TRF1 - 1000832-27.2024.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000832-27.2024.4.01.3907 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:CLEDSON SANTANA ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA DOS SANTOS BARBOSA - PA34900 DECISÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra CLEDSON SANTANA ALVES pela prática dos delitos previstos nos artigos 48 e 50-A da Lei nº 9.605/98.

Narra a peça acusatória que o denunciado explorou economicamente, sem licença válida outorgada pela autoridade competente, bem como impediu a regeneração de 66,076 hectares de vegetação nativa abrangida pelo bioma amazônico, objeto de especial preservação, no imóvel rural denominado "Fazenda Terra Prometida", no Município de Pacajá/PA.

Denúncia recebida no id 2126684768.

Devidamente citado, o réu apreseto resposta à acusação no id 2156339626.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Não obstante as ponderações do denunciado, expostas na resposta à acusação, entendo, à luz dos fatos investigados, que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, e não se vê nenhuma causa de absolvição sumária.

Em que pese o acusado alegar que "não agiu com dolo, uma vez que ele não tinha ciência de que a área onde exercia a atividade agropecuária estava embargada", a partir da leitura do Relatório de Fiscalização (id 2049473193 - Pág. 15 a 17), nota-se que o acusado foi entrevistado, em vistoria in loco realizada pelo IBAMA, ocasião em que foi lavrado o Auto de Infração nº LOI789RE.

Quanto à alegação de incompetência, o acusado não obteve êxito em desconstituir as informações trazidas pelo laudo técnico juntado pelo MPF (id 2049473193 - Pág. ), o qual dispõe: "(...) tanto a área embargada n. 727762-E como as coordenadas do Auto de Infração LOI789RE sobrepõem a Gleba Engenho certificada pelo SNCI – código do imóvel 9501498839640 e cadastrada no CNFP – código FPB-PA-S-4.1035W-50.9047 (Fig. 1).

De acordo com o CNFP, trata-se de uma área federal do tipo B, ou seja, floresta localizada em área arrecadada pelo Poder Público, mas que ainda não foi destinada .

Uma pequena parte da área embargada n. 727762-E, aproximadamente 7 ha, também sobrepõe a Terra Indígena Trincheira Bacajá"

Ante ao exposto, não logrando o acusado demonstrar de plano quaisquer das hipóteses da absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, faz-se necessário o prosseguimento do feito.

Designo audiência de instrução e julgamento, cuja data e horário serão informados posteriormente por meio de ato ordinatório.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data da assinatura.

Juiz Federal [1] “Art. 50-A.

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)”

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000832-27.2024.4.01.3907 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:CLEDSON SANTANA ALVES DECISÃO Trata-se de análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

Para tanto, o MPF aduz que o denunciado “causou danos direto à vegetação nativa abrangida pelo bioma amazônico, objeto de especial preservação, por ao explorar economicamente, sem licença válida outorgada pela autoridade competente, impediu a regeneração de 66,076 hectares, conforme Auto de Infração nº LOI789RE, lavrado em 22/11/2021, na área localizada nas coordenadas geográficas 4° 12' 5.72" S e 51° 2' 36.83" W, que diz respeito ao interior da Fazenda Terra Prometida, no município de Pacajá/PA” Assim, requer a condenação do réu pela prática dos crimes descritos nos artigos 48 e 50 - A, da Lei nº 9.605/98. É o que importa relatar.

Decido.

A denúncia narra os fatos de forma coerente, individualiza a conduta do réu, atribui materialidade e autoria do crime supostamente praticado e é acompanhada de indícios mínimos que comprovam a sua justa causa (Relatório de Fiscalização n° YVXTFM5; Auto de Infração nº LOI789RE; e Termo de Embargo n° 727762-E– Id. 2049473193).

Assim, recebo a denúncia contra o denunciado CLEDSON SANTANA ALVES.

Estando o réu citado do recebimento da decisão, deverá constituir advogado ou requerer defensor dativo.

Fica aberto prazo de 10 dias para resposta à acusação, na forma do art. 396 do CPP.

Após, encaminhar a ação penal ao gabinete, nos termos do art. 397 do CPP.

Tucuruí/PA, (data do rodapé). (Assinatura eletrônica) Juiz Federal