TRF1 - 1059710-36.2023.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1059710-36.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA BLANCO NUNES - GO29971 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA e outros DECISÃO No evento ID 1930724680 foi proferida decisão liminar em favor da FIEG constando o seguinte: Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, a fim de autorizar aos associados da FIEG (Federação das Industias do Estado de Goiás) a efetuarem as declarações e recolhimentos de contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros (outras entidades e fundo) decorrentes de reclamações trabalhistas, por meio da antiga sistemática (GFIP e GPS) e, por conseguinte, afasto a obrigatoriedade de utilização do evento S-2501, junto ao módulo do “e-Social Trabalhista”, referente ao lançamento das reclamações trabalhistas perante o sistema eSocial, DCTFWeb, especialmente para promoção dos recolhimentos previdenciários por meio de DARF numerado, até a sentença desse Mandado de Segurança ou até que a autoridade coatora proceda as alterações sistêmicas necessárias à geração da guia para recolhimento das referidas contribuições, sem o cômputo automático da multa moratória de 20%.

Foi apresentado Embargos de Declaração no ID 1936092655 onde alega obscuridade uma vez que a decisão se limitou aos associados da FIEG uma vez que o MS buscou autorização para todas as indústrias do Estado de Goiás.

Contrarrazões aos EDCL no ID 2039799686.

No ID 2039870171 a PGFN infroma a interposição de AI sob o número 1004658-45.2024.4.01.0000 Decido.

Há que se considerar que a FIEG possui estrutura federativa tendo como filiados diretos Sindicatos patronais do Setor Insdustrial.

Dessa forma, faz-se necessário esclarecer que o sentido da decisão foi de autorizar as industrias indiretamente filiadas à FIEG uma vez que seria inócuo que a decisão beneficiasse apenas os filiados diretos da FIEG que são, conforme dito, os Sindicatos patronais do Setor Industrial.

Assim, defiro os Embargos de Declaração apenas para fazer o esclarecimento acima, passado a ter o seguinte comando: Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, a fim de autorizar os filiados aos sindicatos e entidades patronais associados da FIEG (Federação das Industias do Estado de Goiás) a efetuarem as declarações e recolhimentos de contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros (outras entidades e fundo) decorrentes de reclamações trabalhistas, por meio da antiga sistemática (GFIP e GPS) e, por conseguinte, afasto a obrigatoriedade de utilização do evento S-2501, junto ao módulo do “e-Social Trabalhista”, referente ao lançamento das reclamações trabalhistas perante o sistema eSocial, DCTFWeb, especialmente para promoção dos recolhimentos previdenciários por meio de DARF numerado, até a sentença desse Mandado de Segurança ou até que a autoridade coatora proceda as alterações sistêmicas necessárias à geração da guia para recolhimento das referidas contribuições, sem o cômputo automático da multa moratória de 20%.

Quanto a AI apresentado pela PGFN mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se o MPF para sua manifestação.

Após, venham os autos conclusos para Sentença.

I.

GOIÂNIA, 3 de maio de 2024.

JUIZ FEDERAL