26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 2ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : SÉRGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Juiz Substituto : ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.

Secret. : ANA FLÁVIA DE OLIVEIRA SÁ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1038924-43.2024.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) IMPETRANTE: IMPETRADO: REU: MARIA SOLANGE LIMA, FRANCISCO JOSE FEIJAO DE ARAUJO, CLAUDIO SIDNEI DE CAMARGOS REQUERIDO: MARIA EDNA CLARA, ABGAIL PEREIRA DA SILVA, JACQUELINE MEDEIROS ROSA, PATRICIA CORDEIRO SOARES, ELIANE LOURENCO DO NASCIMENTO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Ante o exposto: 1) Ratifico parcialmente a decisão de recebimento da petição inicial (Id (Id 186095417, p. 27/30)) e, nos termos do artigo 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, alterado pela Lei 14.230/21, indico como tipificação do ato de improbidade administrativa ora imputado aos requeridos o artigo 10, I, da Lei 8.429/92, atribuídos a Francisco José Feijão de Araújo, Eliane Lourenço do Nascimento, Cláudio Sidnei de Camargo e Maria Solange Lima, nos termos propostos pelo MPF: i) FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO, por ter promovido, livre e conscientemente a nomeação de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SANTIAGO para exercer cargo comissionado na Câmara dos Deputados sem que tenha realizado qualquer atividade no órgão, locupletando-se com o recebimento dos proventos do cargo se valido das facilidades que lhes proporcionava a qualidade de funcionário da Câmara dos Deputados, incorreu na prática do tipo de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso I, da LIA; ii) ELIANE LOURENCO DO NASCIMENTO, CLÁUDIO SIDNEI DE CAMARGO e MARIA SOLANGE LIMA, na qualidade de funcionários públicos, por auxiliarem FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO, livre e conscientemente, na nomeação de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SANTIAGO para exercer cargo comissionado na Câmara dos Deputados sem que tenha realizado qualquer atividade no órgão, locupletando-se com o recebimento dos proventos do cargo se valido das facilidades que lhes proporcionavam a qualidade de funcionários da Câmara dos Deputados, incorreram na prática do tipo de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso I, c/c art. 3º da LIA, devendo responderem nos limites dos benefícios diretos indevidamente auferidos. 2) Rejeito a emenda à inicial quanto à capitulação descrita no artigo 10, XI da LIA e, em consequência, declaro a extinção parcial processo, sem resolução do mérito, quanto às condutas descritas como incursas no artigo 10, XI, nos termos do art. 17, § 6º, inciso I-B c/c 17, § 10-C, da Lei 8.429/92 – LIA c/c art. 485, I e IV, e art. 330, I, ambos do CPC, atribuídas a Francisco José Feijão de Araújo, Abgail Pereira da Silva, Jaqueline Medeiros Rosa, Patrícia Cordeiro Soares e Maria Edna Clara; 3) Fixada a tipificação dos atos apontados como de improbidade administrativa, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, observando que a atividade probatória deve incidir, não apenas sobre a demonstração da ocorrência dos fatos, mas também, à existência ou inexistência de dolo específico na nomeação dos servidores comissionados (“servidores-fantasmas”) bem assim na incorporação ao patrimônio particular dos requeridos dos bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da Câmara dos Deputados.

Intime-se e Cumpra-se COM URGÊNCIA."
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 2ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : SÉRGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Juiz Substituto : ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.

Secret. : JOSÉ MARCELO DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024704-09.2014.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: MARIA SOLANGE LIMA e outros (7) Advogados do(a) REQUERIDO: LARYSSA BRITO MOREIRA - DF43787, MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ123490 Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, converto o feito em diligência para: 1) Decretar a revelia da requerida Abgail Pereira da Silva, porém sem aplicação do efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados; 2) Determinar a intimação da requerida Abgail Pereira da Silva, pelo Diário de Justiça Eletrônico, não sendo suficiente a intimação via sistema PJe, para ciência da decisão proferida (Id 2085453180), desta decisão e dos demais atos deste processo, bem assim para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o interesse em celebração de ANPC – acordo de não persecução civil (art. 17-B, da LIA). 3) Intime-se o Ministério Público Federal para promover a sucessão processual de Maria Edna Clara, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial do processo em relação a essa requerida; 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se com prioridade."
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 2ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : SÉRGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Juiz Substituto : ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.

