TRF1 - 1073093-27.2022.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1073093-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.

REU: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09, ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Da leitura da petição inicial, extrai-se alegação autoral pela configuração de dependência entre a presente demanda e a Ação 1028090-20.2020.4.01.3400, em trâmite neste mesmo Juízo, “a qual tem identidade de pedido e causa de pedir com este feito” (id 1383757252, fl. 3).

Alega que, “[n]aquele processo, a Autora também visa a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, decorrente do mesmo Contrato de Empréstimo Bancário (Doc. 02) no valor de US$ 661.967.121,34 (seiscentos e sessenta e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), firmado em 23 de julho de 2013, mormente diante da cessão do crédito inicialmente contraído pelos Réus, a qual está sendo ignorada, uma vez que o Estado do Maranhão ingressou com nova Ação Civil Pública em face da Autora como se esta ainda fosse credoras da dívida” (ibidem).

Nessa toada, diante do reconhecimento, pela própria postulante, da tríplice identidade – partes, pedido e causa de pedir – entre o presente feito e o Processo 1028090-20.2020.4.01.3400, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da ocorrência de litispendência/continência entre ambos os expedientes ou mesmo informar eventual perda do objeto daquela lide anteriormente proposta.

Na mesma oportunidade e prazo, deverá a requerente também esclarecer a relação entre a pretensão ora deduzida e: i) a Ação Civil Pública 1038641-32.2020.4.01.3700 – extinta sem resolução do mérito pelo Juízo da 13.ª Vara Federal da SJMA (id 1383757259, fls. 36/46) –, inclusive pelo ângulo da coisa julgada; e ii) a Ação Civil Pública 0840653-86.2022.8.10.0001, informando o andamento atualizado dessa última, notadamente diante da notícia veiculada pela União, no sentido de que “[a] cláusula do contrato que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento é válida e eficaz, sendo de rigor registrar que a liminar que a suspendeu na ação anterior (na ACP nº 0840653-86.2022.8.10.0001) foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão” (id 2135253145, fl. 3).

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1073093-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.

REU: ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 DESPACHO Manifeste-se o órgão de representação judicial da União, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do seu interesse jurídico de integrar a presente demanda, bem como a respeito do pedido de tutela de urgência.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF