TRF1 - 1006479-67.2023.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006479-67.2023.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: JAIME DA CRUZ RODRIGUES e outros EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (PRAZO DE 10 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR WILTON SOBRINHO DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA/BA, NA FORMA DA LEI ETC, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, perante este Juízo, tramita a ação de DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA N.º 1006479-67.2023.4.01.3315 requerida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de JAIME DA CRUZ RODRIGUES, portador do CPF nº *76.***.*53-91, e MARIA HELENA MACÊDO RODRIGUES, portadora do CPF nº 47.680-000, tendo por objeto a desapropriação de fração da área do imóvel rural denominado “FAZENDA NOVA CHÁCARA”, situado na Rodovia BR-030/BA, N° 06, Fazenda Miracema, Zona Rural/ Novaci, Côcos – BA, CEP: 47680-000 , com área total de 64Hectares, área a desapropriar de 2,52Hectares, correspondentes a 3,93% do imóvel, confrontando-se na divisa de propriedade com os Srs.

Manoel Messias de Souza / Durvalina Alves de Souza, Na faixa de domínio projetada LE, na divisa de propriedade com Sr.

Givaldo Ferreira de Matos e no limite da BR-030, tendo a expropriante oferecido a quantia de R$ 23.510,00 (vinte e três mil e quinhentos e dez reais), dos quais R$ 22.743,28 (vinte e dois mil e setecentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos) referem-se ao valor da fração de terra nua desapropriada e R$ 762,08 (setecentos e sessenta e dois reais e oito centavos) referem-se a benfeitorias/edificações atingidas, para o fim específico de imissão de posse e desapropriação definitiva de parte do referido imóvel e respectivas benfeitorias.

Processo sentenciado no dia 21/05/2024, com homologação da oferta da Expropriante e expressa anuência da parte Expropriada.

Trânsito em julgado do feito ocorrido em 21/05/2024.

Para o levantamento do “quantum” homologado, o presente edital é expedido em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com prazo de dez (10) dias, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei (publicação única).

Dado e passado nesta cidade de Bom Jesus da Lapa, do Estado da Bahia, no ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na data da assinatura digital.

O presente Edital foi redigido por Fernanda Medrado Silveira Villalva, técnica judiciária e conferido por Luis Claudio Costa da Conceição, Diretor de Secretaria.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal