11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERALDA 1ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PUIF: 1001335-78.2023.4.01.3100 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) RELATOR: JUIZ FEDERAL RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA RECORRENTE: JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amapá e Pará, que reconheceu a ocorrência de prescrição da ação para recebimento das parcelas do seguro-defeso 2015/2016.

Alega, em síntese, os seguintes argumentos: i) somente a partir da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial 192/2015, pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.447 e ADPF 389), é que se firmou a certeza da pretensão dos pescadores artesanais ao seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016; ii) o acórdão impugnado diverge do posicionamento de julgados de outras Turmas Recursais integrantes da 1ª Região. É o relatório.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR/TRF1 N. 81), com a seguinte questão de direito: Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.

Na oportunidade, determinou-se a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda 1ª Região que versem sobre a matéria, ressalvadas a preposição, a aceitação e a homologação de acordo.

Dessa forma, determino a devolução do processo à turma recursal de origem a fim de que o MM Juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade determine a suspensão da tramitação processual e aplique, oportunamente, o entendimento que vier a ser firmado no IRDR/TRF1 N. 81 (RI/TRU, artigo 97, IX).

Intimem-se.

Data da assinatura eletrônica.

Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal Relator
11/06/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região RETIRADO DE PAUTA 7 de junho de 2024 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) N° 1001335-78.2023.4.01.3100 RELATOR: Representação das Turmas Recursais da SJMA na TRU PARTES DO PROCESSO REQUERENTE: JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIONILIA NUNES FREIRE - AP1300-A, RILDO FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RILDO VALENTE FREIRE - AP1242-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/05/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERENTE: JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIONILIA NUNES FREIRE - AP1300-A, RILDO FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RILDO VALENTE FREIRE - AP1242-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001335-78.2023.4.01.3100 (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14-06-2024 Horário: 10:00 Local: Sessão TRU - Observação: Ficam as partes informadas que só serão aceitos os pedidos de sustentação oral realizados em até 24h (vinte e quatro horas) antes da sessão.
20/06/2023 10:58

Conclusos para julgamento
16/06/2023 15:48

Recebidos os autos
16/06/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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