TRF1 - 1000130-93.2019.4.01.3604

1ª instância - Diamantino

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/1000-87

Advogados

DIEGO MARTIGNONI

OAB: 65244/RS

CPF *01.***.*87-73

Polo Passivo

Partes

EVANIR DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *31.***.*58-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000130-93.2019.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:EVANIR DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, pois apenas identifica vínculos entre pessoas físicas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores.

    Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada.

    Indefiro o uso do SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, uma vez que “importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução” (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020).

    Além do mais, não se pode olvidar que o “sistema CCS não se confunde com o BACENJUD, porquanto abriga informações de todas as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e não apenas de instituições bancárias. 2.

    O art. 655-A do CPC fala em 'sistema bancário' e em 'conta corrente', não sendo lícito atribuir interpretação ampliativa a tais conceitos, por estarem relacionados a medidas que notoriamente flexibilizam a garantia do sigilo bancário”. (TRF4, AI 5026456-59.2014.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 4.11.2014).

    Indefiro a expedição de ofícios à SUSEP, CNGEG e CETIP, pois os planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e cotas de consórcio são investimentos abrangidos pelo convênio SISBAJUD, cuja consulta resultou negativa.

    Nessa confluência, indefiro os pedidos formulados pela CEF contidos no ID nº 2122183385.

    Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Advirto a exequente que: 1 - Não encontrados bens penhoráveis e caso a parte exequente não requeira novas diligências que, ao menos em tese, possibilitem localizar bens do executado, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano. (CPC, art. 921, § 1º). 2 - Decorrido o prazo supracitado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ordeno o arquivamento provisório dos autos. (CPC, art. 921, § 2º). 3 - O processo será desarquivado para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (CPC, art. 921, § 3º). 4 - Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. (CPC, art. 921, § 4º). 5 - O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação (FPPC, enunciado 196), tendo início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão (FPPC, enunciado 195).

    Por fim, consumada a prescrição intercorrente, abra-se vista às partes, pelo prazo de quinze dias. (CPC, art. 921, § 5º).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL

  • 27/11/2022 21:54

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 14:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2022 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2022 08:27

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 10:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/09/2022 17:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 17:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2022 17:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 16:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2022 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2022 12:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/07/2022 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 13:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 15:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 13:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 11:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2022 19:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2022 19:01

    Outras Decisões

  • 11/04/2022 20:49

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 10:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2022 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2022 14:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/04/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 13:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 14:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/03/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 23:44

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 18:55

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 18:52

    Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/07/2020 17:19

    Outras Decisões

  • 30/06/2020 18:30

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 14:48

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 17:42

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/04/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 01:07

    Decorrido prazo de EVANIR DE OLIVEIRA SOUZA em 12/03/2020 23:59:59.

  • 17/02/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 16:58

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/02/2020 16:53

    Juntada de aviso de recebimento

  • 25/09/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 14:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/09/2019 14:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/06/2019 12:21

    Outras Decisões

  • 14/06/2019 19:17

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 16:30

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT

  • 20/05/2019 16:30

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 20/05/2019 16:28

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 11:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2019 11:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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