04/04/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
06/03/2025 20:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:22

Decorrido prazo de ETIVALDO VADAO GOMES em 11/02/2025 23:59.
13/12/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:43

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 18:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/11/2024 14:49

Conclusos para julgamento
10/07/2024 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 02/07/2024 23:59.
23/05/2024 13:59

Juntada de petição intercorrente
10/05/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1118344-34.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ETIVALDO VADAO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352, CAROLINA GOUVEA DOMINGUES - SP319212 e LUIS RODRIGUES KERBAUY - SP162639 POLO PASSIVO:.

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ETIVALDO VADÃO GOMES contra ato omissivo praticado pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, para que a autoridade impetrada “... de imediato aprecie o recurso que lhe foi dirigido, encerrando-se o processo administrativo com urgência.”.

No presente caso, se trata de recurso ordinário (2067209648) interposto no dia 14/09/2022.

Autoridade coatora é a pessoa física investida do poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, sendo, pois, aquela que ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e que responde por suas consequências administrativas, cabendo a ela, se for o caso, desfazer e corrigir a ilegalidade impugnada.

Nessa mesma linha, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. 1.

No mandado de segurança, a autoridade coatora tem sua legitimidade medida tanto pela possibilidade de fazer, quanto de desfazer o ato coator.

No ensinamento de Hely Lopes Meirelles "Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução". [...] (AGA 2006.01.00.002837-0/MG, Rel.

Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv.

Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.313 de 05/08/2011) Conforme se verifica no andamento processual juntado (doc. id. 2084244193), o recurso ordinário interposto pelo impetrante foi enviado pela agência da previdência social ao Conselho de Recursos da Previdência Social no dia 23/11/2022, conforme determina o art. 31, §1º, do Regimento Interno do CRPS, sendo distribuído para a 2ª Composição Adjunta, da 10ª Junta de Recursos em 06/03/2023.

Importante destacar que a presente demanda fora distribuída no dia Todavia, a análise de recurso ordinário, pretensão veiculada neste mandamus, não é de competência do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, mas do Presidente da Junta de Recursos que receberá o processo para julgamento, a teor do art. 29 do Regimento Interno no CRPS (Portaria nº 116, de 20 de março de 2017).

Diante disso, intime-a para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial a fim de indicar a autoridade coatora que praticou/omitiu ato apontado, sob pena de extinção do feito.

Cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).

Após o decurso do prazo, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

Brasília, data da assinatura do documento.
08/05/2024 19:28

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 19:28

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2024 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:20

Juntada de Informações prestadas
02/04/2024 00:41

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:09

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 12:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2024 12:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2024 14:56

Juntada de Informações prestadas
04/03/2024 16:59

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 15:06

Expedição de Mandado.
29/02/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 16:15

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:50

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
15/12/2023 10:51

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2023 10:46

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
15/12/2023 06:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 06:45

Juntada de Certidão de Redistribuição
13/12/2023 19:37

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

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