06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 11ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : SAULO JOSÉ CASALI BAHIA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : RENATA PEIXOTO PINHEIRO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1067449-78.2023.4.01.3300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362, ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 REU: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado do(a) REU: MICHEL SOARES REIS - BA14620 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido no sentido de que seja comprovada pelo candidato ao cargo de Professor de Educação Física a efetiva inscrição no Conselho Profissional perante o Município de Simões Filho e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retificação do edital no sentido de fazer constar a exigência da formação em Licenciatura em Educação Física para o cargo de Professor de Educação Física (código de nº 202), ambos objeto do Edital n. 01/2003 do Concurso Público realizado pelo Município de Simões Filho.

Quanto a tal pedido, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
21/07/2023 11:14

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante (Outros) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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