TRF1 - 1001972-97.2022.4.01.3703

1ª instância - Bacabal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZA DA CONCEICAO

CPF *10.***.*45-20

Advogados

GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA

OAB: 15382/PI

CPF *45.***.*16-99

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 12:20

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 12:20

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 01/08/2025 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2025 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

  • 30/07/2025 11:04

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 30/07/2025 11:04

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 00:18

    Decorrido prazo de LUIZA DA CONCEICAO em 21/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2025 10:28

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 12/07/2025 10:28

    Expedição de Documento RPV.

  • 30/05/2025 00:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.

  • 01/04/2025 09:48

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 09:38

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 01/04/2025 09:38

    Transitado em Julgado em 19/08/2024

  • 31/07/2024 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 16:50

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2024 11:58

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 09:31

    Juntada de Informações prestadas

  • 21/06/2024 00:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 00:43

    Decorrido prazo de LUIZA DA CONCEICAO em 19/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 00:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 00:54

    Decorrido prazo de LUIZA DA CONCEICAO em 17/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:01

    Publicado Sentença Tipo A em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

  • 04/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001972-97.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA - PI15382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte de trabalhador rural formulado por LUIZA DA CONCEICÃO, na qualidade esposa/companheira de ANTONIO MARQUES MIRANDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente.

    O evento morte comprovou-se pela certidão de óbito ocorrido em 18/05/2021 (ID *10.***.*86-65).

    Quanto à qualidade de segurada da instituidora da pensão, esta restou demonstrada, vez que o de cujus, era beneficiário de aposentadoria por idade (ID 1050086791).

    No presente caso, o âmago da controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da requerente, sendo esse inclusive o motivo do indeferimento do seu pedido na seara administrativa.

    Sem razão a negativa da autarquia ré, alega a autora que vivia na condição de esposa/companheira do pretenso instituidor da pensão, o que de fato pode ser comprovado pelas provas constantes dos autos.

    Além de a autora ter sido a declarante do óbito, consta nos autos que os mesmos residiam na mesma casa e tiveram três filhos.

    Ademais, a prova testemunhal foi firme no seu depoimento, confirmando que a autora viveu por mais de sessenta anos com o extinto.

    Tendo em vista o conjunto probatório apresentado, pôde-se verificar que de fato a autora vivia em união estável com o falecido, configurando-se, pois, a condição de dependência da autora exigida para a concessão do benefício pretendido (art. 16, Lei nº 8213/91).

    Diante dos elementos supra elencados, impositivo reconhecer que o óbito aqui analisado é apto a gerar o benefício de pensão por morte à autora.

    Quanto às parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi feito em 06/07/2021 (ID 1050081262), tais parcelas são devidas desde o óbito (teor do art. 74, lei nº 8.213, vigente quando do óbito).

    Por fim, considerando que a parte autora tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos quando do falecimento de seu companheiro fará jus à pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V, Lei nº 8.213/91).

    DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB: 18/05/2021.

    A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

    Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

    Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado do(a) autor(a): Gustavo Medeiros, OAB/PI 15.382- OAB/MA 20.786-A, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

    A resolução do mérito, ancorada nas provas dos autos, faz inequívoca, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação.

    Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

    A parte ré deverá comprovar, no prazo acima, o cumprimento da tutela deferida, independentemente de nova intimação.

    No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação.

    Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 03/06/2024 12:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/06/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2024 12:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/06/2024 12:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/06/2024 12:18

    Julgado procedente o pedido

  • 23/05/2024 02:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 00:55

    Decorrido prazo de LUIZA DA CONCEICAO em 21/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 14:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.

  • 21/05/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 14:54

    Juntada de Ata de audiência

  • 17/05/2024 11:14

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.

  • 15/05/2024 14:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/05/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 21:39

    Juntada de contestação

  • 11/05/2022 10:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/05/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 11:23

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

  • 29/04/2022 11:23

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 29/04/2022 10:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2022 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002957-32.2023.4.01.3703

Raimundo Nonato Silva Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria das Gracas Mendes Leal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/04/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1003200-82.2023.4.01.3603

Marlon Pierre Sommerfeld

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thiago da Cruz Barboza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1003563-69.2023.4.01.3603

Edinalda Marques Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Donisete Pablo Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1008564-74.2024.4.01.3902

Thais Ferreira Nicasio Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Paulo Adam Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1031391-33.2024.4.01.3400

James Kevin Alves Teixeira

Representante Estadual do Instituto Bras...

Advogado: Alexandre Messias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2024 16:46

Exibir Processo