13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000233-94.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA, inicialmente em face ADEMIR BRUGNAGO e VALDENIR MORETTO.

Decisão inicial (id 63257581).

Contestações de ADEMIR BRUGNAGO e VALDENIR MORETTO (id 563521351 e 386650878) em que apresentam preliminar de ilegitimidade passiva, indicando o INCRA como o legítimo polo passivo, o que foi acolhido por este juízo.

Com isso, o INCRA apresentou contestação (Id. 1518384353) alegando preliminarmente ausência de interesse processual do MPF em face do INCRA. É o relato.

DECIDO.

O MPF e o IBAMA buscam a reparação de dano ambiental ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 129,66 hectares perpetrado no Município de Brasnorte-MT e detectado pelo PRODES/2017 e levado a cabo sem autorização do órgão ambiental estadual.

O requerido alega as preliminares de: a) ausência de interesse processual do MPF em face do INCRA.

Passo à análise: a) ausência de interesse processual do MPF em face do INCRA: A alegação de ausência de interesse processual do MPF em face do INCRA sob o fundamento de que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Federal e o INCRA em 08/08/2013 tendo por objeto a regularização ambiental em projetos de assentamento não merece ser acolhida.

O MPF, em sua impugnação a contestação (Id. 1577236895), comprova que o ajustamento da conduta tratou de ações judiciais específicas, e, dentre elas, não se encontra descrita a presente ação civil pública.

Por tal fundamento, deixo de acolher tal preliminar.

DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expendidos: a) rejeito a preliminar de ausência de interesse processual do MPF em face do INCRA; b) fixado como ponto controvertido a ausência de interesse processual, intimem-se as partes para indiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo objetivamente os fatos as serem comprovados, no prazo de 15 (dez) dias. c) com a indicação, voltem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
02/08/2023 14:41

Conclusos para despacho
01/08/2023 02:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 31/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:48

Juntada de manifestação
29/06/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 16:19

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:39

Conclusos para despacho
26/05/2023 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:34

Juntada de petição intercorrente
17/04/2023 16:40

Juntada de petição intercorrente
29/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:29

Juntada de contestação
18/01/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:55

Decorrido prazo de ADEMIR BRUGNAGO em 27/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:04

Decorrido prazo de VALDENIR MORETTO em 20/09/2022 23:59.
30/08/2022 17:21

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 12:46

Conclusos para decisão
05/04/2022 17:23

Juntada de parecer
15/02/2022 17:52

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 17:51

Juntada de manifestação
03/02/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:26

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 19:04

Conclusos para decisão
28/07/2021 09:17

Juntada de petição intercorrente
22/07/2021 10:55

Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 09:11

Juntada de contestação
06/05/2021 09:57

Juntada de manifestação
14/04/2021 13:06

Juntada de petição intercorrente
12/04/2021 23:55

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 17:49

Juntada de contestação
25/11/2020 17:19

Juntada de Certidão
20/10/2020 16:49

Juntada de Certidão
28/08/2020 17:15

Juntada de informação
20/08/2020 16:49

Juntada de informação
14/08/2020 15:39

Juntada de Informação.
08/04/2020 13:30

Expedição de Carta precatória.
08/04/2020 13:30

Expedição de Carta precatória.
07/04/2020 11:57

Juntada de Petição intercorrente
07/04/2020 11:34

Juntada de petição intercorrente
06/04/2020 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2020 19:11

Outras Decisões
05/02/2020 23:59

Conclusos para decisão
28/11/2019 15:23

Juntada de Petição intercorrente
22/11/2019 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2019 17:17

Restituídos os autos à Secretaria
22/11/2019 17:17

Cancelada a movimentação processual de conclusão
26/09/2019 15:23

Juntada de Petição (outras)
20/09/2019 03:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/09/2019 23:59:59.
29/07/2019 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2019 16:02

Outras Decisões
14/05/2019 16:38

Conclusos para despacho
30/04/2019 18:12

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
30/04/2019 18:12

Juntada de Informação de Prevenção.
28/04/2019 15:07

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2019 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2019

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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