TRF1 - 1006899-90.2023.4.01.3309
1ª instância - Guanambi
Polo Ativo
Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001509-18.2018.4.01.3309 CERTIDÃO Certifico e dou fé que não é possível, por hora, proceder a expedição de requisição de pequeno valor, em decorrência da existência de irregularidade no cadastro de pessoa física da parte autora com relação a seu nome.
Destarte a diligência do beneficiário da requisição no sentido de promover, junto à SRFB, a regularização do mesmo, NO PRAZO DE 15 DIAS.
Tal impossibilidade encontra lastro na determinação da COREJ-TRF, segundo a qual, somente poderão ser cadastradas requisições de pagamento com validação do CPF/CNPJ-Nome de acordo com a base de dados da Receita Federal.
Havendo, pois, divergência de dados entre a qualificação da parte, constante no sistema processual, e a base de dados da RFB, o próprio sistema impossibilita a expedição de requisições de pagamento ou precatórios.
EDINÉIA F R PRESTES MATRICULA: BA80938PS ATO ORDINATÓRIO Consoante a Portaria SEI/ TRF1. 6406078, de 13.08.2018, do MM.
Juiz Federal dessa Vara Única da Subseção de Guanambi, intime-se a parte autora para que tome ciência e diligencie o quanto exarado em certidão retro.
EDINÉIA F R PRESTES MATRICULA: BA80938PS -
07/08/2023 19:41
Recebido pelo Distribuidor
-
07/08/2023 19:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2023
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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