TRF1 - 0003882-32.2010.4.01.3305

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003882-32.2010.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003882-32.2010.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDA DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEILA CHRISTIAN TOLENTINO COSTA MELO - BA15592 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003882-32.2010.4.01.3305 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0003882-32.2010.4.01.3305 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por ARLINDA DE OLIVEIRA BARBOSA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC/73, em razão da ocorrência da coisa julgada.

Não houve fixação de honorários advocatícios.

Alega a apelante, em síntese, que não houve coisa julgada, dado que na presente ação os pedidos seriam diversos.

Com contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003882-32.2010.4.01.3305 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0003882-32.2010.4.01.3305 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento da coisa julgada, uma vez que a apelante propôs o processo nº 0002280-11.2007.4.01.3305 em face da mesma parte, com mesma causa de pedir e pedido.

Pois bem, de acordo com a Teoria da Tríplice Identidade, a caracterização da coisa julgada material demanda o ajuizamento de novo processo com as mesmas partes, mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e o mesmo pedido de processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado.

Definição da coisa julgada está no art. 337, §2º e §4º, Código de Processo Civil.

Esse instituto foi criado para conferir segurança jurídica e impedir a rediscussão da lide.

A ação ordinária nº 0002280-11.2007.4.01.3305 teve os pedidos de revisão do contrato e suspensão do procedimento de execução extrajudicial julgados improcedentes e transitou em julgado em 03/03/2010.

Continha a mesma parte, pedido e os fundamentos foram os de que foi surpreendido com a notificação extrajudicial do contrato diante da ausência de pagamento das prestações do contrato bancário firmado com a CEF, por estar desempregado.

Em dezembro/2010, a autora ajuizou a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, pugnando pela revisão contratual, bem como a retirada do nome do cadastro restritivo de créditos.

Pois bem, verifica-se dos autos a ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada estabelecida no art. 508, CPC, que assim dispõe: “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”.

Dessa forma, a presente ação contém fundamento jurídico diverso, porém que já poderia ter sido alegado anteriormente.

Se assim não fosse, seria possível levar ao Judiciário a cada instante novos argumentos jurídicos para o alcance da pretensão.

Ressalta-se que não se trata de matéria fática e/ou jurídica superveniente à decisão.

Confira o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

LAUDO PERICIAL.

ERRO DE DIREITO.

INVIABILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO.

MATÉRIA JÁ OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRECLUSÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Não é cabível reabrir discussão sobre o acerto do laudo pericial acolhido pela sentença transitada em julgado, o qual serviu de subsídio para a fixação da condenação. 2.

A correção do laudo pericial aceitável em fase de execução é aquela que se caracterize como erro aritmético, não sendo a hipótese em discussão em que a apelante se insurge contra os critérios e os elementos adotados pelo Perito Judicial, que amparou a sentença transitada em julgado. 3.

De todo modo, a possibilidade de reabrir a discussão acerca do mesmo laudo pericial já foi objeto de debate em ação rescisória (autos nº 0031386-15.2002.4.01.0000), julgada improcedente sob a premissa de não se tratar de erro de fato. 4.

O alegado cerceamento de defesa na fase de conhecimento não se configura por ter sido indeferido o pedido de nova perícia, não fosse o acolhimento da nova tese obstado pela regra inserta no art. 474 do CPC/73 (mantida pelo CPC/2015 no art. 508), a qual estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada ao prever que "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.". 5.

Apelação a que se nega provimento.(AC 0029116-66.2003.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 24/07/2018 PAG.) Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003882-32.2010.4.01.3305 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ARLINDA DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: LEILA CHRISTIAN TOLENTINO COSTA MELO - BA15592 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

REVISÃO CONTRATUAL.

TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES IDENTIFICADA.

COISA JULGADA CONFIGURADA. 1.

A teor do art. 337, §§1º e 2º do CPC: “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" 2.

O reconhecimento da coisa julgada depende da configuração da tríplice identidade, com o ajuizamento de nova ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e o mesmo pedido de processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado. 3.

No caso dos autos a ação ordinária nº 0002280-11.2007.4.01.3305, anteriormente proposta pelos Apelantes, com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, teve o pedido julgado improcedente e transitou em julgado em 03/03/2010. 4.

Resta configurada a ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada estabelecida no art. 508, CPC: “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” A presente ação contém fundamento jurídico diverso, porém que já poderia ter sido alegado anteriormente.

Ressalta-se que não se trata de matéria fática e/ou jurídica superveniente à decisão.

Precedente. 5.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ARLINDA DE OLIVEIRA BARBOSA, Advogado do(a) APELANTE: LEILA CHRISTIAN TOLENTINO COSTA MELO - BA15592 .

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A .

O processo nº 0003882-32.2010.4.01.3305 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-06-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams)(TRF1) Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicar se a sustentação será presencial ou no ambiente virtual e o relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.