11/07/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004355-64.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004355-64.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SERVIC CONSTRUTORA LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS - PA7534-A, DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA11270-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR - PA8008-A e MARY NADJA MOURA GUALBERTO - PA8599-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-secretário de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDURB do Estado do Pará, e empresas supostamente beneficiadas, julgou improcedentes os pedidos que objetivam o reconhecimento da pratica de atos ímprobos previstos nos artigos 9º, incisos, XI, XII, e 10, incisos, I, II, XI, XII, XIV, XV, da Lei n. 8.429/92, consubstanciados em supostas irregularidades na aplicação e execução de verbas federais provenientes de Convênio firmado com a FUNASA destinadas à execução de obras e serviços de ampliação do Sistema de Água Potável, implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Melhorias Sanitárias Domiciliares nas cidades de Mãe do Rio e Capitão Poço, no Estado do Pará.

Em suas razões recursais, o MPF alega i) que “as provas constantes dos autos não deixam dúvida sobre as irregularidades praticadas pelos apelados, que consubstanciam os atos de improbidade administrativa qualificados na LIA”. ii) que o objeto do convênio não foi cumprido conforme o plano de trabalho, uma vez que “não foi alcançado nenhum proveito útil”; iii) que houve irregularidades no procedimento licitatório, a não finalização das obras, além da não aplicação do total investido pela FUNASA; iv) que e o simples fato do administrador se distanciar das margens das normas prescritas, contrariando a ordem jurídica, já configura o elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ímprobo; e v) é admissível o dolo genérico, bem como a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa.

Contrarrazões apresentadas.

A Procuradoria-Regional da República, apresentou parecer, manifestando-se pelo provimento das apelações. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação pela pratica de atos ímprobos dos requeridos previstos nos art. 9º, incisos, XI, XII, e 10, incisos, I, II, XI, XII, XIV, XV, da Lei n. 8.429/92, consubstanciados em supostas irregularidades na aplicação e execução de verbas federais provenientes de Convênio firmado com a FUNASA destinadas à execução de obras e serviços de ampliação do Sistema de Água Potável, implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Melhorias Sanitárias Domiciliares nas cidades de Mãe do Rio e Capitão Poço, no Estado do Pará.

A sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com a jurisprudência firmada sobre a matéria. 1.

Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente.

Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO” (Tema 1199, RE nº 843989/PR).

Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). 1.1.

Dano ao Erário.

Dispõe o art. 10 da Lei n. 8.429/92, com a redação da Lei n.

Lei 14.230/2021, que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)”.

O inciso I do referido artigo, dispõe que configura prática de ato ímprobo “facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei”.

A novel legislação, ao alterar o caput do referido dispositivo, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo.

Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, onde determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, onde o agente ímprobo toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 1.2.

Enriquecimento ilícito.

O caput do art. 9º, da Lei n. 8.429/92, após as alterações legislativas, passou a prevê que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.” Importante dizer que na apuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, da Lei n. 8.429/92, cabe ao autor da ação o ônus de provar a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial e a renda auferida pela agente, no exercício do cargo público.

E

por outro lado, uma vez provada essa desproporcionalidade, caberá ao réu, a prova da licitude da aquisição dos bens.

Em um caso interessante julgado pelo STJ em que, não obstante ter sido comprovada a aquisição de ambulância de forma irregular, mediante financiamento obtido em nome de terceiro, afastou-se o ato de improbidade administrativa sob o argumento de que não houve enriquecimento ilícito por parte do prefeito. (AgRg no AREsp 628.173/SC, DJ 05/09/2019).

Ressalte-se que sob a vigência da Lei n. 14.230/2021, também no que diz respeito aos atos ímprobos previstos no art. 9º, a imputabilidade deve estar amparada na comprovação do elemento subjetivo do tipo, o dolo, conforme expressa previsão legal, art. 17, § 6º, do mesmo diploma legal. 1.3.

Superveniência de lei mais benéfica.

Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator (a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022).

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ADVENTO DA LEI 14.231/2021.

INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199).

INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.

A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2.

No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3.

As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4.

Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5.

Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente.(ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) 2.

Caso concreto o Ministério Público Federal imputa aos requeridos as condutas descritas nos artigos 9º, XI, e10, I, II, XI, XII, XIV, XV, da Lei n. 8.429/92 em decorrência de irregularidades na aplicação e execução de verbas federais provenientes de Convênio firmado com a FUNASA destinadas à execução de obras e serviços de ampliação do Sistema de Água Potável, implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Melhorias Sanitárias Domiciliares nas cidades de Mãe do Rio e Capitão Poço, no Estado do Pará.

Verifica-se da narrativa da inicial, bem como dos documentos acostados aos autos que os requeridos praticaram as seguintes irregularidades: i) destinação diversa da estabelecida da melhoria realizada; ii) alteração da relação de beneficiários sem a devida comunicação à FUNASA; iii) alteração das metragens/dimensões das construções sem o devido procedimento; iv) execução das obras com uma qualidade aquém do esperado, levando a um deterioração precoce; v) inexistência ligações de água ou sem pressão adequada; vi) construção de módulos sanitários em locais onde o sistema de abastecimento de agua não foi ainda implementado, ocasionando assim, anão utilização dos módulos pelos moradores.

