TRF1 - 1002823-23.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002823-23.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: DELI MELQUIADES BARBOSA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO NORTE E CENTRO-OESTE DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 03.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) levantar as constrições; (c) retirar o nome da parte demandada dos cadastros de devedores; (d) certificar o cumprimento dos itens anteriores; (e) arquivar estes autos. 05.

Palmas, 21 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002823-23.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DELI MELQUIADES BARBOSA IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 23 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 (OURO), 2022 (OURO) E 2023 (DIAMANTE)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002823-23.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DELI MELQUIADES BARBOSA IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

DELI MELQUIADES BARBOSA impetrou mandado de segurança contra ato de agente vinculado à UNIÃO alegando, em síntese, o seguinte: (a) requereu administrativamente, em 08/03/2024, a concessão de auxílio por incapacidade temporária.

O INSS agendou perícia médica para o dia 09/10/2024, prazo este superior a 45 dias, sem, contudo, implantar automaticamente o benefício até a realização da perícia. 02.

Formulou os seguintes pedidos: (a) concessão liminar da segurança para que seja determinada à impetrada que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização do procedimento pericial; (b) no mérito: confirmação da tutela de urgência. 03.

Em sede de emenda à exordial, dentre outras disposições, a impetrante reformulou os pedidos inicias nos seguintes termos (ID 2104891157): (a) concessão de tutela de urgência, liminarmente, para antecipar e remarcar a perícia médica no prazo de 30 dias; (b) no mérito: concessão da segurança, para impor o impetrada a obrigação de fazer consistente na antecipação da perícia médica no procedimento administrativo do benefício 648321031-4, requerimento 369246741, no prazo fixado de 10 dias, sob pena de multa no caso de descumprimento da obrigação. 04.

Decisão de ID 2120977287 deliberou sobre os seguintes pontos: (a) recebeu a petição inicial; (b) deferiu o pedido de tutela de urgência; (c) deferiu gratuidade processual. 05.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou não ter interesse sob sua tutela e deixou de manifestar sobre o mérito (ID 2122462057). 06.

A UNIÃO pugnou pela denegação da segurança (ID 2125024399) 07.

A autoridade coatora deixou transcorrer sem manifestação o prazo concedido para prestar informações (decurso de prazo certificado no ID 2127120786). 08.

Os autos foram conclusos para sentença em 14/05/2024. 09. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 10.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 11.

Não se consumaram prescrição e decadência.

EXAME DO MÉRITO 12.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade consistente em marcação de perícia médica (necessária ao exame de requerimento administrativo previdenciário) para data, em tese, excessivamente distante daquele em que protocolado o pedido, o que configuraria mora desarrazoada e, portanto, ilegal. 13.

O pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte demandante foi deferido sob os seguintes fundamentos (decisão de ID 2120977287): MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que formulou há mais de 45 dias pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 04.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 06.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC tem eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 07.

O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. 08.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança). 14.

A decisão acima colacionada deve ser confirmada no mérito, isso porque no curso do feito não houve a apresentação de informações e provas aptas a afastar o direito reconhecido em cognição sumária. 15.

Logo, a segurança deve ser concedida porquanto demonstrada a ilegalidade sindicável pela via do mandado de segurança e presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 16.

A entidade pública sucumbente é isenta de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96), entretanto, deverá restituir eventuais custas antecipadas pela parte impetrante. 17.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 18.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

DISPOSITIVO 19.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) no presente caso e comprove nos autos; b) comino à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento desta sentença; c) limito mensalmente o valor da multa do dobro do valor do teto de benefícios do INSS.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 21.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 22.

Palmas/TO, 26 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL