TRF1 - 1021016-86.2023.4.01.3600
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1021016-86.2023.4.01.3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA
I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas.
Em sua última petição, Exequente informa cancelamento da inscrição em dívida ativa e requer extinção do feito.
II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 26 da Lei nº 6.830/80 - LEF preceitua: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, nos termos do art. 26, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925, CPC).
Sem ônus para as partes (art. 26, da Lei nº. 6.830/80).
Sem penhora.
Ante a falta de interesse recursal, antecipo trânsito em julgado da sentença.
Certifique-se, arquivando-se os autos.
Intime-se.
Publique-se.
Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal -
23/08/2023 15:12
Juntada de manifestação
-
23/08/2023 15:05
Recebido pelo Distribuidor
-
23/08/2023 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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