01/09/2021 11:10

Juntada de Certidão
10/06/2021 16:08

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 16:07

Juntada de Certidão
10/06/2021 16:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/06/2021 14:51

Juntada de Certidão
07/05/2021 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 10:29

Juntada de Certidão
27/04/2021 07:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI em 15/04/2021 23:59.
25/03/2021 01:25

Decorrido prazo de SEILA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI em 24/03/2021 23:59.
23/03/2021 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 22/03/2021 23:59.
17/03/2021 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 11:06

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 07:32

Publicado Sentença Tipo C em 16/03/2021.
16/03/2021 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000098-11.2020.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEILA DA CONCEICAO DOS SANTOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório.

Trata-se de demanda proposta por Seila da Conceição dos Santos em face da União, do Estado do Amapá e do Município de Laranjal do Jari/AP, com a finalidade de lhe assegurar o fornecimento de medicamentos.

A inicial é acompanhada, além dos documentos de identidade, de documentação médica.

O interesse processual da autora, contudo, não ficou evidenciado, na medida em que não demonstrou ter havido a negativa ou indisponibilidade da prestação pretendida, nos termos do que dispõe o Enunciado nº 3 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)" A conclusão, portanto, é de que há falta de interesse processual à demandante e, por isso, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por não estarem presentes todas as condições da ação.

Dispositivo a) Em razão do exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. c) Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. d) Sentença não sujeita a recurso, conforme art. 5º da Lei 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
14/03/2021 13:09

Juntada de Certidão
12/03/2021 00:06

Juntada de Certidão
12/03/2021 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 00:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2021 11:05

Conclusos para decisão
30/06/2020 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 19:42

Conclusos para decisão
13/02/2020 11:00

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
13/02/2020 11:00

Juntada de Informação de Prevenção.
12/02/2020 15:57

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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