TRF1 - 1087761-39.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1087761-39.2023.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA Impetrado: PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) SENTENÇA TIPO “C” (VISTOS EM INSPEÇÃO) 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA contra ato supostamente ilegal atribuído à AUTORIDADE COMPETENTE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019 - EBSERH NACIONAL - MCO/UFBAL, ao PRESIDENTE DA EBSERH, à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH e à BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) A concessão, na sentença, de antecipação dos efeitos da tutela pretendida; com a nomeação da hora impetrante no cargo de Advogada no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (...) f) A procedência total dos pedidos, concedendo-se a segurança vindicada, para: f.1) Em definitivo, anulando o ato coator sub judice, determinar à parte impetrada a nomeação/contratação e posse da impetrante no Cargo de ADVOGADA para o qual foi aprovada no concurso público 01/2019 EBSERH/CONCURSO NACIONAL, em prazo determinado por esse MM.

Juízo, sob pena de multa diária;” Na decisão inauguradora, este juízo indeferiu o pedido de tutela liminar e determinou a emenda da inicial, para que a impetrante informasse os dados para a citação de Bárbara Carolina Almeida Jorge, na condição de litisconsorte passiva necessária.

Na mesma decisão, foi concedida a assistência judiciária gratuita.

Ciente da decisão liminar, a parte impetrante informou o endereço da litisconsorte passiva.

Adiante, na petição conjunta de id. 1918412167, as partes requereram a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto, haja vista a convocação da impetrante para o cargo de advogada da EBSERH. É o que há de relevante a relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual, traduzido pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, é requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito e deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. É dizer: o interesse de agir deve estar patenteado ao longo de todo o processo; inexistindo este, porquanto já alcançado o bem da vida perseguido, fica prejudicado o julgamento de mérito da lide.

No caso, constata-se a ausência superveniente do interesse processual, já que a impetrante, no curso do deste mandado de segurança, foi contratada para o cargo de advogada da EBSERH.

Logo, verificada a perda do objeto da ação, com a consequente falta superveniente do interesse processual, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/2009).

Sem custas processuais a ressarcir.

Honorários de advogado indevidos (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Providências de impulso processual O registro e a publicação da presente sentença são automáticos no sistema PJe.

Intimem-se.

Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos logo depois de as partes tomarem ciência desta decisão.

São Luís, data abaixo.

BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta Respondendo pela titularidade plena da 5ª Vara