TRF1 - 1012814-07.2024.4.01.3400

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Edifício-Sede I - Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, CEP: 70070-933 - Fone: (61) 3221-6186 http://portal.trf1.jus.br/sjdf - E-mail: [email protected] PROCESSO 1012814-07.2024.4.01.3400/DF POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DOS ESPORTES COM PRANCHA POLO PASSIVO: Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança Cível impetrado pela Associação Brasileira da Indústria e dos Esportes com Prancha (ABIEP) contra ato coator do Ministro do Esporte e da Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, vinculados à União Federal.

A impetrante é uma organização não governamental sem fins lucrativos que visa mapear, fomentar e capacitar os profissionais envolvidos nos esportes de prancha, como surfe e skate.

Para a consecução de suas atividades, a ABIEP inscreveu o projeto “Surf para Todos” na Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), que foi deferido pela Comissão de Lei de Incentivo ao Esporte em outubro de 2020.

A ABIEP captou R$ 440.000,00 junto à empresa CMPC Celulose Riograndense LTDA para viabilizar o projeto, que foi realizado com sucesso em Rio Grande, RS, entre janeiro e fevereiro de 2022.

Após a conclusão, a ABIEP apresentou a prestação de contas, que foi inicialmente questionada por falta de documentos complementares, mas que posteriormente foi respondida.

Contudo, em outubro de 2023, a Diretoria de Programas e Políticas de Desenvolvimento ao Esporte rejeitou a prestação de contas, alegando que o projeto foi executado em local diverso do aprovado, prejudicando o cumprimento do objeto do projeto.

Inconformada, a ABIEP entrou com um pedido de reconsideração, mas até o momento da petição inicial, não houve manifestação do órgão administrativo.

A impetrante argumenta que a rejeição das contas sem uma análise substancial e a imposição de restrições no Sistema da Lei de Incentivo (SLI) são abusivas e inconstitucionais, pois não houve a conclusão do procedimento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A ABIEP cita o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que asseguram o devido processo legal e o direito ao contraditório e ampla defesa.

A ABIEP solicita a concessão de medida liminar para que seja determinada a retirada da condição de inadimplência até o julgamento definitivo da Tomada de Contas Especial pelo TCU, e, no mérito, a confirmação da segurança para garantir que a impetrante não sofra restrições antes do julgamento final de suas contas.

Em síntese, a ABIEP busca assegurar o direito de ampla defesa e contraditório na esfera administrativa, argumentando que a rejeição das contas foi precipitada e que a imposição de restrições antes da conclusão do processo no TCU viola princípios constitucionais. É o relatório.

Decido.

Pelo que foi analisado, não houve violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.

O processo administrativo seguiu os procedimentos previstos na legislação vigente, permitindo à Associação Brasileira da Indústria e dos Esportes com Prancha (ABIEP) apresentar justificativas e documentos complementares em resposta às solicitações da administração pública.

No caso em questão, a ABIEP teve a oportunidade de apresentar defesa e documentos adicionais em várias etapas do processo administrativo, conforme demonstrado no Parecer 130/2024/MESP/DPPIE/CGDPE-PCF e nas comunicações entre a entidade e a administração pública.

Por outro lado, A Tomada de Contas Especial pelo TCU seria cabível em situações onde a administração pública identifica um dano ao erário que justifique a apuração pelo tribunal.

No entanto, para fins de análise e julgamento da prestação de contas de um projeto específico, a administração pública pode exercer seu poder de autotutela e decidir sobre a conformidade ou não das contas apresentadas, sem a necessidade de instar o TCU.

Portanto, a decisão de rejeição das contas pela administração pública é autônoma e não depende do TCU, a menos que seja instaurado um processo específico de Tomada de Contas Especial para apuração de dano ao erário.

No caso dos autos, ausente a probabilidade do direito e risco de dano, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida.

Vistas ao MPF.

Após, conclusos.

Diligencie-se.