TRF1 - 1065247-22.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065247-22.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLA VIVIANE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE ARAUJO NEVES - DF56317 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO CARLA VIVIANE DE OLIVEIRA impetra mandado de segurança contra o SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que seja determinada à autoridade coatora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida após recurso ordinário (protocolo nº 847442160), interposto no dia 01/03/2020, à 28ª Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, conforme acórdão de id. 1696582447, proferido no dia 08/12/2021.

Sustenta que: “Em 08/12/2021, a 28ª Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, proferiu o Acordão reconhecimento o direito da Requerente ao benefício pleiteado, determinando que o INSS procedesse a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (doc. 4).

Vejamos a decisão:.” Notificada, a autoridade coatora informa que o pedido está pendente de análise (“No caso concreto, o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise, conforme documento em anexo.”).

Sobre o tema, assim dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento, inexistindo lei específica, deve ser o de 30 dias para decisão após a conclusão da instrução do processo.

Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

No caso concreto, é irrazoável a impetrante estar esperando, desde o dia 08/12/2021, a implementação da decisão obtida no acórdão proferido.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANVISA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF.

ART. 12 DA LEI 6.360/76.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3.

Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.

Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) Ante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que analise e implante o benefício concedido pela 28ª Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (protocolo n. 847442160), no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente decisão.

Intimem-se.

Encaminhe-se ao MPF para manifestação.

Brasília, data conforme certificação eletrônica.