TRF1 - 1015161-22.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015161-22.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015161-22.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888-A, DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA - BA59449-A, FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - BA25768-A e NEY DE SOUZA CACIM - BA13833-A POLO PASSIVO:ADERBAL JOSE DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO.

SENTENÇA: EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.

ANUIDADES.

ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011.

PROTESTO.

ART. 726 DO CPC/2015.

PRESCRIÇÃO.

ART. 174, II CTN.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. 1.

As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza jurídica tributária (art. 149 da CF), e o crédito se submete ao lançamento de ofício, efetuado pela autoridade administrativa, notificando-se o sujeito passivo.

Na ausência de pagamento ou impugnação administrativa, o crédito tributário é constituído a partir da data do vencimento da obrigação, iniciando a fluência do prazo prescricional. 2.

Proposta ação pelo COREN em 19/03/2024, com a finalidade de interromper o prazo prescricional das anuidades inadimplidas até atingirem o montante para a propositura da execução fiscal, nos temos da Lei 12.514/2011.

O Conselho justifica o cabimento da ação cautelar de protesto, pela iminência da prescrição dos créditos constituídos pela anuidade não paga referente ao ano de 2019, que alcança a prescrição em 01/04/2024. 3.

Sendo o caso de prescrição, aplica-se a regra estabelecida no art. 174, II, do Código Tributário Nacional. 4.

Possibilidade de ajuizamento de ação de protesto judicial, o qual se constitui procedimento especial e cautelar, com a natureza jurídica de procedimento não contencioso, objetivando a interrupção do prazo prescricional com a notificação do devedor, e tal possibilidade se aplica à hipótese dos autos, cuja base legal está inserida no disposto no art. 202, II, do CC c/c art.726, do CPC/2015. 5.

Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA, Advogados do(a) APELANTE: DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA - BA59449-A, FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - BA25768-A, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888-A, NEY DE SOUZA CACIM - BA13833-A .

APELADO: ADERBAL JOSE DA SILVA, .

O processo nº 1015161-22.2024.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-07-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de junho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA, Advogados do(a) APELANTE: DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA - BA59449-A, FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - BA25768-A, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888-A, NEY DE SOUZA CACIM - BA13833-A .

APELADO: ADERBAL JOSE DA SILVA, .

O processo nº 1015161-22.2024.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-06-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]