Destaca-se que para realização das obras e serviços foi realizado procedimento licitatório na modalidade concorrência Pública n. 002/2002 – Projeto Alvorada – SEDURB, o qual tinha por objetivo a contratação de empresa de engenharia para a execução de obras e serviços de ampliação do Sistema de Água Potável, implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Melhorias Sanitárias Domiciliares na cidade de Mãe do Rio; e a ampliação e implantação do Sistema de Água Potável e implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares na cidade de Capitão Poço.

Disso, originou o contrato n. 08/2002 com o consórcio ora requerido, que é constituído pelas empresas Paulitec Construções LTDA, Seirvic Construções E Comércio LTDA e Construtora Amazonas LTDA.

Assim, faz-se importante ressaltar que a presente demanda diz respeito ao procedimento licitatório n. 002/2002 – Projeto Alvorada – SEDURB do lote 02, que engloba os municípios de Mão do Rio e Capitão Poço, do qual resultou o contrato n.08/2002, celebrado com as empresas requeridas.

O Ministério Público Federal alega em suas razões de apelação que “é impossível afirmar que uma obra na qual foi despendida quantia superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que não alcançou nenhum resultado útil, por irresponsabilidade dos ordenadores de despesas, não representou nenhum dano para a população”, e que isso já permite a condenação por ato de improbidade na modalidade culposa.

Afirma ainda quer “a subjetividade da intenção não exclui a responsabilidade pela boa e regular aplicação de recursos públicos, porque a utilização do dinheiro público deve cumprir com o rigor os ditames legais, quando assim não acontece, o erário é lesado e a reparação do dano é medida que se impõe”.(id 196411101).

A FUNASA, por sua vez, ao interpor recurso de apelação, alega que “os fatos narrados na petição inicial, em conjunto, demonstram, inequivocamente, a ocorrência de lesão ao erário e de enriquecimento ilícito das empresas rés, haja vista que o réu PAULO ELCÍDIO CHAVES NOGUEIRA, como Secretário da SEDURB, ao receber os recursos federais oriundos do Convênio nº 065/2001, relativos ao lote 2, deveria empenhar-se no cumprimento das obrigações assumidas, buscando agir da forma mais célere e eficiente possível”. (id 196411102).

No entanto, não obstante a essas argumentações dos apelantes, não houve e produção de provas no sentido de se demonstrar o dolo específico dos réus, tampouco o indicado dano ao erário.

Em razão disso, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: No caso em tela, os fatos trazidos na inicial não constituem atos de improbidade administrativa, pois não foram provadas a materialidade, autoria e o elemento subjetivo caracterizadores de condutas tipificadas do regime especial de responsabilização da Lei 8.429/1992, conhecida atualmente como uma quarta manifestação do direito sancionador direcionado a agentes públicos ou terceiros que concorram ou se beneficiem do ato ímprobo.(...).

Assim, não obstante as irregularidades apontadas, não há nos autos argumentos fático-jurídicos que as vinculem subjetivamente a Paulo Elcídio Chaves Nogueira.

De mais a mais, a própria conclusão no relatório da AGE determinou a apuração das responsabilidades, isto é, não apontou quem as teria cometido.

Reconhecer a pretensão tal como apresentada consistiria na condenação do sujeito ativo do ato de improbidade administrativa apenas por ter ocupado o cargo de Secretário Estadual, o que configuraria ilegítima responsabilidade objetiva.

Em arremate, a Nota Técnica 007/2015 juntada às fls. 9.856/9.859 (vol. 40) indica que as obras/ foram retomadas mediante celebração de convênios com a Caixa Econômica ou FUNASA, com conclusão em alguns municípios, sendo aproveitados os serviços realizados, assim como o material adquirido.

Sendo assim, fica evidente que houve atropelo de fases com objetivo de garantir o aproveitamento dos recursos destinados ao projeto.

Todavia, pelo tamanho e complexidade das obras, não era possível assegurar a qualidade com esse modo apressado na fase prévia à execução e durante as obras. (id 196411099).

Observa-se que, de fato, conforme provas produzidas, podem ter ocorrido atos de ilegalidade quanto à aplicação das verbas federais.

No entanto, inexiste nos autos demonstração de ato doloso por parte dos requeridos.

Quanto à imputação prevista nos incisos XI e XIII do art. 9ª da Lei n. 8.429/92, que assim dispõem: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; Destaca-se que as provas produzidas nos autos que ampararam o fundamento da própria sentença, apontam para a inexistência de enriquecimento ilícito decorrente de recebimento indevidos de verbas públicas.

Não foi constatado qualquer enriquecimento ilícito acrescido ao patrimônio dos apelantes.

Com a mudança legislativa que passou a exigir dolo específico para que seja configurada a prática de qualquer ato ímprobo, provas frágeis e sem robustez não têm o condão de embasar possíveis condenações por ato de improbidade administrativa, não podendo o julgador pautar-se na presença de culpa, tampouco de dolo genérico.

Assim como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas conduz à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo aplica-se nas ações de improbidade administrativa, em decorrência das sanções econômica e políticas previstas na Lei n. 8.429/92.

Destarte, não há que se falar em condenação por enriquecimento ilícito dos requeridos, ante a ausência de dolo específico em possível prática de ato ímprobo previsto no art. 9º, XI, XIII, da Lei n. 8.429/92.

No que diz respeito à condenação dos apelantes na prática prevista no art. 10, I, II, XI, XII, XIV, XV, da LIA, verifica-se que também não houve dolo específico dos requeridos de causar dano ao erário.

Inexiste nos autos qualquer declaração, depoimento ou documento que sejam capazes de comprovar danos ao Município.

Ademais, a existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos.

Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições.

Para que um ato seja considerado ímprobo é indispensável que a conduta venha informada pela má-fé, pelo propósito malsão, pela desonestidade no trato da coisa pública, com o nítido objetivo de lesar o erário, ou de violar os princípios da Administração, o que não restou comprovado nos autos.

Em síntese, não há comprovação em que medida os réus, por sua ação ou omissão, seriam beneficiados - ou a quem beneficiariam, e inexistindo benefício, direto ou indireto, não há que se falar em conduta dolosa, tampouco em dano ao erário.

Sabe-se que, com as mudanças trazidas pela Lei n. 14.230/21, para que uma conduta seja caracterizada como ato de improbidade, o dolo específico deve necessariamente estar presente.

Ou seja, o ato deve ser praticado com a intenção de se enriquecer ilicitamente mediante prejuízo ao erário, ou de violar os princípios da Administração Pública.

Sendo que nas hipóteses em que não houver a comprovação do desse elemento subjetivo, é cabível ação de ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública.

A configuração do dano ao erário, como cediço, nos termos da Lei n. 14.230/2021, exige: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo efetivo ao erário, que deve causar: i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração – hipóteses não constatadas no caso concreto.

No ponto, impõe-se destacar que “[a] partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA)”(AC 0004309-55.2013.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 28/09/2023).

De modo que não se reconhece dano presumido em favor da Administração Pública, uma vez que deve haver a demonstração do efetivo dano ao erário mediante dolo específico, não se admitindo danos presumidos (in re ipsa).

Na hipótese, os pressupostos exigidos pela nova lei de improbidade administrativa, para a configuração do ato ímprobo previsto nos artigos 9º e 10, da LIA não foram preenchidos, pois não restou demonstrada a má-fé dos réus, tampouco prejuízo concreto à coisa pública.

E isso aliado à ausência de outros fundamentos que permitam a condenação por ato ímprobo, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento às apelações do MPF e da FUNASA. É o voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004355-64.2010.4.01.3904 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA - ME, PAULITEC CONSTRUCOES LTDA, SERVIC CONSTRUTORA LTDA., PAULO ELCÍDIIO CHAVES NOGUEIRA Advogados do(a) APELADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA11270-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS - PA7534-A Advogados do(a) APELADO: GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR - PA8008-A, LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS - PA7534-A, MARY NADJA MOURA GUALBERTO - PA8599-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS - PA7534-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ARTIGOS 9º, INCISOS, XI, XII,E 10, INCISOS,I, II, XI, XII, XIV, XV, DA LEI N. 8.429/92.

ENRRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO.

IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.

FUNASA.

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º).

LEI 14.230/2021.

RETROATIVIDADE E APLICABILIDADE.

TEMA 1.199 DO STF.

DOLO ESPECÍFICO.

AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Fundação Nacional de Saúde contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-secretário de Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado do Pará e empresas supostamente beneficiadas, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos requeridos pelas condutas tipificadas nos art. 9º, incisos, XI, XII, e 10, incisos, I, II, XI, XII, XIV, XV, da Lei n. 8.429/92, consubstanciados em supostas irregularidades na aplicação e execução de verbas federais provenientes de Convênio firmado com a FUNASA. 2.

Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021.

Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). 3.

Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Publicação 12/12/2022). 4.

Registra-se que em 22.08.2023, ao apreciar o ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, o STF firmou a compreensão de que “(...) As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado”. 5.

O caput do art. 9º, da Lei n. 8.429/92, após as alterações legislativas, passou a prevê que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei”. 6.

A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo.

Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 7.

A imputação está lastreada em relatórios da Fundação Nacional de Saúde, do Tribunal de Contas da União e de auditoria do Estado do Pará que identificaram irregularidades na Execução do Convênio 65/2001, que teve como objeto a execução de obras e serviços de ampliação do Sistema de Água Potável, implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Melhorias Sanitárias Domiciliares nas cidades de Mãe do Rio e Capitão Poço, no Estado do Pará, entre as quais: i) destinação diversa da estabelecida da melhoria realizada; ii) alteração da relação de beneficiários sem a devida comunicação à FUNASA; iii) alteração das metragens/dimensões das construções sem o devido procedimento; iv) execução das obras com uma qualidade aquém do esperado; v) inexistência ligações de água ou sem pressão adequada; e vi) construção de módulos sanitários em locais onde o sistema de abastecimento de água não havia ainda implementado. 8.

Ocorre que, como consignado na sentença recorrida, não foi demonstrado o elemento subjetivo caracterizador das condutas tipificadas do regime especial de responsabilização da Lei 8.429/1992.

Constatou-se a ocorrência de omissões administrativas e execução em desacordo com as especificações técnicas previstas no Convênio, mas não condutas dolosas praticadas pelos requeridos que ensejasse enriquecimento ilícito ou destinadas a causarem dano ao erário. 9.

Nesse contexto, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 10.

Apelações a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da relatora.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora
26/09/2022 17:28

Juntada de contrarrazões
14/09/2022 15:42

Juntada de petição intercorrente
07/09/2022 20:08

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 10:01

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 10:01

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 10:01

Proferida decisão interlocutória
31/08/2022 10:42

Conclusos para decisão
21/06/2022 18:42

Recebidos os autos
21/06/2022 18:42

Juntada de informação de prevenção negativa
15/03/2022 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/03/2022 11:40

Juntada de Informação
15/03/2022 11:40

Juntada de Certidão
03/02/2022 02:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA - ME em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:37

Decorrido prazo de PAULO ELCIDIO CHAVES NOGUEIRA em 31/01/2022 23:59.
18/12/2021 01:47

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:47

Decorrido prazo de SERVIC CONSTRUTORA LTDA. em 17/12/2021 23:59.
24/11/2021 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 08:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:09

Decorrido prazo de PAULO ELCIDIO CHAVES NOGUEIRA em 04/11/2021 23:59.
22/10/2021 01:07

Decorrido prazo de SERVIC CONSTRUTORA LTDA. em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 01:05

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 21/10/2021 23:59.
28/09/2021 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2021 14:06

Juntada de apelação
25/08/2021 15:46

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 16:16

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 16:16

Juntada de Certidão
03/08/2021 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 16:16

Julgado improcedente o pedido
18/06/2021 11:27

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
03/03/2021 02:45

Decorrido prazo de PAULO ELCIDIO CHAVES NOGUEIRA em 02/03/2021 23:59.
03/03/2021 02:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA - ME em 02/03/2021 23:59.
14/12/2020 14:28

Juntada de petição intercorrente
10/12/2020 16:51

Juntada de petição intercorrente
10/12/2020 10:19

Conclusos para julgamento
08/12/2020 16:35

Juntada de petição intercorrente
04/12/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 11:13

Juntada de Certidão de processo migrado
04/12/2020 11:13

Juntada de volume
04/12/2020 11:12

Juntada de volume
04/12/2020 11:11

Juntada de volume
04/12/2020 11:11

Juntada de volume
04/12/2020 11:10

Juntada de volume
04/12/2020 11:08

Juntada de volume
04/12/2020 11:08

Juntada de volume
04/12/2020 11:06

Juntada de volume
04/12/2020 11:05

Juntada de volume
04/12/2020 11:04

Juntada de volume
04/12/2020 11:03

Juntada de volume
04/12/2020 11:02

Juntada de volume
04/12/2020 10:52

Juntada de volume
04/12/2020 10:49

Juntada de volume
04/12/2020 10:49

Juntada de volume
04/12/2020 10:48

Juntada de volume
04/12/2020 10:47

Juntada de volume
04/12/2020 10:46

Juntada de volume
04/12/2020 10:44

Juntada de volume
04/12/2020 10:22

Juntada de volume
04/12/2020 10:18

Juntada de volume
03/12/2020 13:23

Juntada de volume
03/12/2020 13:22

Juntada de volume
03/12/2020 13:21

Juntada de volume
03/12/2020 13:20

Juntada de volume
03/12/2020 13:20

Juntada de volume
03/12/2020 13:19

Juntada de volume
03/12/2020 13:18

Juntada de volume
03/12/2020 13:17

Juntada de capa
03/12/2020 12:22

Juntada de volume
03/12/2020 12:19

Juntada de volume
03/12/2020 12:18

Juntada de volume
03/12/2020 12:17

Juntada de volume
03/12/2020 12:10

Juntada de volume
03/12/2020 12:09

Juntada de volume
03/12/2020 12:07

Juntada de volume
03/12/2020 12:04

Juntada de volume
03/12/2020 12:03

Juntada de volume
03/12/2020 12:02

Juntada de volume
03/12/2020 12:01

Juntada de volume
03/12/2020 11:59

Juntada de volume
03/12/2020 11:47

Juntada de capa
19/11/2020 16:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/11/2020 16:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/11/2020 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
19/11/2020 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
08/10/2018 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA - STJ
08/10/2018 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA - STJ
11/09/2018 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2018 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2018 11:07

Conclusos para despacho
10/09/2018 11:07

Conclusos para despacho
20/07/2018 15:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SEGUNDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA
20/07/2018 15:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SEGUNDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA
30/05/2018 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/05/2018 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/05/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/05/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/05/2018 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/05/2018 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/04/2018 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
30/04/2018 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
25/04/2018 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2018 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2018 17:58

CARGA: RETIRADOS PGF
09/04/2018 17:58

CARGA: RETIRADOS PGF
06/04/2018 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/04/2018 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/04/2018 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/04/2018 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/02/2018 09:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) COPIA DE PEÇAS DOS AUTOS ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL AO TRF1
16/02/2018 09:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) COPIA DE PEÇAS DOS AUTOS ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL AO TRF1
12/01/2018 08:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO MINUTADO, AGUARDANDO ASSINATURA
12/01/2018 08:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO MINUTADO, AGUARDANDO ASSINATURA
19/12/2017 16:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/12/2017 16:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/11/2017 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2017 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2017 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2017 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
10/11/2017 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2017 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2017 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2017 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2017 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2017 10:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Suscita conflito negativo de competência
30/10/2017 10:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Suscita conflito negativo de competência
13/09/2016 15:05

