31/07/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:46

Recebidos os autos
16/07/2025 13:46

Juntada de informação de prevenção negativa
13/05/2025 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:23

Juntada de Informação
26/04/2025 14:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE SOUZA PERSICI em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 20:19

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 12:15

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 19:41

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:59

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE SOUZA PERSICI em 28/01/2025 23:59.
22/12/2024 10:42

Juntada de Certidão
22/12/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/12/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE SOUZA PERSICI em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 21:33

Juntada de embargos de declaração
08/11/2024 16:41

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 18:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 18:09

Concedida a Segurança a LEDA MARIA DE SOUZA PERSICI - CPF: *77.***.*25-04 (IMPETRANTE)
17/10/2024 11:11

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:15

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE SOUZA PERSICI em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 16:44

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 15:50

Juntada de petição intercorrente
05/09/2024 15:28

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 15:28

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
31/08/2024 02:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:35

Decorrido prazo de Secretário de Gestão do Patrimônio da União em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:29

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE SOUZA PERSICI em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 15:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 15:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/07/2024 12:06

Juntada de contrarrazões
14/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
14/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 20:49

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 17:25

Juntada de embargos de declaração
12/07/2024 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 16:57

Expedição de Mandado.
11/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 14:02

Juntada de manifestação
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1038056-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEDA MARIA DE SOUZA PERSICI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PERSICI - ES9143 POLO PASSIVO: Secretário de Gestão do Patrimônio da União e outros DECISÃO Leda Maria de Souza Persici impetrou mandado de segurança contra suposto ato omissivo atribuído ao Secretário de Gestão do Patrimônio da União em que pede liminar para determinar a imediata análise do requerimento administrativo de aforamento gratuito, 10783.007810/96-60.

Sustenta que: i) em 22/8/22 impetrou o Mandado de Segurança 5023714-69.2022.4.02.5001 contra o Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo, no qual foi concedida a segurança, confirmada pelo TRF2, para determinar que a então autoridade coatora concluísse a análise, no prazo de 30 dias, do requerimento de concessão de aforamento apresentado pela impetrante no citado PA 10783.007810/96-60; ii) embora a ordem tenha sido cumprida por aquela autoridade no Espírito Santo, reconhecendo a preferência da impetrante ao aforamento, ainda é necessário que o PA seja apreciado por instância administrativa superior, a cargo da autoridade ora impetrada, a qual tem se mantido inerte, caracterizando injustificada mora, o que busca reverter por aqui.

Pediu o benefício da assistência judicial gratuita e a prioridade de tramitação processual em razão da idade.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.300,00.

Trouxe os documentos de fls. 11/52 da rolagem única – r. u.

A decisão do pedido liminar foi postergada para após as informações.

Contudo, apesar de devidamente notificada, a autoridade impetrada não prestou informações. É o breve relato.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Dito de outra forma, o pedido só será deferido: “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, a teor do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, Lei do Mandado de Segurança.

No presente caso tais requisitos foram atendidos.

De fato, a demora dos órgãos públicos em analisar os processos administrativos é um dado notório da realidade, indicado pelas dezenas de ações em curso nesta Seção Judiciária onde se aponta a mora.

Entretanto, se é certo que há um prazo legal que estaria sendo descumprido, também é certo que deferir-se uma tutela de urgência para que fosse priorizado o processo da parte impetrante lesionaria o direito de terceiros, que não são partes na demanda e que teriam a análise de seus processos, protocolizados anteriormente, protelada para o atendimento da parte autora.

Assim, a solução razoável, infelizmente, é verificar se a mora é absurda, hipótese em que há de ser deferida a liminar ou se, diante dos padrões de acúmulo generalizado de processos no órgão, a demora não justifica a ruptura da isonomia para que o processo da requerente fosse apreciado com prioridade.

No caso dos autos, a mora administrativa já foi reconhecida na sentença do MS 5023714-69.2022.4.02.5001, da 5ª VF Cível Federal de Vitória/ES, em relação ao Superintendente da SPU do ES, nestes termos: “No caso concreto, depreende-se que a inércia da Administração, em emitir um posicionamento frente ao requerimento de concessão de aforamento apresentado pela Impetrante no Processo Administrativo nº 10783.007810/96-60, mostra-se injustificada e contrária aos já explicitados princípios da celeridade, da razoabilidade e da eficiência.

