30/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:08

Juntada de manifestação
13/08/2025 08:22

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
09/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:31

Juntada de manifestação
20/05/2025 13:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:08

Decorrido prazo de CARMEM CAMIRAN em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:25

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 17:04

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 14:00, 2ª Vara Federal Cível da SJMT.
14/04/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 19:31

Conclusos para decisão
17/01/2025 21:02

Juntada de substabelecimento
02/12/2024 10:41

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 10:40

Juntada de Ofício enviando informações
17/10/2024 16:04

Juntada de réplica
30/09/2024 00:05

Publicado Intimação polo ativo em 30/09/2024.
28/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretora Secret. : ANALIDIA ABILIO MIGUEL DINIZ BRUM AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1009911-78.2024.4.01.3600 – PJe - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEM CAMIRAN REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA OAB: SP298327 Endereço: GUAINASES, 1203, APTO 37, CAMPOS ELISEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01204-003 A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, indicando as provas que pretende produzir, em 15 dias"
26/09/2024 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 15:26

Juntada de contestação
22/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Federal Cível da SJMT
23/07/2024 19:55

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 14:00, Central de Conciliação da SJMT.
23/07/2024 19:54

Juntada de Ata de audiência
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Central de Conciliação da SJMT PROCESSO: 1009911-78.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARMEM CAMIRAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA - SP298327 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Conciliação Sala: CEJUC - SALA DE AUDIENCIA VIRTUAL Data: 23/07/2024 Hora: 14:00) Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQzZmJlZWItZjE2Ny00ZWE5LThiYTktZTUyYjg3OGQwOTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d CUIABÁ, 22 de julho de 2024.

Central de Conciliação da SJMT
22/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:33

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 14:00, Central de Conciliação da SJMT.
19/07/2024 16:36

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2024 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJMT
19/07/2024 16:33

Juntada de e-mail
09/07/2024 12:31

Juntada de manifestação
09/07/2024 10:25

Juntada de manifestação
05/07/2024 00:46

Decorrido prazo de CARMEM CAMIRAN em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 16:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 16:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2024 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 00:07

Publicado Intimação polo ativo em 27/06/2024.
27/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 19:49

Expedição de Mandado.
25/06/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:36

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:33

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:28

Juntada de Ofício enviando informações
21/06/2024 16:55

Juntada de documentos diversos
18/06/2024 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:03

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1009911-78.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARMEM CAMIRAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA - SP298327 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por CARMEM CAMIRAN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja determinada a suspensão dos leilões designados.

Requer, ainda, a “expedição de oficio ao cartório de registro de imóveis competente, para que conste a anotação da presente demanda”, bem como “que a requerida não promova nenhum ato visando a desocupação do imóvel e a manutenção da Requerente na posse do imóvel”.

Aduz que a autora não foi notificada pessoalmente para purgar a mora referente ao imóvel sito à Rua Antônio Dorileo, n° 1250, bloco 03, no Bairro Coophema, em Cuiabá/MT.

Argumenta que, por meio de edital, a autora foi intimada para purgar a mora, não tendo havido outra forma de tentativa de notificação anterior, o que ela alega constituir um vício na consolidação da propriedade. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos.

Afirma a inicial que a autora não foi, de nenhuma forma, notificada pessoalmente para purgar a mora, antes que se procedesse à consolidação da propriedade, sendo somente intimada por meio de edital.

O procedimento executivo extrajudicial adotado pela requerida é o da Lei 9.514/1997, sendo que, por força de seu art. 39, inciso II, o Decreto-Lei 70/66 é aplicado de forma subsidiária.

Sobre a consolidação da propriedade, assim dispõe a Lei 9.514/1997: Art. 26.

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

No presente caso, quanto às alegações de ausência de notificação pessoal da parte autora para purgar a mora, bem como de que não foi realizada nenhuma tentativa de notificação pessoal antes da intimação por edital, nota-se que, tratando-se de prova negativa, demanda-se a oportunização à parte requerida para manifestação e demonstração nesse aspecto.

Ademais, considerando que o procedimento de execução extrajudicial tramita perante o Serviço Notarial, nessa análise prefacial, presume-se que a notificação via Edital observou os §§1º e 4º acima, com a tentativa de intimação, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, tendo sido certificado pelo serventuário encarregado da diligência a frustração da tentativa.

Note-se que a realização do procedimento perante o Serviço Notarial busca dar maior confiabilidade quanto ao cumprimento das exigências legais, sobretudo considerando que os atos praticados pelo Cartório gozam de fé pública.

Ademais, verifica-se que a parte autora não apresentou a matrícula atualizada do imóvel para verificação.

Dessa forma, sobretudo na presente análise sumária, prévia ao contraditório, mostra-se prudente prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade do ato praticado pelo 5ª Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, o qual, conforme Edital de ID 2127309806, fl. 33, afirma que a notificação via edital se deu com observância ao que dispõe o art. 26, §4ª, da Lei 9.514/1991.

Dessa forma, não demonstrada de plano a mácula da consolidação da propriedade, não comporta acolhimento o pleito de suspensão dos leilões.

Quanto ao pedido de averbação premonitória, este tem previsão no art. 828 do CPC, consoante o qual “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva” (STJ. 4ª Turma.

REsp 1.847.105-SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/9/2023).

Contudo, no presente caso, como acima fundamentado, não se vislumbra a probabilidade do direito, o que afasta a possibilidade de deferimento do pedido de anotação premonitória no processo de conhecimento, bem como não se verifica elementos aptos a amparar o acolhimento do pedido de abstenção de atos que prejudiquem a manutenção da autora na posse do imóvel.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro a assistência judiciária gratuita, considerando a Declaração de Hipossuficiência de ID 2127307321 e nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Diante da manifestação do interesse em autocomposição na inicial, designo a realização de audiência de conciliação para o dia 23/07/2024, às 14:00 (horário de Cuiabá/MT), conforme registrado no e-SIAC.

Cite-se o réu e intime-se a parte autora, para ciência quanto à data do ato.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária (CEJUC/MT).

Caso não haja conciliação: 1) fique a parte ré ciente de que o início do prazo de eventual contestação se dará na forma dos incisos I e II do art. 335 do CPC; 2) apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, indicando as provas que pretende produzir, em 15 dias. 3) após, à parte ré para, querendo, indicar provas de forma justificada, por 15 dias; 4) na sequência, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto
23/05/2024 15:23

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 14:00, 2ª Vara Federal Cível da SJMT.
23/05/2024 14:44

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2024 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2024 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a CARMEM CAMIRAN - CPF: *23.***.*00-63 (AUTOR)
23/05/2024 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 15:12

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
15/05/2024 09:53

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2024 09:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/05/2024 20:25

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2024 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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