Conclusos para despacho
13/09/2016 15:05

Conclusos para despacho
29/08/2016 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2016 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2016 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 150 em 12/08/2016.
16/08/2016 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 150 em 12/08/2016.
10/08/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 80
10/08/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 80
10/08/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE A DETERMINAÇÃO DE FL. 9861 NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, EIS QUE A FUNASA, LITISCONSORTE ATIVO, NÃO FOI INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO. NESSE CONTEXTO, C
10/08/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE A DETERMINAÇÃO DE FL. 9861 NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, EIS QUE A FUNASA, LITISCONSORTE ATIVO, NÃO FOI INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO. NESSE CONTEXTO, C
21/07/2016 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2016 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2016 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2016 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2016 15:54

CARGA: RETIRADOS PGF
22/06/2016 15:54

CARGA: RETIRADOS PGF
20/06/2016 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
20/06/2016 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
13/06/2016 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO (LEI Nº 5.010/1966, ARTIGO 13, INCISOS III, IV E VIII E ART. 114 E SEGUINTES DO PROVIMENTO/COGER N. 38, DE 12 DE JUNHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO/COGER N. 39, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009).
13/06/2016 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO (LEI Nº 5.010/1966, ARTIGO 13, INCISOS III, IV E VIII E ART. 114 E SEGUINTES DO PROVIMENTO/COGER N. 38, DE 12 DE JUNHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO/COGER N. 39, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009).
13/06/2016 15:32

Conclusos para despacho
13/06/2016 15:32

Conclusos para despacho
01/06/2016 08:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2016 08:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
31/05/2016 08:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2016 08:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2016 14:27

Conclusos para decisão
04/03/2016 14:27

Conclusos para decisão
03/03/2016 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/03/2016 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/02/2016 08:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 em 15/02/2016
16/02/2016 08:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 em 15/02/2016
12/02/2016 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 10
12/02/2016 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 10
25/01/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/01/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/12/2015 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2015 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2015 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2015 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2015 12:06

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2015 12:06

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2015 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2015 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2015 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o autor para apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pelos requeridos Paulo Elcídio Chaves Nogueira (fls. 9647/9695), Construtora Amazonas Ltda (fls.9733/9734)
26/11/2015 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o autor para apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pelos requeridos Paulo Elcídio Chaves Nogueira (fls. 9647/9695), Construtora Amazonas Ltda (fls.9733/9734)
18/09/2015 14:44

Conclusos para despacho
18/09/2015 14:44

Conclusos para despacho
18/09/2015 14:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/09/2015 14:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/08/2015 14:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/08/2015 14:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/08/2015 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2015 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2015 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2015 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2015 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF
28/07/2015 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF
24/07/2015 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/07/2015 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/07/2015 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O MPF PARA QUE COMPROVE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA REQUERIDA PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA. EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APÓS, À SECRETARIA PARA CERTIFICAR EVENTUAL TRANSCURSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
24/07/2015 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O MPF PARA QUE COMPROVE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA REQUERIDA PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA. EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APÓS, À SECRETARIA PARA CERTIFICAR EVENTUAL TRANSCURSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
09/07/2015 16:37

Conclusos para despacho
09/07/2015 16:37

Conclusos para despacho
29/05/2015 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
29/05/2015 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
28/05/2015 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
28/05/2015 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
28/05/2015 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)
28/05/2015 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)
11/05/2015 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/05/2015 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/05/2015 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO
05/05/2015 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO
25/03/2015 10:33

Conclusos para despacho
25/03/2015 10:33

Conclusos para despacho
20/02/2015 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2015 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2015 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2015 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2015 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2015 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2015 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DÊ-SE VISTA AO MPF PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDÕES DE FLS. 9771 E 9776, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE DENTRO DO PRAZO ASSINALADO.
28/01/2015 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DÊ-SE VISTA AO MPF PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDÕES DE FLS. 9771 E 9776, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE DENTRO DO PRAZO ASSINALADO.
20/10/2014 14:14

Conclusos para despacho
20/10/2014 14:14

Conclusos para despacho
06/10/2014 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/10/2014 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/10/2014 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 148
02/10/2014 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 148
29/09/2014 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/09/2014 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/09/2014 09:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão Considerando: a) o corte pelo Poder Executivo de parte da proposta orçamentária do Poder Judiciário para o ano de 2015, atentando contra a independência desse Poder da República e contra sua autonomia
29/09/2014 09:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão Considerando: a) o corte pelo Poder Executivo de parte da proposta orçamentária do Poder Judiciário para o ano de 2015, atentando contra a independência desse Poder da República e contra sua autonomia
24/09/2014 15:03

Conclusos para decisão
24/09/2014 15:03

Conclusos para decisão
22/08/2014 17:27

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
22/08/2014 17:27

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
03/07/2014 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2014 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2014 11:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/06/2014 11:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/06/2014 11:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/06/2014 11:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/05/2014 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COMPROVADO O INTERESSE FEDERAL DA DEMANDA, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, POR CORREIO ELETRÔNICO, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N.º 1537/2014, ENCAMINHADAS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. INSTRUA-SE O OFÍCIO
27/05/2014 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COMPROVADO O INTERESSE FEDERAL DA DEMANDA, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, POR CORREIO ELETRÔNICO, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N.º 1537/2014, ENCAMINHADAS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. INSTRUA-SE O OFÍCIO
27/05/2014 15:00

Conclusos para despacho
27/05/2014 15:00

Conclusos para despacho
26/05/2014 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2014 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2014 16:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/05/2014 16:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/05/2014 16:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/05/2014 16:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/05/2014 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2014 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2014 16:20

CARGA: RETIRADOS MPF
29/04/2014 16:20

CARGA: RETIRADOS MPF
28/04/2014 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/04/2014 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2014 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO (LEI Nº 5.010/1966, ARTIGO 13, INCISOS III, IV E VIII E ART. 114 E SEGUINTES DO PROVIMENTO/COGER N. 38, DE 12 DE JUNHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO/COGER N. 39, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009). INTIME-SE
11/04/2014 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO (LEI Nº 5.010/1966, ARTIGO 13, INCISOS III, IV E VIII E ART. 114 E SEGUINTES DO PROVIMENTO/COGER N. 38, DE 12 DE JUNHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO/COGER N. 39, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009). INTIME-SE
11/04/2014 10:28

Conclusos para despacho
11/04/2014 10:28

Conclusos para despacho
09/04/2014 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2014 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2014 16:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO CP 1538/2014 A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ IGUAÇU/PR
04/04/2014 16:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO CP 1538/2014 A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ IGUAÇU/PR
01/04/2014 18:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1538
01/04/2014 18:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1538
01/04/2014 18:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1537
01/04/2014 18:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1537
11/03/2014 14:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/03/2014 14:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/03/2014 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA NOS ENDEREÇOS OFERTADOS PELO MPF (F. 979). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
10/03/2014 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA NOS ENDEREÇOS OFERTADOS PELO MPF (F. 979). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
10/03/2014 16:25

Conclusos para despacho
10/03/2014 16:25

Conclusos para despacho
06/03/2014 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2014 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2014 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2014 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2014 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2014 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2014 14:40

REMESSA ORDENADA: MPF
18/02/2014 14:40

REMESSA ORDENADA: MPF
18/02/2014 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, DÊ-SE VISTA AO MPF PARA SE MANIFESTARE, NO PRAZO L
18/02/2014 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, DÊ-SE VISTA AO MPF PARA SE MANIFESTARE, NO PRAZO L
04/02/2014 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2014 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2014 13:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/02/2014 13:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/02/2014 13:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/02/2014 13:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/01/2014 16:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO SOBRE CP.
17/01/2014 16:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO SOBRE CP.
13/01/2014 10:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/01/2014 10:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/01/2014 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, P
13/01/2014 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, P
10/01/2014 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/01/2014 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/11/2013 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS/PA, NOS TERMOS DO ART. 93, XIV, DA CF C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DESTE JUÍZO, PRO
06/11/2013 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS/PA, NOS TERMOS DO ART. 93, XIV, DA CF C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DESTE JUÍZO, PRO
05/11/2013 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/11/2013 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/10/2013 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 19996
30/10/2013 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 19996
25/10/2013 09:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CP PARA CUMPRIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
25/10/2013 09:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CP PARA CUMPRIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
08/10/2013 09:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4227
08/10/2013 09:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4227
27/09/2013 16:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/09/2013 16:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/09/2013 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELO MPF PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA, NA FORMA DO ART. 17, § 9º, DA LEI Nº. 8.429/92, PROCEDER À CITAÇÃO DA REQUERIDA, PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA., NO ENDEREÇO DECLI
27/09/2013 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELO MPF PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA, NA FORMA DO ART. 17, § 9º, DA LEI Nº. 8.429/92, PROCEDER À CITAÇÃO DA REQUERIDA, PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA., NO ENDEREÇO DECLI
27/09/2013 16:12

Conclusos para despacho
27/09/2013 16:12

Conclusos para despacho
13/09/2013 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES JUNTADAS
13/09/2013 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES JUNTADAS
13/09/2013 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2013 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2013 10:18

CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2013 10:18

CARGA: RETIRADOS MPF
12/08/2013 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/2013 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2013 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DA MMA. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF E EM CUMPRIMENTO AO ITEM 3
09/08/2013 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DA MMA. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF E EM CUMPRIMENTO AO ITEM 3
09/08/2013 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2013 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2013 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
06/08/2013 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
29/07/2013 08:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1152/2013
29/07/2013 08:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1152/2013
29/07/2013 08:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1152/2013
29/07/2013 08:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1152/2013
26/07/2013 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO
26/07/2013 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO
23/07/2013 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 100
23/07/2013 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 100
17/07/2013 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
17/07/2013 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
17/07/2013 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CONSIDERANDO QUE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS PELOS REQUERIDOS PAULO ELCÍDIO CHAVES NOGUEIRA, SERVIC CONSTRUTORA LTDA. E PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA. ÀS FLS. 7.248, 7.493 E 7.479, RESPECTIVAMENTE, NÃO CONSTARAM DA PUBLICAÇÃO CER
17/07/2013 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CONSIDERANDO QUE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS PELOS REQUERIDOS PAULO ELCÍDIO CHAVES NOGUEIRA, SERVIC CONSTRUTORA LTDA. E PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA. ÀS FLS. 7.248, 7.493 E 7.479, RESPECTIVAMENTE, NÃO CONSTARAM DA PUBLICAÇÃO CER
25/06/2013 15:15

Conclusos para despacho
25/06/2013 15:15

Conclusos para despacho
19/06/2013 13:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1153/2013
19/06/2013 13:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1153/2013
19/06/2013 13:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1153/2013
19/06/2013 13:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1153/2013
18/06/2013 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2013 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2013 17:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1154/2013
18/06/2013 17:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1154/2013
18/06/2013 17:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1154/2013
18/06/2013 17:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1154/2013
23/05/2013 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Confira-se prioridade na tramitação processual, considerando que o processo encontra-se inserido na Meta 18 do CNJ
23/05/2013 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Confira-se prioridade na tramitação processual, considerando que o processo encontra-se inserido na Meta 18 do CNJ
23/05/2013 17:00

Conclusos para despacho
23/05/2013 17:00

Conclusos para despacho
17/05/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2013 12:57

CARGA: RETIRADOS PGF
11/04/2013 12:57

CARGA: RETIRADOS PGF
10/04/2013 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇOES JUNTADAS(E-MAIL).
10/04/2013 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇOES JUNTADAS(E-MAIL).
09/04/2013 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
09/04/2013 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
08/04/2013 09:50

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
08/04/2013 09:50

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
08/04/2013 09:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CARTA PRECATORIA
08/04/2013 09:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CARTA PRECATORIA
03/04/2013 10:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1154
03/04/2013 10:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1154
03/04/2013 10:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1153
03/04/2013 10:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1153
03/04/2013 10:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1152
03/04/2013 10:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1152
01/04/2013 10:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/04/2013 10:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/03/2013 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/03/2013 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/03/2013 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2013 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2013 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2013 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2013 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF
06/03/2013 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF
05/03/2013 09:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2013 09:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2013 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/02/2013 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/02/2013 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 15
07/02/2013 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 15
31/01/2013 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) POSTO ISSO, VERIFICO SER O CASO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO(S) RÉU(S), EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE APONTA
31/01/2013 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) POSTO ISSO, VERIFICO SER O CASO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO(S) RÉU(S), EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE APONTA
03/12/2012 15:08

Conclusos para decisão
03/12/2012 15:08

Conclusos para decisão
03/12/2012 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2012 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2012 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE A PETIÇÃO PENDENTE EM SECRETARIA. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
19/11/2012 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE A PETIÇÃO PENDENTE EM SECRETARIA. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
20/09/2012 13:17

Conclusos para decisão
20/09/2012 13:17

Conclusos para decisão
10/09/2012 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2012 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2012 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2012 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2012 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF
16/08/2012 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF
14/08/2012 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF
14/08/2012 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF
08/08/2012 08:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/08/2012 08:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/08/2012 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/08/2012 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/08/2012 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/08/2012 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/08/2012 08:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 37
06/08/2012 08:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 37
03/08/2012 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/08/2012 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/07/2012 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/07/2012 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/07/2012 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2012 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2012 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS MPF
23/07/2012 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS MPF
12/07/2012 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA DO MPF
12/07/2012 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA DO MPF
11/07/2012 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2012 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2012 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO Nº. 4355-64.2010.4.01.3904 D E S P A C H O INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 9529 DO MPF UMA VEZ QUE A REQUERIDA CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA APRESENTOU, ESPONTANEAMENTE, MANIFESTAÇÃO ÀS FL. 9531/9539. DECLARO-A, PORTANTO, VALI
10/07/2012 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO Nº. 4355-64.2010.4.01.3904 D E S P A C H O INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 9529 DO MPF UMA VEZ QUE A REQUERIDA CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA APRESENTOU, ESPONTANEAMENTE, MANIFESTAÇÃO ÀS FL. 9531/9539. DECLARO-A, PORTANTO, VALI
04/06/2012 17:27

Conclusos para despacho
04/06/2012 17:27

Conclusos para despacho
04/06/2012 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2012 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2012 11:20

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - Distribuição automática equivocada, processo de outra Subseção Judiciária da 1ª Região
03/05/2012 11:20

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - Distribuição automática equivocada, processo de outra Subseção Judiciária da 1ª Região
02/05/2012 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/05/2012 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
22/04/2012 14:50

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ATRAVÉS DO OFÍCIO 365/2012, COM 39º VOLUMES
22/04/2012 14:50

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ATRAVÉS DO OFÍCIO 365/2012, COM 39º VOLUMES
16/04/2012 07:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2012 07:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2012 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF
09/04/2012 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2012 17:37

REMESSA ORDENADA: MPF
30/03/2012 17:37

REMESSA ORDENADA: MPF
29/03/2012 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 29/03/2012
29/03/2012 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 29/03/2012
27/03/2012 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/03/2012 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2012 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2012 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2012 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2012 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2012 20:45

Conclusos para despacho
09/03/2012 20:45

Conclusos para despacho
17/02/2012 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) MANIFESTAÇÃO DA CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA
17/02/2012 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) MANIFESTAÇÃO DA CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA
30/12/2011 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
30/12/2011 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
27/12/2011 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO N 026207
27/12/2011 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO N 026207
30/11/2011 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2011 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2011 12:32

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2011 12:32

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2011 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2011 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2011 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2011 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2011 15:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/11/2011 15:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/11/2011 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO - FUNASA
21/11/2011 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO - FUNASA
21/11/2011 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2011 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2011 08:39

CARGA: RETIRADOS AGU
07/11/2011 08:39

CARGA: RETIRADOS AGU
06/11/2011 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
06/11/2011 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
03/11/2011 20:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ
03/11/2011 20:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ
03/11/2011 20:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/11/2011 20:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/11/2011 20:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO ESTADO DO PARÁ
03/11/2011 20:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO ESTADO DO PARÁ
01/11/2011 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNASA-PROCURADORIA FEDERAL
01/11/2011 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNASA-PROCURADORIA FEDERAL
01/11/2011 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/11/2011 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2011 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2011 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
14/10/2011 12:57

REMESSA ORDENADA: MPF
14/10/2011 12:57

REMESSA ORDENADA: MPF
13/10/2011 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E.DJF1 13/10/2011
13/10/2011 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E.DJF1 13/10/2011
10/10/2011 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2011 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2011 07:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/10/2011 07:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/10/2011 07:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2011 07:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2011 09:14

Conclusos para despacho
06/10/2011 09:14

Conclusos para despacho
16/09/2011 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - ESTADO DO PARÁ
16/09/2011 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - ESTADO DO PARÁ
16/09/2011 11:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1664
16/09/2011 11:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1664
15/09/2011 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA DA PAULITEC CONTRUÇÕES E SERVIC CONSTRUTORA.
15/09/2011 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA DA PAULITEC CONTRUÇÕES E SERVIC CONSTRUTORA.
10/09/2011 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MPF DE FL. 7462, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA NO ENDEREÇO CONSTANTE À FL. 7456, DEVENDO SER OBSERVADO ÀS INFOR
10/09/2011 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MPF DE FL. 7462, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA NO ENDEREÇO CONSTANTE À FL. 7456, DEVENDO SER OBSERVADO ÀS INFOR
11/08/2011 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/08/2011 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2011 22:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2011 22:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2011 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF
03/08/2011 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2011 11:11

REMESSA ORDENADA: MPF - (2ª)
01/08/2011 11:11

REMESSA ORDENADA: MPF - (2ª)
13/07/2011 16:11

REMESSA ORDENADA: MPF
13/07/2011 16:11

REMESSA ORDENADA: MPF
13/07/2011 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CERTIDÃO DE FOLHA 7458V.
13/07/2011 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CERTIDÃO DE FOLHA 7458V.
13/07/2011 12:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PAULITEC
13/07/2011 12:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PAULITEC
10/07/2011 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE PAULO ELCÍDIO CHAVES NOGUEIRA
10/07/2011 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE PAULO ELCÍDIO CHAVES NOGUEIRA
10/07/2011 18:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/07/2011 18:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/06/2011 20:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR, REF CARTA PRECATÓRIA N. 558-2011, FL. 7212
27/06/2011 20:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR, REF CARTA PRECATÓRIA N. 558-2011, FL. 7212
09/06/2011 16:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/06/2011 16:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/05/2011 11:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/05/2011 11:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/05/2011 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA PROCESSUAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARÁ E DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
10/05/2011 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA PROCESSUAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARÁ E DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
03/05/2011 16:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/05/2011 16:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/05/2011 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2011 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2011 08:09

Conclusos para despacho
02/05/2011 08:09

Conclusos para despacho
08/04/2011 11:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 558
08/04/2011 11:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 558
08/04/2011 10:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 557
08/04/2011 10:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 557
05/04/2011 14:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/04/2011 14:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/04/2011 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2011 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2011 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2011 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2011 13:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
05/04/2011 13:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
30/03/2011 15:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
30/03/2011 15:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
30/03/2011 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2011 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2011 09:40

Conclusos para despacho
15/03/2011 09:40

Conclusos para despacho
03/03/2011 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER DO MPF
03/03/2011 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER DO MPF
02/03/2011 19:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO ESTADO PARÁ
02/03/2011 19:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO ESTADO PARÁ
02/03/2011 19:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/03/2011 19:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/03/2011 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2011 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2011 16:55

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2011 16:55

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2011 09:29

REMESSA ORDENADA: MPF
14/02/2011 09:29

REMESSA ORDENADA: MPF
14/02/2011 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
14/02/2011 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
05/02/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2011 08:56

Conclusos para despacho
26/01/2011 08:56

Conclusos para despacho
21/01/2011 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2011 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2011 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NESTA DATA, UMA VEZ QUE ESTAVA ENCIMA DO ARMÁRIO
18/01/2011 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NESTA DATA, UMA VEZ QUE ESTAVA ENCIMA DO ARMÁRIO
12/11/2010 11:51

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR MARIO OSVALDO NUNES OLIVEIRA
12/11/2010 11:51

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR MARIO OSVALDO NUNES OLIVEIRA
25/10/2010 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJ-1 DO DIA 25/10/2010
25/10/2010 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJ-1 DO DIA 25/10/2010
21/10/2010 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/10/2010 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/09/2010 13:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/09/2010 13:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/09/2010 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2010 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2010 12:12

CARGA: RETIRADOS AGU
13/09/2010 12:12

CARGA: RETIRADOS AGU
09/09/2010 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
09/09/2010 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
09/09/2010 15:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/09/2010 15:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/08/2010 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/08/2010 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/07/2010 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/07/2010 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/07/2010 15:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 640
30/07/2010 15:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 640
29/07/2010 12:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 622
29/07/2010 12:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 622
29/07/2010 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2010 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2010 11:47

Conclusos para despacho
29/07/2010 11:47

Conclusos para despacho
24/06/2010 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2010 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2010 10:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/06/2010 10:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/06/2010 10:27

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
24/06/2010 10:27

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2012

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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