TRF1 - 1021278-29.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1021278-29.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMMARA BARBOSA MENEZES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMMARA BARBOSA MENEZES OLIVEIRA - BA44860 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE S/A e outros DECISÃO Trata-se de ação intentada em face da INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE S/A (Faculdade Zarns - antiga UNIFTC) e a CLARIENS EDUCAÇÃO S.A., para que haja expedição, registro e entrega de diploma em sede de pedido de tutela provisória.

Alega a demandante que colou grau em 30/05/2023, estando pendente de receber o diploma para regularizar sua situação junto às instituições em que cursa pós graduação, bem como corre risco de cancelamento de sua inscrição provisória no CRM-BA.

Decido.

Apesar de pessoalmente entender de forma diversa, curvo-me ao posicionamento do STF sobre a matéria quanto à existência de interesse da União e consequente competência da Justiça Federal na controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, mesmo nos casos em que se reclama apenas indenização pela demora na expedição do diploma (RE 1.304.964 em sede de Repercussão Geral- Tema 1154.Com relação ao autor Adriano da Silva Nascimento, constata-se que ele colou grau em 01/11/2022.

Dispõe o Art. 300, do CPC, que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Com efeito, em uma análise perfunctória, resta evidente a urgência da medida pleiteada, uma vez que foi comprovada a colação de grau da autora em 30/05/2023 (ID 2126910496 - pg. 01) e, ainda assim, ultrapassando limite razoável para expedição do diploma pleiteado, expirando em muito prazo previsto na Portaria MEC 1095/2018, arts.18 e 19.

Conforme a Portaria MEC 1.095/2018, a instituição de ensino superior possui prazo de 60 dias contados da colação de grau para expedir diploma, prorrogável uma única vez, mediante impedimento justificável, vale dizer, o prazo máximo é de 120 dias (4 meses).

Ademais, a demandante comprova sua inscrição provisória no CRM-BA realizada em 31/05/2023, com validade de 180 dias até apresentação do diploma (ID .2126910496 - pg. 12-14).

Também demonstrou infrutíferas as diligências empreendidas junto à IES para entrega do documento bem como declaração atualizada sobre a situação do diploma para justificar na pós graduação do Hospital Albert Einstein.

A comunicação da EIS via e-mail para autora em 05/12/2023 dá conta de que o diploma se encontra em tramitação entregando-a apenas o certificado de conclusão do curso e colação de grau, mas até a presente data o diploma não lhe foi entregue, o que lhe vem causando inúmeros prejuízos de outras matizes além das acima mencionadas.

Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA vindicada, para determinar que o INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE S/A (Faculdade Zarns - antiga UNIFTC) e a CLARIENS EDUCAÇÃO S.A. expeçam imediatamente o diploma referente ao curso concluído e com colação de grau efetivada pela autora no curso de Medicina, no prazo de 15 dias.

Determino, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, conforme entendimento fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 1154).

Citem-se e intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA.

ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF