TRF1 - 1018269-02.2023.4.01.0000

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018269-02.2023.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A AGRAVADO: EMERSON DANIEL SANTOS DE SANTANA Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIS SANTOS DE SANTANA - BA48598 Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Brasília/DF, 9 de junho de 2025.

VERA LUCIA SIZUE ITO DE SOUZA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT , Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A .

AGRAVADO: EMERSON DANIEL SANTOS DE SANTANA, Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIS SANTOS DE SANTANA - BA48598 .

O processo nº 1018269-02.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-05-2025 a 09-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 05/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 09/05/2025.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018269-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020080-88.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:EMERSON DANIEL SANTOS DE SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS SANTOS DE SANTANA - BA48598 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-55 (AGRAVANTE)].

Polo passivo: [].

Outros participantes: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (LITISCONSORTE), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (LITISCONSORTE)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[EMERSON DANIEL SANTOS DE SANTANA - CPF: *29.***.*97-02 (AGRAVADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 8 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018269-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020080-88.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:EMERSON DANIEL SANTOS DE SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE LUIS SANTOS DE SANTANA - BA48598 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018269-02.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou incompetente a Justiça Federal para apreciar e julgar o processo de origem, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador- BA.

O Juízo a quo declinou a competência do feito para a Justiça Estadual sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada.

Nas razões recursais alega, em síntese, que os efeitos da tutela judicial a ser proferida nos autos de origem impactam diretamente a esfera jurídica da Administração Pública Federal, de modo que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT devem integrar a lide.

Por fim, a parte recorrente requer atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

As contrarrazões foram apresentadas nos autos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018269-02.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

Analisando a documentação acostada à aos autos na origem, identifica-se que a parte agravante firmou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes – ANTT, contrato de concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário (“Concessão”), pelo prazo de 25 anos, regido pela Lei nº 8.987/95.

Na cláusula 14 do contrato de concessão são previstos os deveres de fiscalização e controle da ANTT, que é responsável pela supervisão, pela inspeção e pela auditoria do Contrato, bem como por avaliar o desempenho da contratada.

Esses deveres revelam interesse do Poder Concedente em ver garantida a escorreita execução do serviço prestado pela concessionária, o que pressupõe, necessariamente, a integridade dos bens concedidos temporariamente.

Além disso, no art. 35, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.987/95, que rege o Contrato firmado entre as partes, prevê-se que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato e que, além disso, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

Reproduzindo esse dispositivo legal, na cláusula 25.2 do Contrato de Concessão consta que, com sua extinção, “serão revertidos à União todos os Bens Reversíveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, e cessarão, para a Concessionária, todos os direitos emergentes do Contrato.” Nessa senda, faz-se presente o interesse da União e da ANTT em integrar o feito, primeiro porque se discute neste caso a posse de faixa de domínio de rodovia federal, que integra o patrimônio da União e, em segundo lugar, porque, segundo as normas e cláusulas retrotranscritas, o Poder Concedente possui interesse em resguardar o bem público ao final da concessão.

Ademais, com a citação da União e da ANTT para integrar o feito, prestigia-se a eficiência processual, pois se, no curso do processo, for proferida decisão que atinja bem público federal, os referidos entes deverão integrar a lide, o que pode implicar no refazimento de uma série de atos processuais.

Seguindo a linha exposta nestes autos, o STJ possui entendimento sumulado no sentido de que “o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio” (SÚMULA 637, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019).

A Ministra Regina Helena Costa, no julgamento do REsp nº 1.817.302/SP, afirmou que “embora cedido ao particular, o bem público de uso comum do povo não se desnatura, permanecendo, pois, afetado à destinação pública” (REsp 1817302/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 15/6/2022).

Nessa perspectiva, em sessão de julgamento realizada no dia 09/03/2022, que julgou as apelações nº 1005005-53.2021.4.01.3308, 1005011-60.2021.4.01.3308, 1005017-67.2021.4.01.3308, 1005030- 66.2021.4.01.3308, 1005127-66.2021.4.01.3308, 1005130-21.2021.4.01.3308, a 5ª Turma consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse.

