TRF1 - 1022877-80.2022.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022877-80.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IVERALDA MARLY DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA - AMA1742 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Inicialmente, verifico que os cálculos da parte exequente estão em desacordo com o título executivo judicial transitado em julgado, pois os danos materiais e morais não foram atualizados pela SELIC.

Conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, se os juros de mora corresponderem à taxa Selic, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária, a partir da incidência da Selic, que engloba juros e correção monetária. É o caso dos autos já que a CEF não é Fazenda Pública.

Ante o exposto, rejeito os cálculos da parte exequente e homologo os cálculos da CEF, fixando o valor da execução em R$ 36.840,85 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos).

Nos termos da Orientação Normativa COGER 10134629, os valores depositados em conta vinculada ao juízo poderão ser liberados mediante transferência eletrônica para conta indicada pelo credor.

Portanto, defiro o pedido de transferência de valores incontroversos para a conta indicada pela parte exequente.

Determino ao Gerente da Instituição Bancária a transferência do valor total depositado na(s) conta(s) judicial(ais), e seus acréscimos legais, se houver, atinente a Verbas Indenizatórias, para a conta do patrono da parte autora com poderes expressos para receber e dar quitação, conforme os dados abaixo: CONTA(S) JUDICIAL(AIS) A SER(EM) LEVANTADA(S): Conta 1 Conta 2 Conta 3 NÚMERO DA CONTA: 3990.005.86416329-3 3990.005.86416327-7 3990.005.86416328-5 VALOR: R$ 3.349,16 R$ 8.756,00 R$ 24.735,69 CONTA DE DESTINO DO CRÉDITO: TITULAR: LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA BANCO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA: 3726-5 CONTA CORRENTE: 203187-6 CPF TITULAR: CNPJ: 51.***.***/0001-07 O saldo remanescente da conta 3990.005.86416326-9 deve ser transferido para a CEF.

A cópia deste ato funcionará como ofício.

A gerência da Instituição Bancária tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da presente determinação.

Decorrido o prazo da comunicação pela instituição bancária, sem notícias da transferência, COMUNIQUE-SE à parte autora, solicitando que confirme o crédito em até 05 (cinco) dias úteis, sob a advertência de que seu silêncio será interpretado como sinal de regularidade do depósito e satisfação da obrigação.

Cumpra-se.

Comprovada a transferência dos valores, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL