15/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Turma
15/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS
15/08/2025 21:16

Juntada de Informação
15/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ISADORA MOLLO MACHADO VIEIRA em 13/06/2025 23:59.
13/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 18:42

Recurso Especial não admitido
09/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
09/05/2025 11:45

Conclusos para admissibilidade recursal
09/05/2025 11:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 19:26

Juntada de contrarrazões
07/04/2025 16:19

Juntada de contrarrazões
18/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 15:05

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/03/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Decorrido prazo de ISADORA MOLLO MACHADO VIEIRA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 18:23

Juntada de recurso especial
10/02/2025 10:53

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 00:00

Publicado Acórdão em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 15:38

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 13:51

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
22/11/2024 13:41

Juntada de petição intercorrente
20/11/2024 08:10

Decorrido prazo de ISADORA MOLLO MACHADO VIEIRA em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2024.
15/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 13:47

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:56

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 22:51

Juntada de contrarrazões
16/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
12/09/2024 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2024 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 16:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ISADORA MOLLO MACHADO VIEIRA em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:19

Juntada de procuração
25/07/2024 19:39

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 14:22

Juntada de embargos de declaração
17/07/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1088401-69.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088401-69.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A POLO PASSIVO:ISADORA MOLLO MACHADO VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINA CABETTE FONSECA - MG207101-A e JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO - GO65627-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088401-69.2023.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A APELADO: ISADORA MOLLO MACHADO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: CAROLINA CABETTE FONSECA - MG207101-A, JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO - GO65627-A RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença que, proferida nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade do FIES e, consequentemente, a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o apelado não possui direito à obtenção da prorrogação de seu contrato de financiamento estudantil porque não preencheu os requisitos necessários, requerendo, portanto, a reforma da sentença.

No mérito, aduz que o apelado não possui direito à obtenção da prorrogação do prazo de carência, uma vez que o contrato do recorrido já se encontra em fase de amortização, descumprindo o previsto no art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº 7/2013, havendo necessidade de reforma da sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088401-69.2023.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A APELADO: ISADORA MOLLO MACHADO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: CAROLINA CABETTE FONSECA - MG207101-A, JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO - GO65627-A VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE.

No mérito, a controvérsia em questão cinge-se à alegação de direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministro da Saúde.

Sobre o tema, a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece: Art. 6º-B. .......................................................................................................... § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

O referido dispositivo é regulamentado pela Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 07, de 26 de abril de 2013, da qual se extrai: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: (...) II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: (...) II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento.

O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 – Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 – Pediatria; 5 – Neonatologia; 6 – Medicina Intensiva; 7 – Medicina de Família e Comunidade; 8 – Medicina de Urgência; 9 – Psiquiatria; 10 – Anestesiologia; 11 – Nefrologia; 12 – Neurocirurgia; 13 – Ortopedia e Traumatologia; 14 – Cirurgia do Trauma; 15 – Cancerologia Clínica; 16 – Cancerologia Cirúrgica; 17 – Cancerologia Pediátrica; 18 – Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 – Radioterapia.

Assim, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

Acrescente-se que, embora a Portaria Normativa MEC nº 7/2013, ao regulamentar a matéria, traga vedação quanto à extensão da carência na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que “não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante” (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019).

Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES.

EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

POSSIBILIDADE.

ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001.

SENTENÇA MANTIDA.REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado pela parte impetrante até o término de sua residência médica em Anestesiologia e a abstenção da inclusão da inclusão do seu nome e de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito, promovendo a respectiva baixa em caso de anotação, relativa ao objeto do presente mandamus. 2.

Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3.

Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência.

Precedentes. 4.

Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Anestesiologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 1009040-37.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001.

APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3.

Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (TRF1, AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/04/2020).

In casu, o documento ID 417101979 consiste em declaração da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, atestando que a impetrante iniciou Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral em 02/03/2021.

Foi declarado, ainda, que o programa é credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação.

Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato.

Com tais razões, voto por negar provimento à apelação.

Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, cuja cobrança fica condicionada ao cumprimento do disposto no §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088401-69.2023.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A APELADO: ISADORA MOLLO MACHADO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: CAROLINA CABETTE FONSECA - MG207101-A, JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO - GO65627-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ENSINO SUPERIOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES.

PRAZO DE CARÊNCIA.

EXTENSÃO.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. É assente a jurisprudência neste Tribunal no sentido de que não caracteriza empecilho à prorrogação do prazo de carência o fato de o requerimento não ter sido formulado logo ao início da residência médica ou de, eventualmente, já haver transcorrido o prazo de carência contratual e se iniciado o período de amortização do financiamento, uma vez que o espírito da norma privilegia o estímulo à especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. 3.

A especialidade, no caso dos autos, se encontra elencada dentre as áreas prioritárias para o SUS, conferindo ao recorrente a possibilidade de prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 4.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado
16/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:43

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
15/07/2024 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 13:47

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
13/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ISADORA MOLLO MACHADO VIEIRA em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/06/2024.
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de junho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, Advogado do(a) APELANTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A .

APELADO: ISADORA MOLLO MACHADO VIEIRA, Advogados do(a) APELADO: CAROLINA CABETTE FONSECA - MG207101-A, JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO - GO65627-A .

O processo nº 1088401-69.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-07-2024 a 12-07-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 08/07/2024 e encerramento no dia 12/07/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]
03/06/2024 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 16:51

Juntada de petição intercorrente
26/04/2024 16:51

Conclusos para decisão
25/04/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Turma
25/04/2024 09:23

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 15:20

Recebidos os autos
23/04/2024 15:20

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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