TRF1 - 1021735-93.2022.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021735-93.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021735-93.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO - MA16377-A e JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SANTA RITA E M E N T A PROCESSO CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.
DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS.
PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA PARA ODONTÓLOGOS.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, embora os conselhos de fiscalização tenham legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, no caso dos autos, o ajuizamento da ação tem como objetivo tutelar interesse individual dos integrantes da categoria, mediante provimento jurisdicional que condene o réu a observar o respectivo piso salarial, e o respeito à carga horária de 24 horas semanais para os profissionais de odontologia vinculados ao município de Santa Rita/MA, faltando-lhe, portanto, legitimidade ativa ad causam.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.989.810/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022 e AgInt no REsp n. 2.001.089/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022. 2.
Apelação a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.
Brasília, na data da certificação digital.
Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator -
10/07/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de julho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO, Advogados do(a) APELANTE: HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO - MA16377-A, JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A .
APELADO: MUNICIPIO DE SANTA RITA, .
O processo nº 1021735-93.2022.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-07-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.
SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.
Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.
Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.
E-mail: [email protected] -
06/06/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de junho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO, Advogados do(a) APELANTE: HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO - MA16377-A, JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A .
APELADO: MUNICIPIO DE SANTA RITA, .
O processo nº 1021735-93.2022.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-06-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.
SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.
Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.
Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.
E-mail: [email protected] -
19/03/2024 11:52
Recebidos os autos
-
19/03/2024 11:52
Recebido pelo Distribuidor
-
19/03/2024 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA TIPO C • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0021846-20.2014.4.01.0000
Tnl Pcs S/A
Ministerio Publico Federal - Mpf
Advogado: Eurico de Jesus Teles Neto
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/04/2025 18:08
Processo nº 1002033-66.2024.4.01.4000
Francisca Aparecida Soares Miranda
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andressa Valeria Lima e Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/01/2024 23:45
Processo nº 1034835-74.2024.4.01.3400
Delion Gilda Basualdo
Uniao Federal
Advogado: Gabriel Basualdo Resmini
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/05/2024 09:14
Processo nº 1029561-32.2024.4.01.3400
Felipe Pereira de Oliveira
Uniao Federal
Advogado: Leonardo Macedo de Araujo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/09/2025 14:21
Processo nº 1021735-93.2022.4.01.3700
Conselho Regional de Odontologia do Mara...
Municipio de Santa Rita
Advogado: Heronildo Barboza Guimaraes Neto
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/05/2022 11:52