TRF1 - 1002139-55.2024.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1002139-55.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: EMILENE BATISTA DE ARAUJO, RAIMUNDO WANDERSON DOS SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA KUAKOSKI - SC69277 POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora quedou-se inerte.

Dessa forma, determino o cancelamento da distribuição.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002139-55.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO WANDERSON DOS SANTOS DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA KUAKOSKI - SC69277 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO A autora ajuizou a ação contra a Polícia Rodoviária Federal, órgão da União que não tem capacidade processual para os fins da presente demanda.

Deve figurar no polo passivo o ente federal ao qual o órgão policial é vinculado.

Além disso, a autora propõe a ação também contra o DETRAN/MT.

Sem prejuízo da análise de competência do juízo federal para conhecer de pedido contra órgão estadual, destaco que a inicial não atribui responsabilidade ao DETRAN pelo auto de infração.

O órgão estadual parece ter sido incluído na inicial tão só por ser o destinatário da liminar requerida, ligada à suspensão da CNH.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, em quinze dias, emendar a inicial: (i) indicando corretamente no polo passivo o ente federado ao qual o órgão policial pertence (União); (ii) excluindo o DETRAN/MT do polo passivo; estes itens sob pena de indeferimento da peça inicial; e (iii) recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

O advogado da parte autora deverá regularizar o cadastro no Sistema PJe, para recebimento das intimações no sistema, conforme a norma de regência.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002139-55.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILENE BATISTA DE ARAUJO, RAIMUNDO WANDERSON DOS SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA KUAKOSKI - SC69277 REU: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O Cuida-se de ação anulatória proposta por EMILENE BATISTA DE ARAUJO e RAIMUNDO WANDERSON DOS SANTOS DE SOUZA com o objetivo de ter declarada a nulidade do auto de infração T581848507, em seu favor. É o relatório.

Decido.

Verifica-se tratar-se de anulação de ato administrativo federal que não está inserido nas exceções do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.

Desta forma, tendo em vista que a referida Lei somente excepcionou os atos de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal para competência do Juizado Especial Federal, torna-se este Juízo incompetente para julgar o feito, conforme vemos abaixo:.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. 1.

A Lei nº 10.259, de 12.07.2001, em seu art. 3º, § 1º, III, excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as causas em que se pretende a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal", excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal. 2.

Em conseqüência, independentemente do valor atribuído à causa, não compete ao Juizado Especial Federal julgar o pedido de anulação autos de infração de trânsito, matéria que se enquadra perfeitamente na exceção acima referida. 3.

Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Suscitante, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. (TRF-1 - CC: 38184 GO 2004.01.00.038184-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2004, QUARTA SEÇÃO, Data de Publicação: 30/11/2004 DJ p.3).

Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado e determino a remessa dos autos para uma das Varas Federais desta Subseção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara