TRF1 - 0016843-26.2001.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

CNPJ: 11.402.887/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASCOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA

Advogados

FABIANA GONCALVES DE OLIVEIRA CANAVARRO

OAB: 28482/DF

CPF *92.***.*08-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0016843-26.2001.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA APELADO: CASCOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIANA GONCALVES DE OLIVEIRA CANAVARRO - DF28482-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO Aos 8 de agosto de 2024, INTIMO o(s) recorrido(s) CASCOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA, no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP.

    ELLEN CRISTINE ALVES CARDOSO Servidor(a) da COJU4

  • 18/06/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016843-26.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016843-26.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO:CASCOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIANA GONCALVES DE OLIVEIRA CANAVARRO - DF28482-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0016843-26.2001.4.01.3400/DF RELATOR : O EXMº.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA PROC. : Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região APDO. : CASCOL COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA.

    ADV. : Fabiana Gonçalves de Oliveira Canavarro (OAB/DF 28482) RELATÓRIO O Exm°.

    Sr.

    Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: Retornaram os autos a esta Corte por força de r. deliberação do Superior Tribunal de Justiça, determinante de julgamento de embargos declaratórios opostos a v. acórdão desta Oitava Turma, cujos fundamentos restaram sintetizados na seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.

    MULTA ADMINISTRATIVA.

    INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

    OMISSÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    OBSCURIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1.

    Não há ofensa ao princípio do juiz natural, pois a convocação de magistrado de primeiro grau para atuar como auxiliar de desembargador federal está baseada na Lei 9.788/1999, art. 4°, regulamentada pela Resolução 210/1999 do Conselho da Justiça Federal e, no âmbito do TRF1" Região, pela Resolução/PRESI 600-10, de 22/11/2006.

    Não ocorreu irregularidade na composição da Turma quando do julgamento. 2.

    Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador.

    O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 3.

    Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 4.

    Embargos de declaração rejeitados” (ID 59205117 - fls. 134) Nos declaratórios, em relação aos quais a Corte Superior teve por não abordadas em sua integralidade as questões neles suscitada, diz a embargante, indicando com a finalidade de pré-questionamento o disposto no “art. 5°, XXXII, LIII e XXXVII, art. 107, art. 170, V, art. 174 e art. 238 da CF/88; art. 245, parágrafo único, e 267, § 3°, do CPC; artigos 1°, 4°, § 2°, e 5º do Decreto-Lei n°. 395/38; artigo 10, alínea "a", e artigo 14 do Decreto-Lei n°. 538/1938; Decreto n°. 507/92 ; art. 2º, Inciso I, art. 3°, incisos III e XI, da Lei n°. 9.847199; art. 8°, VII e XV e art. 9° da Lei 9.478/ 97; artigo 24, III, IX, X e XI do Decreto n°. 1021/93, art. 21, I e art. 28,11, VIII e XI do Decreto n°. 2953/99”, omisso o julgado por deixar sem apreciação os dispositivos processuais e legais sobre o postulado do juiz natural, da mesma forma como em relação ao mérito não foram analisadas em sua integralidade as questões legais apontadas no recurso de apelação a propósito da legalidade da pena imposta pela Agência Nacional do Petróleo, ante “a existência de lei, em sentido estrito, a dar suporte à aplicação da multa, qual seja o Decreto-Lei nº. 395/38, Decreto-Lei 538/69, a Lei 9.847/99 e Lei 9.478/97, Decreto 1.021/93 e Decreto n. 2.953/99”. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0016843-26.2001.4.01.3400 VOTO O Exm°.

    Sr.

    Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: A Agência Nacional de Petróleo pretende o reconhecimento da legalidade da multa aplicada ao ora embargado mediante a lavratura de auto de infração, argumentando que a sanção cominada com base nas Portarias 253/91 e 195/92 encontra respaldo na legislação de disciplina da matéria, que lhe outorga poderes regulamentares relativamente à indústria petrolífera.

    Insiste em que a composição do órgão julgador do recurso de apelação, então formado por um membro da Corte e dois juízes federais convocados em substituição, ofende o postulado constitucional do juiz natural.

    O acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial fez seu entendimento expresso, ao analisar o auto de infração levado a efeito pela ora embargante, de que a base “da autuação são as Portarias MINFRA 253/1990, a qual estabelece no art. 6°, II, que o Posto Revendedor obriga-se a manter as bombas medidoras e os tanques de armazenamento de acordo com as normas vigentes ou que vierem a ser estabelecidas pelo Departamento Nacional de Combustíveis – DNC e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), e as Portarias 195/1992 e 22/1991 do DNC/MINFRA”, para ao final concluir, também de modo expresso, sem nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, no sentido de que “a penalidade imposta por meio de portaria não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente (Lei 7.487/1986), uma vez que o ato administrativo não pode criar obrigações nem impor penalidades, o que feriria o princípio constitucional da reserva legal”.

    Por outro lado, quanto à pretendida ofensa ao postulado do juiz natural, o julgamento anterior dos embargos declaratórios também foi expresso, sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, no sentido da inexistência do vício sugerido, enfatizando que “a convocação de magistrado de primeiro grau para atuar como auxiliar de desembargador federal está baseada na Lei 9.788/1999, art. 4°, regulamentada pela Resolução 210/1999 do Conselho da Justiça Federal e, no âmbito do TRF- 1 a Região, pela Resolução/PRESI 600-10, de 22/11/2006.

