TRF1 - 0015233-32.2006.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CERAMICA MONTALVAO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

    Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0015233-32.2006.4.01.3502 (nº antigo 2006.35.02.015707-1) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CERAMICA MONTALVAO LTDA SENTENÇA/OFÍCIO N. 315/2024 - SEXEC A exequente por meio da petição id2123032176 requer a extinção da presente execução em razão de a dívida encontrar-se extinta pela prescrição intercorrente.

    Decido.

    Em face da extinção da(s) CDA(s) que aparelham a presente execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80, ambos combinados com o art. 925 do CPC.

    Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis/GO para que proceda o cancelamento da averbação premonitória incidente no imóvel de matrícula n. 23.501 referente aos autos em epígrafe (id711500090 – págs. 72).

    Considerando que existem valores depositados em conta judicial (id2125354113) e que estão em tramitação outras execuções em desfavor do executado, oficie-se a gerente do PAB/CEF para que proceda a vinculação da conta judicial n. 3258.635.0002957-5 à execução fiscal n. 0003673-93.2006.4.01.3502.

    Traslade-se cópia desta sentença para a execução n. 0003673-93.2006.4.01.3502, intimando a exequente para indicar se existe alguma regularização a ser feita na conta judicial (código de receita e operação), bem como indicar a(s) CDA(s) que deverão ser alocados os valores depositados para posterior efetivação da transformação em pagamento definitivo.

    Sem custas e sem honorários.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado ao 1º CRI de Anápolis/GO e ao PAB/CEF devendo ser instruídos com as cópias dos documentos id id711500090 – págs. 72 e id2125354113, respectivamente.

    Anápolis/GO, 3 de maio de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 31/08/2021 16:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 31/08/2021 16:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/08/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 14:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/07/2021 17:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/07/2021 17:10

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 07/07/2021 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2021 18:10

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 13:31

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 22/03/2019 13:31

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 22/03/2019 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2019 18:23

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2019 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2019 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2018 09:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 10/12/2018 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2018 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2017 11:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2017 11:50

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 10/10/2017 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2017 17:39

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2017 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2017 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 11:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 21/08/2017 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/2016 16:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 17/06/2016 16:38

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 17/06/2016 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2016 13:39

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2016 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2016 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2015 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2015 10:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

  • 11/12/2015 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2015 10:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2015 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2015 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/11/2015 13:38

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/11/2015 13:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/11/2015 13:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/08/2015 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/06/2015 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2015 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 08:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2015 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - Publicado no e-DJF1 nº 61 em 31.03.2015

  • 31/03/2015 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/03/2015 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/03/2015 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

  • 27/03/2015 16:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 27/03/2015 16:04

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/03/2015 16:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/03/2015 16:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/03/2015 16:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/03/2015 17:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/03/2015 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2014 18:01

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2014 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTACAO DA EXEQUENTE.

  • 30/05/2014 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 14/04/2014 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/04/2014 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 10:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2014 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2014 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2014 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2014 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 04/12/2013 17:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/11/2013 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 04/11/2013 18:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/10/2013 16:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/06/2013 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/06/2013 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2013 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2013 15:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/03/2013 11:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA CONFERENCIA E ASSINATURA

  • 12/12/2012 12:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/11/2012 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2012 10:40

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2012 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/07/2012 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO CONFORME O ITEM 25 DA PORTARIA 009/2011

  • 03/07/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2012 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

  • 31/05/2012 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2012 18:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2012 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2012 16:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/04/2012 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ANALISE E CONFERENCIA DE EXPEDIENTE

  • 31/08/2011 12:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/06/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2011 14:15

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2010 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/04/2010 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2010 10:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS

  • 05/04/2010 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2010 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2010 11:09

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2009 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2009 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2009 11:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2009 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2008 10:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR BARBOSA

  • 02/06/2008 10:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - APOS EXCLUSAO DO INSS E INCLUSAO DA FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2008 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CFE. PORTARIA 7/2007

  • 23/05/2008 14:23

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

  • 20/05/2008 13:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2008 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 30/01/2008 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2008 18:21

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2008 18:20

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 25/01/2008 17:31

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 09/10/2007 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2007 12:41

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2006 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2006 16:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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