23/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 12:57

Juntada de Informação
15/03/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de NILZE APARECIDA BONAMETO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de NILZE APARECIDA BONAMETO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:55

Publicado Despacho em 26/02/2025.
27/02/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000585-22.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZE APARECIDA BONAMETO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o a habilitação de ANTONIO DOS SANTOS, na qualidade de sucessor do de cujus. À secretaria para inclusão do habilitado no polo ativo.

Após, vista ao INSS para querendo, apresentar contrarrazões vista ao recurso inominado interposto pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos a Turma Recursal de Mato Grosso.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP/MT
24/02/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:11

Juntada de petição intercorrente
27/07/2024 00:28

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:43

Juntada de manifestação
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:42

Juntada de recurso inominado
05/06/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 05/06/2024.
05/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000585-22.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZE APARECIDA BONAMETO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por NILZE APARECIDA DOS SANTOS com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito do pedido (ID 2001267680).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 1547456941), cuja avaliação foi realizada em 20/03/2023, atestou que a parte autora, 56 anos de idade, ensino fundamental completo, trabalhou como cozinheira de fazenda, é portadora de diabetes insulino-dependente; sofreu acidente de moto em maio de 2020, que resultou em fratura cominutiva da tíbia direito, sendo submetida a tratamento cirúrgico na ocasião, complicada posteriormente devido neuropatia diabética; evoluiu com necessidade de amputação do membro inferior direito - coto a cerca de um palmo abaixo do joelho. É cadeirante, estando no aguardo de prótese pelo SUS.

A perita concluiu pela incapacidade total e permanente ao trabalho, sem indicação de reabilitação, considerando o diagnóstico e estado evolutivo, idade e grau de instrução.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 1709177965), cuja visita foi realizada em 16/06/2023, informa que a parte autora reside com o marido de 50 anos, em imóvel alugado, de alvenaria, com 4 cômodos: sala, cozinha/varanda, um quarto, e banheiro.

A renda é proveniente de diárias realizadas pelo marido como servente de pedreiro e catador de latinhas, sendo declarado o valor médio de R$ 1.300,00.

Entendo presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a data da avaliação socioeconômica, em 16/06/2023, quando entendo comprovada a referida situação.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a data da avaliação socioeconômica, em 16/06/2023 (DIB), com DIP em 01/05/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo NILZE APARECIDA BONAMETO DOS SANTOS Filiação GENÉSIO BONAMETO FILHO LOURDES DE OLIVEIRA BONAMETO CPF *07.***.*77-27 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 16/06/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/05/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
03/06/2024 16:29

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 16:29

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 15:28

Conclusos para julgamento
22/01/2024 23:32

Juntada de petição intercorrente
19/01/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:36

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2024 17:36

Cancelada a conclusão
17/01/2024 16:49

Conclusos para julgamento
17/10/2023 12:27

Juntada de impugnação
06/10/2023 15:50

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 19:40

Juntada de contestação
17/07/2023 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:33

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:16

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:45

Decorrido prazo de NILZE APARECIDA BONAMETO DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:02

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:02

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:21

Juntada de laudo pericial
01/03/2023 01:19

Decorrido prazo de NILZE APARECIDA BONAMETO DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
14/02/2023 15:58

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 15:58

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 15:58

Concedida a gratuidade da justiça a NILZE APARECIDA BONAMETO DOS SANTOS - CPF: *07.***.*77-27 (AUTOR)
14/02/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:28

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:28

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 14:28

Cancelada a conclusão
09/02/2023 14:28

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
08/02/2023 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2023 12:02

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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