Secret. : JOSÉ MARCELO DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024704-09.2014.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: MARIA SOLANGE LIMA e outros (7) Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ123490 Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Diante das alterações promovidas na Lei 8.429/92 pela Lei 14. 230/21 com alteração e revogação de diversos incisos e com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se o MPF para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) adaptar a inicial às exigências do § 6º do artigo 17 da LIA, em especial indicando exatamente qual o dispositivo legal imputado, devendo ser apenas um por fato; b) indicar quais elementos probatórios caracterizam o dolo específico correspondente à conduta ímproba; c) indicar elementos probatórios mínimos que demonstrem perda patrimonial efetiva ao erário; d) se manifestar sobre a possibilidade de acordo de não persecução civil (ANPC); Intimem-se também os requeridos para se manifestarem sobre o interesse em celebração de ANPC – acordo de não persecução civil (art. 17-B, da LIA) por igual prazo.

Em havendo interesse de ambas as partes, suspenda-se o tramite dessa ação em 45 (quarenta e cinco) dias devendo as partes iniciarem os acordos dentro desse prazo.

Ao final do prazo, não havendo notícia de acordo, retorne os autos para o devido processamento.

Não havendo interesse das partes no acordo, deverá os autos continuar com o tramite regular, ou seja, as partes deverão se manifestar em provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente, momento em que faculto ao réu se manifestar sobre o pedido de indisponibilidade de bens e sobre eventual possibilidade de oferecer garantias (caução suficiente e idônea) sucedânea à indisponibilidade de bens.

Por fim, os autos deverão vir conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se."
21/03/2022 10:29

Juntada de parecer
30/01/2022 14:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2022 23:59.
02/12/2021 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 14:35

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:24

Conclusos para despacho
17/07/2021 01:36

Decorrido prazo de CLAUDIO SIDNEI DE CAMARGOS em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FEIJAO DE ARAUJO em 16/07/2021 23:59.
18/05/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 14:40

Juntada de contestação
11/06/2020 05:01

Decorrido prazo de CLAUDIO SIDNEI DE CAMARGOS em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 05:01

Decorrido prazo de ELIANE LOURENCO DO NASCIMENTO em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 05:01

Decorrido prazo de JACQUELINE MEDEIROS ROSA em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 05:01

Decorrido prazo de MARIA EDNA CLARA em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 05:01

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LIMA em 10/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 04:37

Decorrido prazo de PATRICIA CORDEIRO SOARES em 03/06/2020 23:59:59.
11/03/2020 10:49

Juntada de Petição intercorrente
04/03/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 19:18

Juntada de Petição (outras)
28/02/2020 19:18

Juntada de Petição (outras)
28/02/2020 19:17

Juntada de Petição (outras)
28/02/2020 19:17

Juntada de Petição (outras)
28/02/2020 19:17

Juntada de Petição (outras)
28/02/2020 19:17

Juntada de Petição (outras)
30/01/2020 10:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/07/2019 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 19360 MANIFESTACAO DE MARIA SOLANGE LIMA
03/07/2019 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP. 03/07/2019 - PUBLICAÇÃO: 04/07/2019
27/05/2019 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - M2
15/04/2019 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/04/2019 10:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2019 10:46

Conclusos para decisão
14/02/2019 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 3951 MANIFESTACAO DE MARIA SOLANGE LIMA
13/02/2019 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 3553 MANIFESTACAO DE MARIA EDNA
06/02/2019 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 51489 SUBSTABALECIMENTO
05/02/2019 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO: 05/02/2019 - PUBLICAÇÃO: 06/02/2019
04/12/2018 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - M1
28/09/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2018 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2018 15:39

Conclusos para despacho
23/05/2018 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA DPU - 6813
21/05/2018 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2018 09:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL 3
11/05/2018 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/05/2018 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2018 13:23

Conclusos para despacho
13/03/2018 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 48476 MPF PEDE PROVAS
09/03/2018 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
23/02/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2018 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2017 13:57

REPLICA APRESENTADA - 45215 MPF CO42
24/07/2017 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
29/06/2017 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/06/2017 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/06/2017 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2017 09:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO PELA DPU - 19565
27/06/2017 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/06/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/06/2017 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2017 15:32

