30/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:31

Recebidos os autos
29/07/2025 16:31

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/05/2025 17:08

Juntada de Informação
05/05/2025 19:09

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 19:09

Concedida a gratuidade da justiça a HERMES PEREIRA HORAS - CPF: *01.***.*04-34 (AUTOR)
30/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:22

Juntada de contestação
09/01/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 11:06

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
19/10/2024 06:04

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:07

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:54

Juntada de recurso inominado
16/05/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2024.
16/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 4ª VARA FEDERAL DA SJDF PROCESSO Nº: 1029669-61.2024.4.01.3400 Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por HERMES PEREIRA HORAS - CPF nº 301608044, residente e domiciliado na RUA JORGE FRANCISCO SOARES 343, CENTRO VARZEA DO MELO, BODOCÓ-PE, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando "A DEVOLUÇÃO DOS 5% DESCONTADOS A MAIS A TÍTULO DE PSS, APLICANDO-SE PARA ISSO A ALÍQUOTA VIGENTE NO PERÍODO QUE ORIGINOU A INCIDÊNCIA DO MESMO, OU SEJA, O PERCENTUAL DE 6%, NOS TERMOS DO DECRETO N. 83081/79".

Juntou documentos.

Decido.

A Lei n. 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal nas localidades em que possuir jurisdição, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Em observância à previsão legal susomencionada, registre-se que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação do direito de escolha do juízo natural.

Neste jaez, a incompetência territorial, no âmbito do Juizado Especial Federal, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado (Enunciado n. 89 do FONAJE), sendo o caso de extinção do feito, por força do disposto no art. 51, III e § 1º, da Lei n. 9.090/1995.

Veja-se: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora é domiciliada em Peabiru, município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Campo Mourão, na qual há Varas de JEF instaladas.

Diante de tal cenário, outra conclusão não resta senão a de que o presente feito deve ser extinto, sem resolução meritória.

No mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

CAUSAS AJUIZADAS CONTRA EMPRESA PÚBLICA.

PARTE AUTORA RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ART. 109, § 2°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RE/STF 627.709.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE.

EXTENSÃO SOMENTE ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na incompetência territorial, em razão da parte autora ser domiciliada em ente da federação diverso do Distrito Federal. 2.

A recorrente sustenta que (a) impossibilidade de extinção do processo em razão de declínio de competência territorial de ofício; (b) possibilidade de escolha do foro pelo consumidor aplicação do disposto no art. 101, inciso I, do CDC; (c) possibilidade de opção pelo foro da sede da CEF art. 53, inciso III, alíneas a e b, do CPC. 3.

Com contrarrazões. 4.

A competência nos Juizados Especiais rege-se pelas Leis n. 9.099/95 e n. 10.259/01.

Quando a parte ré possui vários domicílios, como é o caso da CEF, a regra do art. 4º, I, da Lei 9.099/1995 deve ser interpretada em consonância com o inciso II do mesmo artigo, prevalecendo o foro do local onde deve ser satisfeita a obrigação. 5.

O art. 4º da Lei n. 9.099/1995 dispõe ser compete o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano e qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. 6.

Mas o regramento da Lei n. 9.099/1995 é aplicável aos JEFs somente "no que não conflitar" com a Lei n. 10.259/2001 (é o que prescreve o art. 1º desta).

E obviamente com o que não conflitar com a CRFB.

Já o art. 20 da Lei dos JEFs dispõe que, "onde não houver Vara Federal, a causa pode ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei n. 9.099".

Não obstante, "o artigo 20 da Lei nº 10.259/2001, ao prever o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Federal mais próximo, refere-se somente aos Juizados que se situem no âmbito da Seção Judiciária competente, quando a cidade de origem não sediar Vara Federal".7.

Registre-se que a parte autora reside na cidade de Luziânia/GO, que é sede de Subseção Judiciária no Estado do Goiás, com JEF adjunto. 8.

Finalmente, mesmo que a CEF tenha representação no Distrito Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 627709) decidiu pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da CRFB, apenas quanto às Autarquias Federais, não alcançando as Empresas Públicas, como a CEF. 9.

Precedente desta Turma: Processo n. 0029256-46.2016.4.01.3400, Rel.

Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, j. 10/5/2017. 10.

No Juizado Especial Federal a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício, sendo caso de extinção do processo, conforme art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. 11.

Recurso da parte autora desprovido. 12.

Honorários advocatícios pela parte Recorrente em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).

Condenação suspensa (art. 98, § 3º, NCPC. (TRF1, INCJURIS 0043361-91.2017.4.01.3400, Carlos Eduardo Castro Martins, Segunda Turma Recursal - DF, Diário Eletrônico Publicação 22.07.2020) (g.n.) Em vista de tais razões, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. À Secretaria para adoção das seguintes providências: 1.

Intime-se. 2.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Datada e assinada eletronicamente.
14/05/2024 19:52

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 19:51

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 19:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 19:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2024 21:45

Conclusos para julgamento
09/05/2024 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2024 19:47

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
08/05/2024 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2024 16:17

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2024 16:17

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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