TRF1 - 0001363-26.2002.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001363-26.2002.4.01.3900 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA - CRA/PA APELADO: RUTH MIRIA MACHADO CAMPELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO.
BAIXO VALOR.
STF.
TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.
CNJ.
RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.
Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Administração dos Estados do Pará e Amapá, considerando a redação do art. 174, inciso I do CTN anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. 2.
O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3.
No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” 4.
Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5.
No caso em análise, o valor da causa atualizado não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6.
Apelação a que se nega provimento.
ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator -
30/05/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA - CRA/PA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA - CRA/PA Advogado do(a) APELANTE: BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO - PA011084-A APELADO: RUTH MIRIA MACHADO CAMPELO O processo nº 0001363-26.2002.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 28-06-2024 a 05-07-2024 Horário: 06:00 Local: S.
VIRTUAL GAB.40-1 S.VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.
A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.
Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.
AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA TURMA: [email protected] -
08/05/2020 12:52
Conclusos para decisão
-
27/12/2019 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/12/2019 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/12/2019 15:58
Juntada de Petição (outras)
-
27/12/2019 15:58
Juntada de Petição (outras)
-
07/11/2019 09:34
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
19/08/2013 10:17
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
19/08/2013 10:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
16/08/2013 19:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
16/08/2013 18:21
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2023
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002299-86.2017.4.01.0000
Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...
Maria Silva Menezes
Advogado: Luis Antonio Nascimento Fonseca
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2023 15:25
Processo nº 1023659-53.2024.4.01.3900
Marcos Lima Guerreiro
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Yuri dos Santos Maia
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/05/2024 16:40
Processo nº 1000107-28.2024.4.01.3102
Francisco Filho Rabelo de Macedo
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Martines Alves Cardoso Lopes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/04/2024 08:42
Processo nº 1006439-06.2024.4.01.4300
Camilla da Silva Negre Duarte
Reitor da Universidade Federal do Tocant...
Advogado: Camilla da Silva Negre Duarte
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/06/2024 10:21
Processo nº 1060886-93.2022.4.01.3400
Caixa Economica Federal
Maria Bernadete Ferreira Dantas
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 01/09/2025 16:48