Desta feita, embora o processo de origem tenha sido instaurado inicialmente em razão do dever que possui a concessionária em zelar pela faixa de domínio, o que se percebe é um verdadeiro conflito em virtude de suposto esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022).

Mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o Poder Público Federal participe desde já das discussões que ao final impactarão no patrimônio público.

Em reforço ao entendimento exposto, cito os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA ENTRE PARTICULARES TENDO COMO OBJETO BEM PÚBLICO - PEDIDO DE INGRESSO DE ENTE FEDERAL NO FEITO NA QUALIDADE DE OPOENTE - INSTÂNCIAS PRECEDENTES QUE REPUTARAM INCABÍVEL A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, PAUTADA NO DOMÍNIO, QUANDO A DISCUSSÃO SE RESTRINGE À POSSE DO IMÓVEL.

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERAL/OPOENTE 1.

Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da apreciação integral, pela Corte de origem, da controvérsia posta em debate, de modo amplo e bem fundamentado, apenas não tendo adotado a tese do insurgente. 2.

Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ" O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3.

A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é definida em razão da presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação processual, ou seja, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae), considerada absoluta. 3.1 De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta.

Precedentes. 4.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1802473, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 21/09/2021).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONTRATO DE CONCESSÃO.

FAIXA DE DOMÍNIO.

RODOVIA FEDERAL.

OCUPAÇÕES IRREGULARES.

BEM PÚBLICO FEDERAL.

ANTT.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2.

Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3.

O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento.

Nesse sentido: AC 1005011- 60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; e REsp 1802473/DF, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021. 4.

No mesmo sentido: “a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda).

O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.

Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente.

Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". (STJ, CC 121.013/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 03/04/2012). 5.

Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. (AC 1000862-84.2022.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/05/2023). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONTRATO DE CONCESSÃO.

FAIXA DE DOMÍNIO.

RODOVIA FEDERAL.

OCUPAÇÕES IRREGULARES.

BEM PÚBLICO FEDERAL.

ANTT.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal.

O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2.

A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal.

Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3.

Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4.

Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC1005005-53.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe de 11/03/2022).

Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão e determinar o retorno dos autos à origem para integração à lide da União e da ANTT e regular prosseguimento do feito É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018269-02.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1020080-88.2023.4.01.3300 AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

AGRAVADO: EMERSON DANIEL SANTOS DE SANTANA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONTRATO DE CONCESSÃO.

FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA.

OCUPAÇÕES IRREGULARES.

ZELAR PELA INTEGRIDADE DO BEM PÚBLICO.

OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

UNIÃO E ANTT.

INTEGRAÇÃO NA LIDE.

NECESSIDADE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

DECISÃO ANULADA.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por VIA BAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de decisão que julgou incompetente a Justiça Federal para apreciar e julgar o processo de origem, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador- BA. 2.

Na espécie, o Juízo a quo declinou a competência do feito para a Justiça Estadual, sem prévia manifestação da União e da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações que discutem a posse de bem público federal concedido contratualmente à iniciativa privada. 3.

A controvérsia apresentada nos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por envolver a alegação de esbulho de bem público federal.

Além disso, conforme estipulado no contrato entre a concessionária e a ANTT, compete à autarquia federal fiscalizar a execução contratual, incluindo a supervisão e inspeção para avaliação do desempenho da contratada, o que evidencia o interesse em preservar a integridade dos bens temporariamente concedidos. 4.

Nesta fase processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 5.

Agravo de Instrumento provido para anular a decisão e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de integração da União e da ANTT à lide.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A .

AGRAVADO: EMERSON DANIEL SANTOS DE SANTANA, Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIS SANTOS DE SANTANA - BA48598 .

O processo nº 1018269-02.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-07-2024 a 05-07-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/07/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/07/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]