TRF1 - 0045188-54.2014.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045188-54.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045188-54.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALDINE ALVES DA SILVA - BA18668-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A POLO PASSIVO:CLEIDE BATISTA COUTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAYDE MARIA FREITAS MONTEIRO DA SILVA - BA25345-A e LARISSA VELAME DA SILVA - BA42830 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045188-54.2014.4.01.3300 - [Prova de Títulos, Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 0045188-54.2014.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação pelo procedimento ordinário em que se objetiva a revisão da pontuação concedida a autora pelos títulos apresentados e, consequentemente, a sua reclassificação no concurso público da recorrente para o cargo de Enfermeira assistencial, regido pelo Edital n° 03/2014 — EBSERH/MCO — UFBA.

Na origem, o Juízo sentenciante julgou procedente o pedido ao argumento de que “(...) não se mostra razoável que a autora tenha desconsiderada a sua experiência profissional, apenas por ter informado a data equivocada no formulário, bem como seria desproporcional a penalidade imposta pelo erro material cometido..”.

Em suas razoes recursais, a recorrente pleiteia a reforma da sentença, argumentando, em síntese: i) preliminarmente, ilegitimidade passiva e isenção das custas processuais; ii) que a candidata não apresentou a documentação comprovatória de registro profissional no tempo e forma previstos no edital, não podendo agora valer-se da via judicial para a obtenção dos pontos pretendidos; iii) que a manutenção da sentença, nos moldes em que proferida, implicaria em agressão aos princípios da Isonomia, da Legalidade e da Vinculação ao Edital.

Contrarrazões foram apresentadas.

O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045188-54.2014.4.01.3300 - [Prova de Títulos, Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 0045188-54.2014.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O cerne da discussão posta a reexame versa sobre a irresignação da parte autora, ora recorrida, com a pontuação conferida no concurso público para o cargo de enfermeira assistencial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, em relação à respectiva experiência profissional.

Quanto às preliminares arguidas, tenho que a isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017).

Também não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH possui autonomia para rever os atos referentes ao concurso público em questão, além de ser a responsável pela deflagração do certame, homologação do seu resultado final e provimento dos cargos.

Em igual sentido: AC 1002020-68.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020.

Afasto, pois, as preliminares arguidas.

Passo à análise do mérito.

No tocante à matéria de concursos públicos o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485), firmou o entendimento de que a análise de questões relativas a concurso público pelo Poder Judiciário, devem se ater à legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital. (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249).

Extrai-se dos autos que a autora, na fase de avaliação de títulos, informou que se registrou no Conselho Regional de Enfermagem da Bahia — COREN/BA em 10/05/2012, levando a crer que só preencheu os requisitos para provimento do cargo a partir daquela data e, consequentemente, a sua experiência profissional só poderia ser computada a partir dali.

Contudo, restou comprovado nos autos a ocorrência de erro material quanto à data de inscrição da recorrida no COREN/BA.

A certidão emitida pelo referido Conselho Profissional (ID 47666196 – pág. 94) informa que a apelada esteve habilitada para exercer a profissão de enfermeira desde 27/07/2006, inicialmente com inscrição provisória, e obteve sua inscrição definitiva em 04/03/2009.

Nesse contexto, tenho que a documentação fornecida pela parte apelada contém as informações essenciais para a comprovação da experiência profissional no cargo pretendido.

Conquanto o edital do concurso público vincule as partes, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se admitindo excessos de formalismo, visando-se em última medida, através de uma interpretação teleológica, atingir os objetivos materiais da norma editalícia, que, no caso, é a comprovação da experiência profissional.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH).

PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.

PONTUAÇÃO NÃO COMPUTADA.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

EXCESSO DE FORMALISMO.

RAZOABILIDADE.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA. 1.

O impetrante/apelado busca a retificação da pontuação recebida na etapa de avaliação de títulos e de experiência profissional, bem como sua reclassificação na seleção para o cargo de Analista de Informática do Hospital Regional de Lagarto/SE da Universidade Federal de Sergipe HRL-UFS, gerido pela EBSERH, concurso público nº 4/2016, edital EBSERH nº 04 Área Administrativa. 2.

Ao exigir determinados níveis de formação e especialização, a Administração Pública busca selecionar candidatos com habilidades e conhecimentos técnicos concernentes às funções a serem desenvolvidas, em atenção ao princípio da eficiência e da qualidade da atuação administrativa.

Da mesma forma, o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com atenção ao princípio da razoabilidade. 3.

No caso, restou comprovado que a documentação apresentada à banca examinadora do concurso comprova o exercício das atividades profissionais, em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, fazendo jus, por consequência, ao recálculo de pontuação.

Não se mostra razoável a desconsideração da experiência profissional do candidato, haja vista que a declaração de tempo de serviço emitida por órgão público, que goza de presunção de legitimidade, satisfaz os requisitos editalícios, substituindo a apresentação do termo de posse.

