TRF1 - 1006059-71.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006059-71.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA CARVALHO DE AZEVEDO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307/O e ELEN CAROLINE GOLONI BOCATO - MT19711/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Pleiteia o autor a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

No caso em tela, observo que a autora implementou o requisito etário, pois ao tempo do requerimento administrativo, em 02/02/2023, estava com 62 anos de idade.

Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, poucos documentos foram juntados que demonstrassem o efetivo exercício da atividade alegada.

Somente foram anexadas notas fiscais de produtos rurícolas (2022, 2023), declaração do STR de Guarantã do Norte e atas de reuniões sindicais.

Relativamente à carência exigida para concessão do benefício em análise, a lei exige a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período de 15 anos, entretanto a autodeclaração de segurado especial juntada aos autos (ID 1903911653, pág. 4) aponta somente os períodos de 02/03/2004 a 30/11/2010 e de 04/09/2020 a 2023, o que resulta em 10 anos e 27 dias.

Em audiência, a autora afirmou que tem casa na cidade, em Guarantã do Norte e um veículo automotor, contudo não soube esclarecer como adquiriu.

No que tange à produção testemunhal, os depoimentos prestados foram poucos esclarecedores para asseverar a atividade rural em regime de subsistência desenvolvida pela autora.

Assim, considerando as questões supramencionadas, não entendo caracterizada a alegada atividade rural em regime de economia familiar de subsistência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal