10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0005141-10.2016.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO FERREIRA DE SOUSA REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA CRISTINA FERREIRA - PA018504 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério público Federal desfavor de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REZENDE acusado da prática do delito previsto no art. 149 do CPB.

Os fatos teriam sido praticados nos anos de 2000 e 2011.

A denúncia foi recebida em 24.10.2016 (fl. 9/ID 296117370).

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado dativo nomeado por este Juízo, cuja análise resultou no prosseguimento do feito.

O advogado José Hobaldo Vieira (OAB/TO), representou o réu nas audiências realizadas nos dias 26 e 28.03.2019, no entanto, intimado por duas vezes, não apresentou o instrumento procuratório que lhe conferisse poderes para atuar na defesa do acusado (cf.

ID’s 1558253869 e 1633795872).

Na tentativa de intimar o réu para constituir defensor de sua confiança para atuar nos autos o Oficial de Justiça certificou que ele estava impossibilitado de receber a referida intimação, pois o réu encontrava-se acamado em UTI e impossibilitado de receber a intimação, além de que seria mentalmente incapaz de compreender o ato de intimação (cf. certidão ID 1657013966).

O MPF requereu a instauração do Incidente de Insanidade Mental do acusado, o que foi deferido por este Juízo, dando origem aos autos 1010188-98.2023.4.01.3901 (ID’s 1819956153, 1911954659 e 1951028167).

Oportunizada vista às partes para manifestarem-se sobre a ocorrência de prescrição, o MPF apresentou Parecer ID 2123645890 onde requereu a rejeição da denúncia oferecida em desfavor do réu, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular para exercício da ação penal – ausência de interesse de agir pela inutilidade de eventual provimento condenatório final, pois o réu possui 88 (oitenta e oito) anos de idade e encontra-se acamado em leito de UTI.

Ponderou que já se vê inviável a aplicação e cumprimento de pena decorrente de eventual condenação, sendo que a manutenção deste processo se traduz em uso desnecessário da máquina pública e prejuízo aos princípios da eficiência e da finalidade pública das instituições envolvidas. É o relato necessário.

Decido.

No caso vertente, sob a acertada ótica do Ministério Público Federal, não subsistem motivos a recomendar o prosseguimento da presente ação penal.

Não se justifica continuar com a presente ação penal, pois dela certamente não se obterá o êxito pretendido, servindo seu prosseguimento apenas para abarrotar o Poder Judiciário.

Frise-se que a utilidade do processo está diretamente vinculada à possibilidade de aplicação efetiva da pena àquele que infringiu a norma penal, de modo que este sofra a repreensão legal pertinente.

Contudo, quando citada reprimenda se mostra inviável, na prática, resta ausente uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, consoante redação do art. 395, II, do CPP.

Em casos desse jaez, é imperioso prevalecer o juízo antecipado sobre a inutilidade da demanda para atingir a prestação jurisdicional almejada na denúncia, bem como para servir como instrumento de pacificação social, reconhecendo-se a ausência de condição da ação para o exercício da ação penal.

Assim, por considerar procedentes os argumentos parquetários (ID 2123645890), a cota ministerial deve ser acolhida para que o presente feito seja extinto, sem a apreciação do mérito, em razão de falta de condição da ação superveniente, qual seja, do interesse de agir, eis que, mesmo em caso de condenação, nenhum resultado útil advirá do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 395, inciso II, do CPP, ante a perda superveniente do interesse de agir.

Dê-se ciência às partes.

Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se.

Traslade-se copia desta sentença para os autos 1010188-98-2023.4.01.3901 promovendo-se a baixa daqueles autos, ante a perda superveniente de objeto.

Arbitro honorário da Dra.

Amanda Cristina Ferreira (OAB/PA 18.504), nomeada no despacho de fl. 23/ID 296117370, em 19.04.2018, cujo último ato praticado ocorreu em 31.08.2018, no valor de R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

Requisitem-se os honorários.

Marabá, Pará. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal MRM
29/05/2022 12:41

Juntada de carta
22/02/2022 15:32

Juntada de termo
10/01/2022 14:45

Juntada de termo
06/12/2021 11:24

Juntada de informação
25/11/2021 16:07

Juntada de Certidão
25/11/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:40

Juntada de ato ordinatório
19/02/2021 12:33

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUSA REZENDE em 18/02/2021 23:59.
29/01/2021 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 10:01

Juntada de Certidão
29/09/2020 09:34

Juntada de documentos diversos
23/09/2020 11:58

Juntada de Certidão
07/08/2020 09:55

Juntada de Petição intercorrente
05/08/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 14:37

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2020 14:37

Juntada de volume
22/07/2020 10:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/07/2020 10:17

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
18/03/2020 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2020 12:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 529 E 532_2020 ENVIADAS, VIA MALOTE DIGITAL, RESPECTIVAMENTE, AS COMARCAS DE QUERENCIA_MT E COLINAS DO TOCANTINS_TO.
11/03/2020 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/03/2020 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A DEFENSORA DATIVA DO REU ANTONIO FERREIRA, DRA AMANDA CRISTINA.
05/03/2020 12:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 532
05/03/2020 11:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 529
27/01/2020 15:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/11/2019 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 25/11/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA (E-DJF1), ANO XI, Nº. 219, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 26/11/2019.
22/11/2019 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/11/2019 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/11/2019 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .......DEPREQUE-SE P/ AS COMARCAS DE QUERENCIA/MT E COLINAS DO TOCANTINS/TO A OITIVA DAS TESTS ZACARIAS NORONHA, E SILVANO LIMA REZENDE, ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO.
23/08/2019 17:35

Conclusos para despacho
09/07/2019 11:12

PARECER MPF: APRESENTADO
03/07/2019 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2019 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2019 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 30/05/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA , ANO XI, N° 98, FLS. 135 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 31/05/2019.
29/05/2019 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/05/2019 16:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DA CARTA PRECATORIA N 882/2019 DEVOLVIDA E PROTOCOLADA SOB O N 148901
09/04/2019 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO (A) EM 09/04/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, Nº. 65, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 10/04/2019. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º E 3
08/04/2019 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/04/2019 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/04/2019 15:43

PARECER MPF: APRESENTADO
28/03/2019 15:41

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA DE ACUSACAO (01)
26/03/2019 13:18

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
25/03/2019 17:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - para o acusado Antonio Ferreira de Souza Rezende, e para as testemunhas Xavier Jean Marie Plassant, Edoval Feliciano Santos, Silvano LIma Rezende e Zacarias Noronha de Sousa.
25/03/2019 17:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - confirmacao do agendamento da videoconferencia para o dia 26.03.2019, as 16h.
20/03/2019 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 13:19

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2019 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2019 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/03/2019 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA DRA. AMANDA CRISTINA FERREIRA, DEFENSORA DATIVA DO ACUSADO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA RESENDE
13/03/2019 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DEFENSORA DATIVA
13/03/2019 15:20

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - VITIMA 01 / TEST. ACUSACAO 03 / INTERROG. 01
12/03/2019 16:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 882
12/03/2019 16:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/02/2019 13:30

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/02/2019 18:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUPERADA A FASE DO ART. 397 DO CPP, DETERMINOU-SE O PROSSEGUIM DO FEITO.
28/09/2018 15:04

Conclusos para decisão
28/09/2018 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO PARA INTIMACAO DA DRA. AMANDA CRISTINA FERREIRA CUMPRIDO
12/09/2018 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSACAO DE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA RESENDE PROTOCOLADO SOB O N. 133493
31/08/2018 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2018 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/08/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A DEFENSORA DATIVA NOMEADA, DR. AMANDA CRISTINA FERREIRA.
27/04/2018 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/04/2018 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2018 19:34

Conclusos para despacho
19/01/2018 17:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o acusado Antonio Ferreira de Souza Rezende, apresentar resposta a acusacao ou constituir advogado.
13/11/2017 13:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA N. 1902/2017 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO, PROTOCOLO N. 112535.
13/11/2017 13:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATORIA N. 1902/2017 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO, PROTOCOLO N. 112535.
27/10/2017 15:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/06/2017 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF
09/06/2017 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF
08/06/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2017 12:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1902
26/04/2017 18:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADAS AOS AUTOS
13/12/2016 08:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
08/11/2016 15:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2016 15:32

INICIAL AUTUADA
27/10/2016 16:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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