23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0003586-21.2017.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAINARA CARVALHO DA SILVA - PA30063 POLO PASSIVO: FRIGORIFICO TROPICAL LTDA - ME DECISÃO O STJ, em precedente submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), e TRF1 vem seguindo o mesmo entendimento, conforme verifica-se nas ementas abaixo: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema InfoJud, de informações patrimoniais existentes em nome do executado. 3.

O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento restringindo acesso apenas ao BacenJud. 4.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 5.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 6.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 7.

Recurso Especial parcialmente provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1735675 2018.00.86550-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018 ..DTPB:.) Grifei.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

UTILIZAÇÃO.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO JUDICIÁRIA (INFOJUD).

POSSIBILIDADE.

ESGOTAMENTO PRÉVIO.

DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1. "Desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (STJ, Agln no Resp 1184039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/04/2017 - "representativo de controvérsia"). 2.

Agravo regimental provido para deferir a localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, por meio do sistema INFOJUD. (AGA 0002284-88.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/11/2019 PAG.) Grifei.

No presente, frente ao insucesso do bloqueio via SISBAJUD, mudando entendimento anterior deste Magistrado para acompanhar a jurisprudência consolidada sobre o tema, defiro o pedido ID 1637195392; e determino a quebra de sigilo fiscal do(a)(s) executado(a)(s) quanto aos exercícios dos últimos três anos de Declaração de Bens e Direitos, devendo constar dados de eventual, Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira – DIMOF, Declaração de Operação com Cartões de Crédito – DECRED e Declaração de Operação com Cartões de Crédito - DIMOB, relacionada ao CNPJ/CPF do(a)(s) executado(a)(s).

Medida a ser efetivada por meio do sistema INFOJUD.

Considerando que tal medida importa em quebra de sigilo fiscal, o acesso dos autos deverá ser restrito às partes.

Com o resultado das diligências supra, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, bem como, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Transcorrido o lapso temporal supra sem indicação de bens passíveis de penhora, e caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé.

Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se vista à/ao exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.

Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal D.T.N.S.G.
18/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 04:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA em 13/06/2022 23:59.
19/05/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 12:04

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:53

Juntada de Certidão
06/12/2021 10:04

Juntada de termo
19/07/2021 11:06

Juntada de termo
13/07/2021 15:40

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 11:55

Juntada de Certidão de processo migrado
24/07/2020 11:55

Juntada de volume
17/07/2020 18:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/07/2020 18:18

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
22/05/2020 12:35

OFICIO EXPEDIDO
30/03/2020 15:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLIC INFORM SOBRE CARTA PRECAT
03/12/2019 16:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/08/2019 17:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/07/2019 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/07/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
28/05/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/05/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/05/2019 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2019 10:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/03/2019 15:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR CP NO DEPRECADO
07/11/2018 12:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/09/2018 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/09/2018 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
07/08/2018 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/07/2018 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DA CARTA PRECATORIA, VIA MALOTE DIGITAL.
13/07/2018 14:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3756
21/05/2018 11:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/05/2018 11:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
27/04/2018 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2018 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2018 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/01/2018 17:04

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/12/2017 11:15

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/12/2017 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2017 15:20

Conclusos para despacho
23/10/2017 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/10/2017 15:01

INICIAL AUTUADA
17/10/2017 18:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026263-81.2023.4.01.0000

Jose de Figueiredo

Uniao Federal

Advogado: Livio Antonio Sabatti

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1010074-29.2022.4.01.3600

.Uniao Federal

Julieta Rosa e Silva

Advogado: Igor Veiga Carvalho Pinto Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2022 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1005011-86.2023.4.01.3503

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Elessandro Rodrigues de Oliveira

Advogado: Celiane Maria de Rezende Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0002095-58.2017.4.01.3907

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Nelson Cerezini

Advogado: Welber Mauricio Costa Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1000398-71.2024.4.01.3605

Luana Cristina Moreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Victor Boechat Rosa e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/03/2024 00:51

Exibir Processo