TRF1 - 1002417-68.2024.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

RENATA LEITE DE MORAIS

CPF *05.***.*28-30

Advogados

RENATO CARLOS DE OLIVEIRA TOCCHIO

OAB: 47849/GO

CPF *03.***.*04-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 12:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 10:17

    Juntada de manifestação

  • 23/04/2025 11:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/04/2025 16:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2025 09:21

    Juntada de manifestação

  • 04/04/2025 15:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2025 17:34

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 17:33

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 25/02/2025 17:32

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 22:42

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 31/01/2025 00:38

    Decorrido prazo de RENATA LEITE DE MORAIS em 30/01/2025 23:59.

  • 19/12/2024 11:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/12/2024 20:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/12/2024 20:20

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 20:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2024 20:20

    Julgado procedente o pedido

  • 26/09/2024 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 00:34

    Decorrido prazo de RENATA LEITE DE MORAIS em 20/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 19:38

    Juntada de contestação

  • 25/07/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2024 10:17

    Juntada de laudo pericial

  • 17/07/2024 00:22

    Decorrido prazo de RENATA LEITE DE MORAIS em 16/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 13:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/07/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2024 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 16:14

    Juntada de manifestação

  • 28/05/2024 00:05

    Publicado Ato ordinatório em 27/05/2024.

  • 28/05/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002417-68.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA LEITE DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

    Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

    Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU.

    Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 3 meses.

    Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

    O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

    Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

    Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

    Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

    Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

    Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

    Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

    Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

    Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC).

    Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

    Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 23 de maio de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 23/05/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 15:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2024 15:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:57

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 09/04/2024 12:57

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 09/04/2024 04:44

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 09/04/2024 04:44

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 09/04/2024 04:44

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 09/04/2024 04:44

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 09/04/2024 04:44

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 09/04/2024 04:44

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 04/04/2024 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2024 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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