TRF1 - 1003515-88.2024.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEAN CARLOS DOS SANTOS

CPF *60.***.*21-68

Advogados

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB: 3793/AC

CPF *24.***.*34-65

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 15:54

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 15:52

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 00:23

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/04/2025 23:59.

  • 07/03/2025 16:53

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS DOS SANTOS em 05/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 16:18

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS DOS SANTOS em 05/03/2025 23:59.

  • 01/03/2025 03:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 18:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 16:22

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 19/02/2025 16:22

    Expedição de Documento RPV.

  • 12/02/2025 12:17

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 07/02/2025 17:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2025 17:30

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/02/2025 17:30

    Transitado em Julgado em 07/02/2025

  • 07/02/2025 17:30

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2025 17:30

    Homologada a Transação

  • 28/01/2025 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2025 21:37

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 12/01/2025 13:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2024 11:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 11:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/11/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2024 15:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 24/11/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2024 08:17

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 08/10/2024 15:37

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 09:28

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:02

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 09:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:26

    Perícia agendada

  • 02/09/2024 15:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 02/09/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 16:59

    Juntada de manifestação

  • 23/05/2024 00:02

    Publicado Ato ordinatório em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003515-88.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEAN CARLOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

    Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

    Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU.

    Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

    Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

    X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 3 meses.

    O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

    Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

    Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

    Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

    Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

    Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

    Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

    Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

    Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC).

    Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

    Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 21 de maio de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 21/05/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 10:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/05/2024 10:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/05/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 03:30

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/05/2024 03:30

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/05/2024 03:30

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/05/2024 03:30

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/05/2024 03:30

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/05/2024 03:30

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 16/05/2024 13:55

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 16/05/2024 13:55

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/05/2024 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2024 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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