03/02/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 08:54

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/02/2025 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:03

Decorrido prazo de KEILA DIAS FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
08/11/2024 14:12

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 14:58

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/11/2024 14:58

Concedida a gratuidade da justiça a KEILA DIAS FERREIRA - CPF: *70.***.*82-05 (IMPETRANTE)
08/10/2024 10:47

Conclusos para julgamento
15/09/2024 14:15

Juntada de parecer
09/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:23

Decorrido prazo de KEILA DIAS FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 08/07/2024.
06/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA N° PROCESSO: 1003617-95.2024.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KEILA DIAS FERREIRA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: PRESIDENTE JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSS GERENTE EXECUTIVO TEIXEIRA DE FREITAS-BA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M.

Juiz(íza) Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, nos termos da Portaria nº 8138599/2019, tendo em vista que o INSS informou nos autos que já analisou o pedido administrativo objeto deste mandado de segurança, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) Servidor(a) /Estagiário(a)
04/07/2024 13:21

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:11

Decorrido prazo de KEILA DIAS FERREIRA em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:37

Juntada de Informações prestadas
19/06/2024 00:22

Decorrido prazo de PRESIDENTE JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:30

Decorrido prazo de INSS GERENTE EXECUTIVO TEIXEIRA DE FREITAS-BA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 17/06/2024.
16/06/2024 22:09

Juntada de petição intercorrente
15/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA N° PROCESSO: 1003617-95.2024.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KEILA DIAS FERREIRA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: PRESIDENTE JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSS GERENTE EXECUTIVO TEIXEIRA DE FREITAS-BA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M.

Juiz(íza) Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, nos termos da Portaria nº 8138599/2019, tendo em vista que o INSS informou nos autos que já analisou o pedido administrativo objeto deste mandado de segurança, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) Servidor(a) /Estagiário(a)
13/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2024 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:00

Juntada de Informações prestadas
06/06/2024 10:09

Juntada de Informações prestadas
05/06/2024 14:35

Juntada de petição intercorrente
04/06/2024 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 11:26

Juntada de Informações prestadas
03/06/2024 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2024 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003617-95.2024.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEILA DIAS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEYSE LARA COSTA DOS REIS SANTOS - BA72409 POLO PASSIVO:PRESIDENTE JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por KEILA DIAS FERREIRA, devidamente qualificado(a) na inicial e representado(a) por advogado(a) regularmente habilitado(a), por intermédio do qual pretende obter ordem judicial para que seja determinada a conclusão da análise do julgamento do recurso administrativo.

Em apertada síntese, relata que até o momento não houve julgamento do recurso administrativo, o que tem obstado a finalização do processo administrativo outrora deflagrado e, eventualmente, a implantação do benefício pretendido, o que violaria o princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto constitucionalmente.

Com base nesses argumentos, requer a imediata conclusão da análise do recurso administrativo pendente de julgamento. É o breve relatório.

Decido. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo nas esferas judicial e administrativa e que a Lei n. 9.784/99 dispõe que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, após a conclusão da instrução, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período mediante motivação.

Nada obstante, a aplicação de tais normas não pode ser feita de forma dissociada da realidade fática atual subjacente à atuação do INSS.

Tem-se, de um lado, um enorme e crescente número de pedidos de concessão de benefícios e, de outro, uma significativa redução do quadro de servidores efetivos da autarquia previdenciária.

Registre-se, a propósito, que o Ministério Público Federal recomendou ao Ministério da Economia a realização de concurso pelo INSS, haja vista que a diminuição do corpo de servidores da autarquia tem inviabilizado a apreciação regular de processos administrativos referentes a pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

Na hipótese dos autos, verifica-se que I) o(a) impetrante protocolou o recurso administrativo em 12/2023 ( Id 2128538961) e II) não foi feita qualquer exigência documental ou pericial para subsidiar a conclusão da fase recursal administrativa.

Todavia, não há notícia nos autos de que a autarquia tenha ao menos pautado o julgamento do recurso.

Observa-se, portanto, demora excessiva na conclusão do recurso administrativo, o que certamente não se harmoniza com a duração razoável do processo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, finalize o julgamento do recurso administrativo ora pendente de apreciação, ressalvada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, se acaso necessária a expedição de carta de exigências ou complementação da instrução probatória.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada.

Notifique-se a autoridade indigitada coatora, para que preste as informações que achar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o que dispõe ao art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência à Procuradoria Federal, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.

Findo o prazo fixado acima, intime-se o representante do Ministério Público para opinar sobre o feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
28/05/2024 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 13:21

Expedição de Mandado.
28/05/2024 13:17

Expedição de Mandado.
28/05/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 09:51

Juntada de manifestação
28/05/2024 08:56

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 08:56

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 08:56

Concedida a gratuidade da justiça a KEILA DIAS FERREIRA - CPF: *70.***.*82-05 (IMPETRANTE)
28/05/2024 08:56

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 15:01

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
23/05/2024 08:28

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2024 19:58

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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