Conclusos para despacho
12/06/2017 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/03/2017 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/03/2017 14:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO REU-8584
24/03/2017 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DISPONIBILIZADO: 24/03/2017 - PUBLICAÇÃO: 27/03/2017
23/03/2017 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
21/02/2017 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR EDITAL
21/02/2017 14:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/02/2017 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2017 13:56

Conclusos para despacho
16/02/2017 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF-10685
16/02/2017 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUME
25/01/2017 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2017 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2017 11:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CLAUDIO
26/10/2016 12:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/10/2016 12:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/10/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/10/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/10/2016 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2016 13:10

Conclusos para despacho
20/09/2016 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF - 8418
20/09/2016 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE PATRICIA SOARES - 28477
20/09/2016 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2016 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2016 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2016 13:23

Conclusos para despacho
11/07/2016 17:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MARIA SOLANGE LIMA APRESENTA 50256 CO43
21/06/2016 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6852 MANIFESTACAO DO MPF
20/06/2016 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2016 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2016 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2016 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CLAUDIO
30/05/2016 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) PATRICIA
27/05/2016 12:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA SOLANGE
25/05/2016 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6366 SUBSTABELECIMENTO
06/05/2016 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/05/2016 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/05/2016 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/05/2016 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2016 17:38

Conclusos para despacho
01/04/2016 11:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 9857 CONTESTACAO DE ELIANE LOURENÇO E 5101 PROCURACAO CO41
08/03/2016 15:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA EDNA
07/03/2016 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 5101 PROCURACAO DE ELIANE LOURENÇO
03/03/2016 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 5028 MANIFESTACAO DO MPF
03/03/2016 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2016 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2016 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/02/2016 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2016 18:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO REU - 4559
25/01/2016 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4145 MANIFESTACAO DA AGU
10/12/2015 09:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ABGAIL
09/12/2015 14:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) PATRICIA
09/12/2015 14:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARIA SOLANGE
04/12/2015 15:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JAQUELINE
09/11/2015 10:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CLAUDIO
09/11/2015 10:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ELIANE
07/10/2015 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO
05/10/2015 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1972 MANIFESTAÇÃO UNIÃO
16/07/2015 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/07/2015 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/07/2015 14:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 18871
13/07/2015 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2015 09:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/06/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/05/2015 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA COM CIENCIA DA DEFENSORIA
18/05/2015 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2015 09:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/05/2015 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/04/2015 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA MPF
23/04/2015 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2015 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2015 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2015 16:14

Conclusos para despacho
07/04/2015 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 48007 MANIFESTACAO DA DEFENSORIA
07/04/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2015 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2014 12:40

Conclusos para decisão
10/12/2014 09:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/11/2014 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/10/2014 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FRANCISCO
22/10/2014 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ELIANE LOURENÇO DO NASCIMENTO
06/10/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/10/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/10/2014 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2014 15:13

Conclusos para despacho
04/09/2014 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 26861 MANIFESTACAO DO MPF
03/09/2014 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF
26/08/2014 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/08/2014 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2014 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) 13501 DEFESA PREVIA
23/05/2014 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 25248 PATRICIA JUNTA PROCURACAO
23/05/2014 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 20902 PATRICIA APRESENTA MANIFESTACAO
23/05/2014 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 25135 MARIA SOLANGE JUNTA PROCURACAO
23/05/2014 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MARIA SOLANGE
20/05/2014 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA EDNA
20/05/2014 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 25135 PROCURACAO DE MARIA SOLANGE
16/05/2014 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) ELIANE
16/05/2014 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FRANCISCO
16/05/2014 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) CLAUDIO
12/05/2014 09:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) PATRICIA
09/05/2014 11:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JAQUELINW
09/05/2014 11:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ABGAIL
09/05/2014 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JAQUELINE
09/05/2014 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ABGAIL
08/05/2014 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU PEDE DILACAO DE PRAZO
07/05/2014 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2014 11:16

CARGA: RETIRADOS AGU
23/04/2014 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/04/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2014 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2014 15:57

Conclusos para despacho
04/04/2014 14:23

INICIAL AUTUADA
04/04/2014 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 13:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/04/2014 07:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO
04/04/2014 07:08

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
02/04/2014 12:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
02/04/2014 10:33

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
02/04/2014 10:33

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
01/04/2014 08:44

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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