TRF1 - 1013480-67.2017.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013480-67.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039554-28.2011.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CELSO TAKESHI NISHIMURA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.026 DO STJ – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CADASTRO DE INADIMPLENTES – SERASA – INCLUSÃO – POSSIBILIDADE. 1.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.807.180/PR, 1.807.923/SC, 1.809.010/RJ, 1.812.449/SC e 1.814.310/RS, julgados na sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (Tema 1.026, Rel.
Min.
Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 11/03/2021). 2.
Em juízo de retratação, agravo interno provido.
A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, na data da certificação digital.
Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator -
10/07/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de julho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .
AGRAVADO: CELSO TAKESHI NISHIMURA, .
O processo nº 1013480-67.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-07-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.
SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.
Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.
Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.
E-mail: [email protected] -
06/06/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de junho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .
AGRAVADO: CELSO TAKESHI NISHIMURA, .
O processo nº 1013480-67.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-06-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.
SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.
Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.
Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.
E-mail: [email protected] -
01/09/2023 15:49
Conclusos para decisão
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01/09/2023 15:49
Juntada de Certidão
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01/09/2023 14:31
Remetidos os Autos ( ) para Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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02/12/2022 01:09
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/12/2022 23:59.
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05/10/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2022 15:59
Juntada de Certidão
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05/10/2022 15:59
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2022 15:59
Outras Decisões
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09/09/2021 12:14
Conclusos para decisão
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09/09/2021 12:14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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31/08/2021 10:22
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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31/08/2021 10:22
Juntada de Certidão
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07/05/2021 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2021 23:59.
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09/03/2021 14:12
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2021 14:12
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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08/03/2021 13:32
Conclusos para decisão
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08/03/2021 13:31
Juntada de Certidão
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08/03/2021 13:28
Juntada de Certidão
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19/08/2020 13:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
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19/08/2020 13:36
Juntada de Certidão.
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19/08/2020 13:36
Juntada de Informação.
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17/08/2020 13:20
Juntada de Certidão
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16/06/2020 02:44
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/06/2020 23:59:59.
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06/04/2020 16:03
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2020 16:03
Outras Decisões
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15/10/2019 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/10/2019 23:59:59.
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27/08/2019 17:23
Conclusos para decisão
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27/08/2019 13:19
Juntada de Petição intercorrente
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23/08/2019 18:52
Juntada de Certidão
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23/08/2019 16:09
Juntada de recurso especial
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22/08/2019 20:27
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2019 20:27
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2019 20:27
Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
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14/08/2019 15:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/08/2019 09:04
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/08/2019 23:59:59.
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03/08/2019 04:47
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/08/2019 23:59:59.
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16/07/2019 15:12
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2019 15:08
Incluído em pauta para 13/08/2019 14:00:00 sobre loja - 02.
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11/01/2019 14:34
Juntada de Certidão
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20/10/2018 00:48
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/10/2018 23:59:59.
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20/10/2018 00:43
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/10/2018 23:59:59.
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11/10/2018 14:32
Deliberado em Sessão - Retirado
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01/10/2018 16:26
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2018 16:13
Incluído em pauta para 02/10/2018 14:00:00 sobre loja - 02.
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22/09/2018 01:00
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/09/2018 23:59:59.
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22/09/2018 00:53
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/09/2018 23:59:59.
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05/09/2018 11:20
Expedição de Publicação e-DJF1.
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04/09/2018 16:40
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2018 16:31
Incluído em pauta para 25/09/2018 14:00:00 sala 02.
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24/08/2018 00:14
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/08/2018 23:59:59.
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15/08/2018 12:36
Conclusos para decisão
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15/08/2018 12:36
Juntada de Certidão
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21/06/2018 09:11
Juntada de agravo interno
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20/06/2018 10:13
Expedição de Comunicação via sistema.
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19/06/2018 13:52
Juntada de Certidão
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18/06/2018 17:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
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14/12/2017 08:56
Conclusos para decisão
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14/12/2017 08:56
Remetidos os Autos da Distribuição a(ao) Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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14/12/2017 08:56
Juntada de Informação de Prevenção.
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06/12/2017 17:03
Recebido pelo Distribuidor
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06/12/2017 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2017
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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