31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC MANDADO DE INTIMAÇÃO ADVOGADO Via Sistema PROCESSO: 1001952-18.2021.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: INVESTIGADO: JOB WALLACE COSTA DE FARIA e outros Advogado do(a) INVESTIGADO: VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA - SP286818 INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DE DEFESA FINALIDADE: Intimar a ADVOGADA do Réu FÁBIO CORREA MARINHO para ciência da homologação do ANPP (Decisão de ID 1763869055), bem como para dar início imediato ao acordo celebrado com o MPF, conforme determinado na Decisão de ID 2129868127, proferida nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente. (assinado digitalmente) EVELENE LINHARES FERREIRA Servidora da Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001952-18.2021.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: A apurar EM INSPEÇÃO DECISÃO Homologado, na decisão de ID n. 1763869055, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e JOB WALLACE COSTA DE FARIA, em atenção ao ato ordinatório de ID n. 2015740652, o MPF, com base no extrato bancário de ID n. 2015721677, requereu a declaração da extinção da punibilidade do referido investigado, nos termos da manifestação de ID n. 2027324189.

Decido.

Nos termos do § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Assim, tendo o acordante cumprido a condição assumida no ANPP[1] sem rescisão do benefício, nos moldes em que acordado com o órgão de acusação, conforme comprovam os documentos de ID n. 1976082671, juntados aos autos pelo investigado, e o extrato bancário de ID n. 2015721677, a extinção da punibilidade é a medida que se impõe.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOB WALLACE COSTA DE FARIA em relação ao crime a ele imputado nos presentes autos (artigo 334 do Código Penal), com fundamento no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Fica registrado que o investigado não poderá celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da presente decisão de extinção da punibilidade, conforme o disposto no §§ 2º, inciso III, e 12 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Cumprimento do ANPP por FÁBIO CORREIA MARINHO.

Por fim, considerando que até a certidão de ID n. 2129878174 a defesa do investigado FÁBIO CORREIA MARINHO não tinha sido intimada da decisão de ID n. 1763869055, intime-se a referida defesa para ciência da homologação do ANPP e para dar início imediato ao acordo celebrado com o MPF.

Providências finais.

Transfiram-se da conta judicial à União os valores depositados pelo investigado JOB WALLACE COSTA DE FARIA.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em relação ao investigado JOB WALLACE COSTA DE FARIA com as anotações de praxe, mantendo-se os autos suspensos em relação ao investigado FÁBIO CORREIA MARINHO até que sobrevenha o cumprimento do ANPP ou notícia do seu descumprimento.

Intimem-se e cumpra-se.

Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara da SJAC [1] Cláusula Segunda Para a celebração do ANPP e a concessão dos benefícios respectivos, fixa o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a condição exposta a seguir, cujo cumprimento integral pelo ACORDANTE, após a homologação em juízo, ensejará o arquivamento dos autos em epígrafe, com a decretação da extinção de sua punibilidade: a) Prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser destinado diretamente em conta judicial, para, posteriormente ser disponibilizado a União, a qual dará destinação adequada, podendo ser parcelado em até 12 vezes, devendo o comprovante ser colecionado até o 5º dia útil de cada mês, após a homologação do acordo.
07/02/2024 12:40

Juntada de manifestação
06/02/2024 18:02

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:49

Juntada de Certidão
23/12/2023 17:57

Juntada de manifestação
15/12/2023 10:18

Juntada de parecer
12/12/2023 19:34

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 19:34

Juntada de Certidão
12/12/2023 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 19:34

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
22/06/2023 15:46

Juntada de petição intercorrente
21/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/06/2023 16:17

Juntada de petição intercorrente
26/05/2023 15:07

Conclusos para decisão
25/05/2023 17:13

Juntada de manifestação
10/05/2023 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:05

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
12/04/2023 14:14

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 14:14

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:44

Juntada de parecer
20/03/2023 17:19

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:55

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 15:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:55

Juntada de relatório final de inquérito
09/01/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/01/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 11:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/08/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:36

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/08/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/08/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/05/2022 18:29

Juntada de manifestação
28/04/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:58

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/01/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:39

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/01/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 22:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/10/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 20:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/10/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/07/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 21:43

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
06/07/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:20

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/04/2021 15:55

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 11:43

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/04/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 05:33

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 23:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 14:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 16:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
06/04/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 14:35

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
05/04/2021 21:26

Juntada de Certidão
05/04/2021 21:26

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 19:26

Conclusos para despacho
30/03/2021 20:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 20:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/03/2021 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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