2007 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2007 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CDM
23/10/2006 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/10/2006 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2006 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/09/2006 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2006 11:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/09/2006 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG JUNTADA DE MANDADO DEVOLVIDO
25/07/2006 11:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/06/2006 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ASSINAR - LOTE 09
14/06/2006 12:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2006 08:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/03/2006 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/03/2006 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2006 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CDM PRAZO PARA CVM
17/03/2006 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CDM JUNTADO AVISO DE RECEBIMENTO.
02/02/2006 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CDM
02/02/2006 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CDM
20/10/2005 08:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/10/2005 08:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2005 09:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/10/2005 09:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/10/2005 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2005 16:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CDM
21/07/2005 19:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CDM
08/04/2005 14:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/04/2005 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2005 16:21

Conclusos para despacho - SCF
05/04/2005 16:21

INICIAL AUTUADA
03/03/2005 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2005

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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