Há solicitações de análise de tal requerimento protocoladas pela Impetrante nos anos de 2009 (evento 30, anexo 21, fls. 04/06) e 2013 (evento 30, anexo 26, fl. 01), sem qualquer resposta efetiva” (id. 2130183919, de 03/6/24, fl. 26 da r. u., destaquei).

Contudo, embora o PA tenha sido decidido no ES, aquela autoridade impetrada informou, em 17/11/22, que “em conformidade com os ditames da Portaria SEDDM/ME Nº 8.181, de 12/09/2022, publicada no DOU nº 174, de 13/09/2022Seção 1, Pág. 12, em 13/09/2022, ainda é necessário que o processo administrativo seja apreciado por instância administrativa superior, e, por fim, a aprovação da minuta de contrato pelo órgão local de consultoria jurídica da União” (id. 2130184319, de 03/6/24, fl. 37 da r. u.).

Entretanto, apesar de já passado mais de 1 ano e 7 meses, até a presente data o requerimento da impetrante, apresentado inicialmente em 2009, não foi decidido, permanecendo a Administração em mora injustificada e, intimada para apresentar informações, manteve-se silente.

Por isso, não podem ser aceitas eventuais alegações quanto à impossibilidade de fixação de prazo legal para que se decida o pedido, bem como que se deve respeitar a ordem cronológica em que os requerimentos foram feitos, pois há previsão legal de prazo para a Administração decidir as demandas apresentadas pelos administrados, a teor do art. 49 da Lei 9.784/99.

Ademais, cabe ao Poder Judiciário julgar os casos ajuizados, sob pena de negar a prestação jurisdicional, coisa que não pode ser aceita, pelo que eventual desrespeito à ordem cronológica dos requerimentos não deve ser creditado ao Judiciário, mas sim à ineficiência da Administração.

E isso não representa ofensa ao princípio da isonomia ou ao da impessoalidade, mas sim estrito cumprimento da função jurisdicional.

Já o perigo da demora está demonstrado pelo transcurso do tempo e a omissão administrativa em responder em tempo razoável os requerimentos que lhe são apresentados, o que coloca em insegurança permanente quem depende de tais respostas.

Nessa toada, tendo em vista o tempo decorrido desde a data em que foi protocolado o requerimento e a sua última movimentação, é razoável a concessão do prazo de 30 dias para que seja concluído.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino à autoridade coatora que conclua, em 30 dias, o requerimento administrativo de aforamento gratuito da impetrante, PA 10783.007810/96-60.

Defiro a prioridade de tramitação processual, pois a impetrante é pessoa idosa (art. 1.048, inc.

I, do CPC).

Indefiro o pedido de assistência judicial gratuita, uma vez que em mandado de segurança não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei 12.016/09) e o valor das custas judiciais é ínfimo (Portaria Presi TRF1 9902830, de 12/03/20), especialmente se considerar o valor de R$ 1.300,00 atribuído à causa, o que dá menos de R$ 10,00 de custas, o que não coloca em risco a subsistência de qualquer pessoa, em especial da requerente, que é aposentada.

Assim, a intimo para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo. 10 dias.

Intime-se para imediato cumprimento.

Brasília/DF, 9 de julho de 2024.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
09/07/2024 15:58

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 15:58

Concedida a Medida Liminar
08/07/2024 12:57

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:46

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE SOUZA PERSICI em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:21

Decorrido prazo de Secretário de Gestão do Patrimônio da União em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 11:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/06/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 11:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/06/2024 11:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2024 09:51

Juntada de petição intercorrente
10/06/2024 08:40

Juntada de petição intercorrente
07/06/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024 00:03

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 20:18

Expedição de Mandado.
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1038056-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEDA MARIA DE SOUZA PERSICI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PERSICI - ES9143 POLO PASSIVO:Secretário de Gestão do Patrimônio da União e outros DESPACHO Para decidir a liminar é necessário ouvir a autoridade impetrada sobre os fatos alegados na inicial.

Assim, postergo a decisão do pedido liminar para após as informações, ao que determino: i) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, a teor do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09; ii) Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que tome ciência do feito, nos termos do inciso II do art. acima citado; iii) Ouça-se o Ministério Público Federal.

Após, venham os autos imediatamente conclusos para decisão do pedido liminar.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 5 de junho de 2024.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (assinado eletronicamente)
05/06/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:02

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
04/06/2024 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 13:42

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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