TRF1 - 0002271-96.2005.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA MONTE CRISTO LTDA - ME

CNPJ: 63.568.307/0001-03

SANDRA MARCIA BARROS ARAUJO

CPF *31.***.*40-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0002271-96.2005.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DROGARIA MONTE CRISTO LTDA - ME, SANDRA MARCIA BARROS ARAUJO SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de DROGARIA MONTE CRISTO LTDA - ME, SANDRA MARCIA BARROS ARAUJO .

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Intimada a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente (ID 1518517381), a Fazenda Nacional sustentou que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional (ID 1587167372). É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

    Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    Assim, considerando que, iniciada a prescrição intercorrente, as diligências requeridas pelo exequente nos 05 (cinco) anos seguintes restaram todas infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

    Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Determino a desconstituição de quaisquer atos de constrição e/ou indisponibilidade dos bens do executado, notadamente sobre o imóvel de pg. 109, ID 393108436.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 15/09/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 11:03

    Decorrido prazo de SANDRA MARCIA BARROS ARAUJO em 26/02/2021 23:59.

  • 15/09/2022 11:02

    Decorrido prazo de DROGARIA MONTE CRISTO LTDA - ME em 26/02/2021 23:59.

  • 07/06/2022 12:39

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 24/09/2021 02:23

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.

  • 03/08/2021 13:25

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2021 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 15:29

    Juntada de manifestação

  • 03/12/2020 22:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 22:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 21:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/12/2020 21:31

    Juntada de volume

  • 03/12/2020 21:31

    Juntada de volume

  • 24/11/2020 12:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/02/2020 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2020 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2020 16:48

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2019 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2019 13:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 30/08/2019

  • 25/07/2019 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2019 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2019 11:45

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 18/07/2018 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2018 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2018 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 28/06/2018

  • 05/04/2018 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2018 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2018 10:33

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2017 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2017 16:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/ O DIA 27/10/2017

  • 26/10/2017 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2017 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2017 16:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2017 15:37

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2017 15:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de cumprimento de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

  • 17/08/2017 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2017 08:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 17/04/2017 08:46

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 02/03/2017 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2017 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2017 10:41

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 23/01/2017 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2016 14:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 09/12/2016

  • 17/11/2016 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2016 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2016 12:13

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 21/10/2016 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2016 12:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 14/10/2016

  • 11/10/2016 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2016 09:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2016 15:39

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/07/2016 09:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO(S) PENDENTE(S) À CEMAN.

  • 07/07/2016 09:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2016 15:19

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO(S) PENDENTE(S) À CEMAN.

  • 30/05/2016 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2016 15:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2015 15:41

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 13/11/2015 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DE ENDEREÇO VIA SISTEMA ORACLE

  • 08/05/2015 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2015 12:40

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2014 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 21/11/2014 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2014 14:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 14/11/2014

  • 10/11/2014 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2014 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 12:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/08/2014 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/08/2014 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2014 15:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/07/2014 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/07/2014 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2014 16:04

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 07/03/2014 15:32

    OFICIO EXPEDIDO - INDISP BENS

  • 12/02/2014 17:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA RENAJUD

  • 26/08/2013 18:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 13/08/2013 12:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/01/2013 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 10/01/2013 11:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 11/01/2013

  • 08/01/2013 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2013 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2012 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2012 18:50

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2012 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2012 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2012 11:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/03/2012

  • 12/03/2012 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2012 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 10:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2012 14:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/11/2011 10:26

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/10/2011 11:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/10/2011 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2011 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2011 12:01

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2011 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2011 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 10/03/2011 09:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 11/03/2011

  • 03/03/2011 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2011 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2011 14:24

    Conclusos para despacho - petiçao do exequente

  • 07/01/2011 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2010 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2010 09:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 22/10/2010

  • 06/10/2010 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2010 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos do Gabju

  • 05/10/2010 19:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano (art. 40 da LEF)

  • 05/10/2010 19:09

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2010 18:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DILIGÊNCIA CUMPRIDA EM 13/08/2010

  • 14/07/2010 13:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/07/2010 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2010 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2010 12:00

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2010 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 24/03/2010 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2010 12:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA DO DIA 05/03/2010

  • 04/03/2010 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2010 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2010 12:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2010 12:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/11/2009 14:46

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 20/11/2009 14:46

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 16/11/2009 12:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 16/11/2009 12:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 04/06/2009 11:04

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/06/2009 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2009 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2009 15:45

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2009 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 02/02/2009 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 15/01/2009 13:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2009 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2009 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2009 18:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2009 18:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/07/2008 13:26

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/07/2008 12:32

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.016/2008 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 08/07/2008 12:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/05/2008 14:00

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.014/2008 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO + 60 DIAS NA CEMAN

  • 15/05/2008 13:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/05/2008 13:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/10/2007 13:00

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.022/2007 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 15/10/2007 13:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/10/2007 13:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/08/2007 15:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/06/2007 18:07

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/04/2007 14:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/04/2007 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2007 15:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

  • 17/04/2007 13:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/03/2007 11:43

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 27/02/2007 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2007 16:45

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2007 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A CITAÇÃO DO DEVEDOR

  • 21/09/2006 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE.

  • 24/08/2006 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2006 11:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2006 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2006 11:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2006 11:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/08/2006 17:58

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICAÇÃO NO D.J Nº 122, FLS. 210/224.

  • 21/06/2006 13:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 21/06/2006 13:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/06/2006 17:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 02/05/2006 12:04

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/03/2006 11:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2006 11:22

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2006 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER A CITAÇÃO P/ EDITAL DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 8º, III, LEI 6.830/80.

  • 14/12/2005 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 18/11/2005 15:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2005 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2005 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2005 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2005 14:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/10/2005 18:20

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/08/2005 15:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2005 13:03

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/06/2005 10:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/06/2005 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2005 17:38

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2005 15:26

    INICIAL AUTUADA

  • 22/06/2005 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos da Distribuição

  • 31/05/2005 08:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2005

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002249-05.2020.4.01.3309

Policia Federal No Estado da Bahia (Proc...

Coopermedic Cooperativa de Profissionais...

Advogado: Leressa Dantas Sampaio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2020 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1065634-71.2022.4.01.3400

Henrique Constantino

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Renata Machado Saraiva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2022 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1004094-29.2021.4.01.3603

Carolina Machado

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fernando Franca de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2021 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1001427-11.2024.4.01.4300

Ayumes Gomes da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1000230-62.2017.4.01.4301

Uniao Federal

Daniel Braz Nunes Azevedo

Advogado: Welito Portugal de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2017 17:06

Exibir Processo