    Não ocorreu qualquer irregularidade na composição da Turma quando do julgamento”.

    Analisou, pois, a questão controvertida e a decidiu segundo os fundamentos que teve por necessários para a solução da controvérsia.

    Limitando-se a embargante a defender entendimento contrário ao sustentado no aresto embargado, mal disfarça seu propósito de, a pretexto de ver sanada omissão inexistente, em verdade rediscutir as premissas jurídicas do decidido, na tentativa de obter uma melhor sorte no resultado do julgamento, procurando assim imprimir ao recurso nítida feição infringente, de todo incompatível com a só natureza declaratória do mesmo.

    Cumpre pontuar, outrossim, na linha de jurisprudência da Corte Suprema, ter-se por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de acolhida destes para se alcançar tal fim (AI 648.760 AgR/SP, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, DJ de 30.11.2007, pág. 68).

    Rejeito os embargos de declaração. É como voto.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016843-26.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016843-26.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO:CASCOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA GONCALVES DE OLIVEIRA CANAVARRO - DF28482-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1.

    O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar a reforma do decidido, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2.

    Inexistência, no caso, de omissão, obscuridade ou contradição. 3.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 03/06/2024.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 08/05/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de maio de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA, .

    APELADO: CASCOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA, Advogado do(a) APELADO: FABIANA GONCALVES DE OLIVEIRA CANAVARRO - DF28482-A .

    O processo nº 0016843-26.2001.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03/06/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 01/08/2020 04:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA em 31/07/2020 23:59:59.

  • 09/06/2020 21:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 21:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 21:58

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/06/2020 21:58

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/04/2020 18:00

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/04/2020 17:58

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 24/04/2020 17:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 24/04/2020 17:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 20/04/2020 01:22

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 22/10/2018 12:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 19/10/2018 15:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 18/10/2018 17:02

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 18/10/2018 16:47

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 24/09/2018 18:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-5/D

  • 12/09/2018 13:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 04/09/2018 15:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 04/09/2018 12:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 04/09/2018 12:37

    RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 14/03/2018 16:44

    OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ MEDIANTE MALOTE DIGITAL

  • 21/01/2016 16:08

    Baixa Definitiva A - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -- CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

  • 26/09/2011 14:18

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

  • 26/09/2011 14:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/09/2011 18:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/09/2011 18:24

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 19/04/2011 17:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 13/04/2011 17:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

  • 12/04/2011 17:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/03/2011 10:37

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 11/03/2011 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

  • 11/02/2011 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/02/2011 13:18

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 21/10/2010 13:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/10/2010 18:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/10/2010 14:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2506079 PETIÇÃO

  • 18/10/2010 17:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/10/2010 15:35

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CAMILA CARES SOUTO - CARGA

  • 30/09/2010 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 29/09/2010 E PUBLICADA NO DIA 30/09/2010

  • 26/08/2010 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/08/2010 13:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/08/2010 15:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2469648 RECURSO ESPECIAL

  • 24/08/2010 11:14

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/D

  • 12/08/2010 13:42

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

  • 12/08/2010 08:02

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - PRF 1ª REGIÃO

  • 16/07/2010 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/07/2010 E DIVULGADO NO DIA 15/07/2010 PAGS 245/246

  • 13/07/2010 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/07/2010 E DIVULGADO NO DIA 15/07/2010. Nº de folhas do processo: 124. Destino: ARM. 22-I

  • 08/07/2010 23:15

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 05/07/2010 12:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-D

  • 02/07/2010 17:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 02/07/2010 14:40

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/06/2010

  • 18/06/2010 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/06/2010 14:01

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 18/06/2010 ÀS 14:00 H (MCC)

  • 07/06/2010 17:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 04/06/2010 15:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 04/06/2010 15:20

    APENSADO AO - 0024164-15.2001.4.01.3400 (2001.34.00.024207-0)

  • 21/05/2010 14:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 18/05/2010 14:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2417221 SUBSTABELECIMENTO

  • 18/05/2010 14:48

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CAMILA CARES SOUTO - CARGA

  • 18/05/2010 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 14/05/2010 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 18/05/2010. Teor do despacho : 08 J

  • 28/04/2010 13:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2401031 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 28/04/2010 13:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2379831 SUBSTABELECIMENTO

  • 26/04/2010 14:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - -ARM.23/C

  • 22/04/2010 18:13

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ANP)

  • 19/04/2010 15:54

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADRIANA MAIA VENTURINI - CARGA

  • 12/04/2010 14:13

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 96/2010 (ANP)

  • 07/04/2010 11:10

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - MI N. 96/2010

  • 06/04/2010 15:00

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 96/2010 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

  • 12/03/2010 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/03/2010 E DIVULGADO NO DIA 11/03/2010 PAGS. 609/678.

  • 09/03/2010 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/03/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 11/03/2010. Nº de folhas do processo: 91. Destino: ARM. 19-P

  • 01/03/2010 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.33-E

  • 25/02/2010 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 11/02/2010 10:55

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/01/2010

  • 29/01/2010 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação e à remessa oficial

  • 18/12/2009 17:16

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/12/2009

  • 16/12/2009 09:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/01/2010

  • 29/07/2009 16:37

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/11/2008 19:45

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 07/10/2003 14:22

    CONCLUSÃO AO RELATOR - SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 01/10/2003 00:00

    REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 19/02/2003 18:55

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 19/02/2003 18:54

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2003

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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