29/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/07/2025 11:00

Juntada de Informação
29/07/2025 11:00

Juntada de Informação
29/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/07/2025 23:59.
05/06/2025 12:35

Juntada de contrarrazões
04/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:37

Decorrido prazo de RONDINELES SOUZA LIMA em 03/06/2025 23:59.
12/05/2025 19:37

Juntada de apelação
30/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:42

Decorrido prazo de RONDINELES SOUZA LIMA em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 13:11

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 11:13

Conclusos para decisão
22/01/2025 23:14

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 20:47

Juntada de parecer
29/11/2024 16:49

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 16:49

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 09:20

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:19

Juntada de contestação
09/08/2024 13:36

Juntada de Certidão de intimação
09/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:28

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 18:39

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 18:39

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 14:36

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/07/2024 10:06

Juntada de petição intercorrente
27/06/2024 12:10

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/06/2024 00:33

Decorrido prazo de RONDINELES SOUZA LIMA em 26/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:44

Expedição de Carta precatória.
05/06/2024 00:02

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004765-02.2024.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RONDINELES SOUZA LIMA DECISÃO Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de RONDINELES SOUZA LIMA, objetivando que seja determinado ao réu que retire o rebanho bovino da área correlata ao imóvel rural, bem como que seja proibido de obter qualquer financiamento, emissão de Guias de Transporte Animal ou de Notas Fiscais e benefícios fiscais, com a suspensão do Cadastro Ambiental Rural.

O MPF narra que durante vistoria de equipe de fiscalização do ICMBio, foi constatada a prática de infração ambiental no Sítio Ouro Fino, consistente na destruição de 54,66ha de floresta nativa em terras de domínio público, área nativa da Amazônia Legal, sem autorização ou licença da autoridade ambiental.

Relata que na esfera policial a parte ré confessou a prática da infração ambiental.

Sustenta que o dano ambiental é responsabilidade objetiva e propter rem, de modo que a responsabilidade para a reparação é daquele que se apresente como titular do imóvel, sendo o cadastro ambiental rural aparato documental suficiente a demonstrar a responsabilidade da parte ré. É o relatório.

Decido.

O artigo 12 da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, autoriza o Juiz a conceder decisão em caráter liminar, com ou sem justificação prévia, ao passo que o artigo 19 do mesmo diploma legal determina a aplicação do Código de Processo Civil naquilo que não contrarie as suas disposições.

A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A proteção ao meio-ambiente equilibrado é direito previsto no art. 225 do texto constitucional, tratando-se de bem de uso comum do povo.

Os efeitos do dano advindo da prática de infração ambiental não se restringem ao poluidor e ao Poder Público, bem como não se revelam de ordem estritamente econômica.

Com efeito, o dano ambiental perpetua-se no tempo, causando verdadeiro prejuízo intergeracional de dificílima reparação ao status quo, impactando a fauna, flora, bem como a própria qualidade de vida da sociedade.

Nesse aspecto, a aferição da necessidade de concessão da tutela antecipada nas demandas que envolvam o risco de dano à saúde ou ao meio ambiente deve ser analisada com base no princípio da prevenção e da precaução.

Diante disso, a concessão de medida liminar com o escopo de evitar ou potencializar os efeitos deletérios da degradação ambiental já realizada é medida adequada e proporcional, a fim de que se evite que eventual sentença que julgue procedente a demanda e determine a reparação do dano ambiental torne-se não efetiva em razão da irreversibilidade do cenário fático decorrente da extensão do dano ambiental.

No caso em particular, extrai-se do auto de infração WNQ617P9, de 30.08.2022, que o requerido foi autuado por “destruir 54,66 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação Amazônia Legal, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente”, com aplicação de multa no valor de R$ 275.000,00 (id 2129177472, pg. 8), tendo o requerido assinado o respectivo auto de infração.

Na mesma data foi lavrado o termo de embargo n° WJB98M4A na área objeto dos presentes autos (id 2129177472, pg. 9).

No relatório fotográfico (id 2129177533 - pg. 40) é possível ver o desmatamento na área.

Para mais, no comparativo dos mapas acostados na pg. 5 da inicial, se observa a evolução da degradação ambiental entre o período de janeiro/2016 a julho/2021.

Destarte, as provas juntadas pelo MPF demonstram a presença de justa causa quanto à prática do ilícito ambiental.

Desse modo, a concessão de liminar para determinar a retirada e rebanho bovino da área degredada é medida que se impõe, em observância aos princípios da precaução e prevenção, pois caso o réu continue a utilizar irregularmente o solo da área, maximizará o dano ambiental ao qual esta ação visa promover a restauração, tornando ainda mais difícil a reversão da área degradada ao status quo, de modo a evidenciar a presença do periculum in mora.

Por outro lado, medidas que obstem a utilização total da área do imóvel rural ou que proíbam a obtenção de financiamento, emissão de GTA ou acesso a incentivos fiscais não se revelam adequadas nesse primeiro momento, porquanto poderiam obstar o desenvolvimento da atividade econômica pelo requerido, sendo mais razoável que seja eventualmente adotada após a formalização do contraditório e a realização da instrução probatória, caso seja pertinente.

A lei n° 6.938/81, em seu art. 14, ao disciplinar as sanções a serem aplicadas nos casos de infração ambiental, estabelecem a possibilidade de aplicação de perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de crédito.

Desta maneira, sendo os atos administrativos dotados do atributo da autoexecutoriedade, a aplicação de tais sanções prescinde da intervenção judicial para a efetivação da medida, uma vez que poderá comunicar aos órgãos públicos, bem como as instituições financeiras oficiais, a respeito da aplicação da medida.

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que o requerido retire rebanho bovino que eventualmente esteja na área embargada, mantendo a área degradada inalterada.

Ponderando os termos do enunciado 573 do FPPC, dos enunciados 16 e 33 do FNPP, do enunciado 24 de Processo Civil do CJF, a ausência de informação acerca da autorização e da possibilidade de autocomposição pela Fazenda Pública na hipótese, os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da celeridade e da economia processual, bem como a previsão dos artigos 4º, 6º e 334, §4º, II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do art. 6º e do art. 139, V, todos do CPC.

CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora nas hipóteses dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil.

Após, conforme o caso, venham os autos conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
03/06/2024 18:37

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 15:56

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 15:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/05/2024 09:50

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
24/05/2024 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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