03/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/06/2025 15:34

Juntada de Informação
06/05/2025 17:45

Juntada de contrarrazões
02/05/2025 08:54

Juntada de substabelecimento
28/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 14:11

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE SUL AMERICANA UNIFASAM em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:53

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA SOUZA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:04

Juntada de apelação
02/04/2025 17:44

Juntada de manifestação
01/04/2025 00:25

Decorrido prazo de UNIAO SUL-AMERICANA DE EDUCACAO LTDA em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:42

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 13:07

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:07

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 00:51

Decorrido prazo de UNIAO SUL-AMERICANA DE EDUCACAO LTDA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:26

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA SOUZA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:08

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE SUL AMERICANA UNIFASAM em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:55

Juntada de embargos de declaração
11/11/2024 14:07

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 19:26

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 19:26

Juntada de Certidão
06/11/2024 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 19:26

Concedida a Segurança a RAQUEL DA SILVA SOUZA - CPF: *70.***.*78-02 (IMPETRANTE)
05/09/2024 13:04

Conclusos para julgamento
02/08/2024 19:04

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:00

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 24/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:17

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE SUL AMERICANA UNIFASAM em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:14

Decorrido prazo de UNIAO SUL-AMERICANA DE EDUCACAO LTDA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:28

Juntada de manifestação
04/07/2024 14:10

Juntada de petição intercorrente
04/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA SOUZA em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 15:26

Juntada de Informações prestadas
28/06/2024 00:05

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 08:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 08:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 08:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 08:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 08:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 08:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/06/2024 13:58

Juntada de resposta
20/06/2024 17:27

Juntada de Informações prestadas
06/06/2024 17:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 17:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2024 17:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2024 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2024 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2024 00:03

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 09:55

Expedição de Mandado.
04/06/2024 09:55

Expedição de Mandado.
04/06/2024 09:44

Expedição de Mandado.
04/06/2024 09:44

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022029-95.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAQUEL DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES - GO41255 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE SUL AMERICANA UNIFASAM e outros DECISÃO 1.

Mandado de segurança objetivando renovação de matrícula em curso (Odontologia) oferecido por instituição privada de ensino superior (Unifasam).

Alega a parte autora que: i) é estudante do curso de Odontologia; ii) o aditamento do contrato do FIES, referente ao segundo semestre letivo de 2023, não restou possível porque o acesso ao sistema “Sifes Web” foi perdido, somente sendo retomado em abril do ano seguinte; iii) a instituição de ensino deixou de matriculá-la no atual semestre porque o aditamento contratual não ocorreu no prazo estipulado.

Relatado o essencial, decido. 2.

Inicialmente, defiro a benesse da gratuidade da justiça.

A plausibilidade do direito alegado na inicial emerge, à primeira vista, reconhecível.

Frequentando regularmente curso superior no segundo semestre de 2023 e formulando tempestiva pedido de aditamento do contrato firmado no âmbito do FIES, é de se notar que, por motivo alheio por completo à sua vontade (privação de acesso ao “Sifes Web”, conforme Id 2129741644), a impetrante só conseguiu a prorrogação daquele financiamento em abril do corrente ano (2024). À luz dessa conjuntura excepcional, não se afigura razoável impedir que sua matrícula no primeiro semestre de 2024 seja levada a efeito após a data-limite original e, por consequência, impedi-la de formular perante a Caixa Econômica Federal pedido de aditamento nos 30 dias imediatamente posteriores à efetivação da matrícula relativa àquele mesmo semestre. 3.

Posto isso, defiro a liminar, assegurando à impetrante a renovação de matrícula no primeiro semestre de 2024 em relação ao curso superior que vem frequentando.

Paralelamente, incumbe à Caixa Econômica Federal reabrir prazo adicional de 30 dias, contados da data de renovação da matrícula ora assegurada, para que o respectivo contrato de financiamento estudantil (FIES) seja aditado.

Notificar a autoridade impetrada para imediato cumprimento deste decisum e para prestar informações em 10 dias.

Dar ciência aos órgãos de representação judicial dos litisconsortes do polo passivo.

Na sequência, colher parecer do Ministério Público Federal.

Goiânia, 3 de junho de 2024.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
03/06/2024 19:14

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 19:14

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 19:14

Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 09:00

Conclusos para decisão
28/05/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
28/05/2024 18:54

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 18:20

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 18:20

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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