TRF1 - 0002560-02.2009.4.01.3502
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Polo Passivo
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Movimentações
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02/07/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002560-02.2009.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002560-02.2009.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO BRAZ DA CUNHA DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOVIANO LOPES DA FONSECA - GO6353 e HELIO BRAGA JUNIOR - GO18925-A POLO PASSIVO:MESSIAS EVARISTO DIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNAO COSTA - DF18283-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A e HELIO BRAGA JUNIOR - GO18925-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002560-02.2009.4.01.3502 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0002560-02.2009.4.01.3502 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.
Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por SEBASTIÃO BRAZ DA CUNHA REIS e outro em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC.
O magistrado condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) pro rata, e das custas processuais.
Em suas razões recursais, a parte ré sustenta, em síntese: a) que a verba honorária fixada pelo magistrado em R$ 500,00 (quinhentos reais) afronta ao princípio da razoabilidade; b) ao arbitrar honorários de advogado em valores aviltantes são um estímulo a demandas infundadas; c) além da contestação em 07 laudas, o advogado da parte apelante ofertou também impugnação ao pedido de assistência judiciária em 03 laudas, sendo esta julgada procedente.
Requer, assim, a majoração da verba honorária.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito do feito. É o relatório.
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002560-02.2009.4.01.3502 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0002560-02.2009.4.01.3502 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.
Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se na origem de ação de cobrança ajuizada por MESSIAS EVARISTO DIAS E OUTRO em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS.
A controvérsia dos autos cinge-se apenas quanto à condenação de Messias Evaristo Costa e outro no pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante.
Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto (AgInt.
No REsp 1746751/PE, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).
Na sentença o magistrado fixou os honorários com base em equidade, nesses termos: Baseado nesse fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III c/c S 1 0 do CPC.
Tendo em vista que houve a angularização da relação processual, condeno os autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixando estes em R$500,00 (quinhentos reais) pro rata.
Há que se observar que art. 20, § 4º, do CPC/73, então vigente, assim estabelecia: “Art. 20.
A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.
Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)” No caso em apreço, considerando que o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, não houve condenação das partes, restando correta a sentença ao fixar honorários por apreciação equitativa, eis que se amolda aos ditames do art. 20, § 4º, do CPC/73.
Ademais, os honorários advocatícios fixados pelo magistrado em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, estão dentro dos parâmetros definidos no artigo 20, § 3º, do CPC/73, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto.
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002560-02.2009.4.01.3502 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ZILENE ROSALINA DIAS, SEBASTIAO BRAZ DA CUNHA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: JOVIANO LOPES DA FONSECA - GO6353 Advogado do(a) APELANTE: HELIO BRAGA JUNIOR - GO18925-A APELADO: MESSIAS EVARISTO DIAS LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGUROS SA Advogado do(a) LITISCONSORTE: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELA PARTE AUTORA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Trata-se de apelação interposta por SEBASTIÃO BRAZ DA CUNHA REIS e outro em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC/73, e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata. 2.
Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)”. 3.
No caso em apreço, considerando que o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, não houve condenação das partes, restando correta a sentença ao fixar honorários por apreciação equitativa, eis que se amolda aos ditames do art. 20, § 4º, do CPC/73. 4.
Os honorários advocatícios fixados pelo magistrado em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, estão dentro dos parâmetros definidos no artigo 20, § 3º, do CPC/73, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator -
24/05/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de maio de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SEBASTIAO BRAZ DA CUNHA DOS REIS, ZILENE ROSALINA DIAS, Advogado do(a) APELANTE: JOVIANO LOPES DA FONSECA - GO6353 Advogado do(a) APELANTE: HELIO BRAGA JUNIOR - GO18925-A .
APELADO: MESSIAS EVARISTO DIAS LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGUROS SA , Advogado do(a) APELADO: HELIO BRAGA JUNIOR - GO18925-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A .
O processo nº 0002560-02.2009.4.01.3502 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-06-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams)(TRF1) Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicar se a sustentação será presencial ou no ambiente virtual e o relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento. -
18/02/2022 09:36
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2021 16:15
Conclusos para decisão
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20/11/2020 17:07
Juntada de petição intercorrente
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22/07/2020 11:06
Juntada de procuração/habilitação
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29/02/2020 23:39
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2020 23:39
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2020 23:39
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2020 23:39
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2020 23:39
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2020 23:39
Juntada de Petição (outras)
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29/02/2020 23:39
Juntada de Petição (outras)
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29/02/2020 23:39
Juntada de Petição (outras)
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29/02/2020 23:39
Juntada de Petição (outras)
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10/02/2020 15:43
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D40E
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28/02/2019 15:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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19/02/2019 17:18
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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17/12/2018 16:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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20/11/2018 17:05
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
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20/06/2018 17:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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05/06/2018 10:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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16/04/2018 19:02
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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09/06/2016 11:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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15/04/2016 18:31
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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14/03/2016 15:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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11/03/2016 12:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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09/03/2016 16:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3848081 PROCURAÇÃO
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09/03/2016 16:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3851896 PROCURAÇÃO
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09/03/2016 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
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08/03/2016 17:04
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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29/02/2016 18:50
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
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24/02/2016 16:52
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
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04/07/2014 12:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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04/07/2014 12:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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04/07/2014 09:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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03/07/2014 16:12
JUNTADO COPIA - DA CERTIDÃO RETRO JUNTADA
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03/07/2014 16:11
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - INTERESSADO: RODRIGO A. CARTAFINA
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03/07/2014 16:10
JUNTADO COPIA - DA CERTIDÃO RETRO EXPEDIDA
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03/07/2014 16:08
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - INTERESSADO: CÍCERO BRAZIL SANTOS
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01/07/2014 13:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
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01/07/2014 12:54
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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27/06/2014 16:34
PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
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27/06/2014 15:56
PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDAO
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07/11/2013 12:55
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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07/11/2013 12:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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06/11/2013 19:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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06/11/2013 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2013
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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