As regras atinentes ao concurso público devem ser interpretadas no sentido de se prestigiar a contratação de profissionais experientes e bem-preparados para o exercício do emprego público. 4.

Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 5.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF-1, 1003835-03.2017.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, data da publicação 08/06/2022) ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH).

PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.

PONTUAÇÃO NÃO COMPUTADA.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

EXCESSO DE FORMALISMO.

RAZOABILIDADE.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA. 1.

O impetrante/apelado busca a retificação da pontuação recebida na etapa de avaliação de títulos e de experiência profissional, bem como sua reclassificação na seleção para o cargo de Enfermeiro do Hospital Escola Universidade de São Carlos da Universidade Federal de São Carlos – HE/UFSCAR, gerido pela EBSERH, concurso público nº 1/2015, edital EBSERH nº 03 – Área Assistencial, de 06/03/2015. 2.

Não se verifica a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a EBSERH tem autonomia para rever os atos administrativos referentes ao concurso público, sendo a autoridade responsável pela deflagração do certame, pela homologação de seu resultado final e pelo provimento dos cargos.

Precedentes. 3.

Ao exigir determinados níveis de formação e especialização, a Administração Pública busca selecionar candidatos com habilidades e conhecimentos técnicos concernentes às funções a serem desenvolvidas, em atenção ao princípio da eficiência e da qualidade da atuação administrativa.

Da mesma forma, o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com atenção ao princípio da razoabilidade. 4.

No caso, restou comprovado que a documentação apresentada à banca examinadora do concurso comprova o exercício das atividades profissionais, em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, fazendo jus, por consequência, ao recálculo de pontuação.

Não se trata, na espécie, de desprezar o princípio da vinculação ao edital, mas de garantir o princípio da eficiência, de forma a aproveitar ao máximo as qualificações do candidato, sob pena de ofensa, inclusive, ao princípio da razoabilidade. 5.

Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 6.

Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 1008230-09.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/10/2021 PAG) Ante o exposto, nego provimento a apelação.

Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045188-54.2014.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES Advogado do(a) APELANTE: ALDINE ALVES DA SILVA - BA18668-A APELADO: CLEIDE BATISTA COUTO LITISCONSORTE: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES Advogado do(a) APELADO: ALAYDE MARIA FREITAS MONTEIRO DA SILVA - BA25345-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: LARISSA VELAME DA SILVA - BA42830 EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.

PONTUAÇÃO NÃO COMPUTADA.

EXCESSO DE FORMALISMO.

RAZOABILIDADE.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação pelo procedimento ordinário em que se objetiva a revisão da pontuação concedida a autora pelos títulos apresentados e, consequentemente, a sua reclassificação no concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para o cargo de Enfermeira assistencial, regido pelo Edital n° 03/2014 — EBSERH/MCO — UFBA. 2.

No caso, restou comprovado nos autos a ocorrência de erro material quanto à data de inscrição da recorrida no COREN/BA.

A certidão emitida pelo referido Conselho Profissional informa que a apelada esteve habilitada para exercer a profissão de enfermeira desde 27/07/2006, inicialmente com inscrição provisória, e obteve sua inscrição definitiva em 04/03/2009.

Bem assim, a data informada por ela, qual seja 10/05/2012, na relação de documentos para avaliação curricular de títulos e experiência profissional, trata-se, na realidade, da data de emissão da carteira de identificação profissional. 3.

Nesse contexto, a documentação fornecida pela parte apelada contém as informações essenciais para a comprovação da experiência profissional no cargo pretendido. 4.

Conquanto o edital do concurso público vincule as partes, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se admitindo excessos de formalismo, visando-se em ultima medida, através de uma interpretação teleológica, atingir os objetivos materiais da norma editalícia, que, no caso, é a comprovação da experiência profissional. 5.

Apelação desprovida. 6.

Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES, Advogados do(a) APELANTE: ALDINE ALVES DA SILVA - BA18668-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A .

APELADO: CLEIDE BATISTA COUTO LITISCONSORTE: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES , Advogado do(a) APELADO: ALAYDE MARIA FREITAS MONTEIRO DA SILVA - BA25345-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: LARISSA VELAME DA SILVA - BA42830 .

O processo nº 0045188-54.2014.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-10-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams) (TRF1) GAB. 14 - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES, Advogados do(a) APELANTE: ALDINE ALVES DA SILVA - BA18668-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A .

APELADO: CLEIDE BATISTA COUTO LITISCONSORTE: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES , Advogado do(a) APELADO: ALAYDE MARIA FREITAS MONTEIRO DA SILVA - BA25345-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: LARISSA VELAME DA SILVA - BA42830 .

O processo nº 0045188-54.2014.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-07-2024 a 05-07-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/07/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/07/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

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